Comissão para a revisão da lei das finanças locais constituída "dentro de dias"
O ministro da Economia e Coesão Territorial, que tutela as autarquias, afirmou hoje no parlamento que "dentro de dias" será constituída uma comissão para a revisão da lei das finanças locais.
"Vamos constituir uma comissão para fazer o estudo. Esta comissão vai ser constituída nos próximos dias, o despacho será assinado nos próximos dias e começará a trabalhar nas próximas semanas", afirmou Manuel Castro Almeida, salientando que a comissão trabalhará "depois em estreita articulação" com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
Castro Almeida reiterou que não devem existir "dúvidas sobre a determinação do Governo em fazer essa revisão", que é pedida pelos municípios há vários anos.
"É um processo que está adquirido, está decidido pelo Governo e com o grande objetivo que é o de resolver alguns problemas que resultam ainda dos mecanismos de transferência de competências para as autarquias locais", disse.
Castro Almeida exemplificou com a área da educação, transferida para os municípios, na qual "é preciso estabilizar o valor a transferir para as câmaras municipais por critérios gerais e abstratos e não por mediante faturas".
O ministro sublinhou ainda que há ainda outro problema, "hoje abundantemente consensualizado", a resolver e que são "algumas discrepâncias graves na repartição dos recursos entre os diferentes municípios do país".
"Há municípios do país, os mais pequenos, os mais pobres, os que estão mais distantes do centro, que têm uma escassez de recursos maior do que a generalidade dos municípios. E precisamos de garantir maior equidade na distribuição de recursos", acrescentou, salientando que "também há outros municípios no país onde o dinheiro não é o maior dos problemas dos respetivos municípios".
