Elementos da GNR e PSP vão poder ter reposicionamento remuneratório este ano
Lisboa, 26 out (Lusa) - Os elementos da GNR e da PSP que transitem este ano para as novas tabelas salariais podem usufruir do respetivo reposicionamento remuneratório dado que vão ser alargadas as exceções à proibição de valorizações remuneratórias, prevê o Orçamento retificativo.
De acordo com uma análise à segunda alteração à lei do Orçamento do Estado para 2011, feita pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), "serão alargadas as exceções à proibição de valorizações remuneratórias, no sentido de contemplar reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias previstas no Sistema de Remunerações dos Militares da Guarda Nacional Republicana e no Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública".
Em meados de agosto, o Governo disse que ia congelar, a partir de setembro, as progressões previstas no regime remuneratório para os ministérios da Administração Interna e da Defesa.
Na altura o ministro das Finanças explicou que se tratava de uma medida para corrigir uma "irregularidade" e que fazia parte das medidas antecipadas para controlar a despesa do Estado.
A análise feita pela UTAO refere também que vão ser introduzidas alterações ao Estatuto da Aposentação no sentido do alargamento das exceções à acumulação de funções públicas com rendimentos salariais ou de pensões: "Serão alargadas as exceções às medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no PEC 2010/2013, no sentido de permitir o exercício de funções públicas e acumulação de rendimentos em um terço do salário ou da pensão, consoante o mais favorável".
As exceções serão alargadas a elementos de equipas de vigilância às escolas, pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica e outro pessoal aeronáutico especializado.
Já se encontrava salvaguardada a contratação de médicos ao abrigo do regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do SNS.
A UTAO é composta por técnicos independentes que funcionam junto da Assembleia da República e produzem análises para a comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
