Empresas pagam entre 260 e 1500 euros para aceder ao sistema de recuperação extra-judicial
Lisboa, 11 jan (Lusa) - As empresas interessadas no processo de recuperação extrajudicial vão ter de pagar ao IAPMEI uma taxa que varia entre os 260 e os 1500 euros, consoante a sua dimensão, segundo uma portaria hoje publicada
O Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) foi aprovado no ano passado e destina-se a promover a revitalização de empresas em dificuldades, mediante um acordo entre a empresa e os seus credores, desde que estes representem, no mínimo, 50% do total das dívidas.
A empresa devedora terá de pagar ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e Inovação (IAPMEI) uma taxa para cobrir os custos do processo.
Para as microempresas, com menos de 10 trabalhadores e volume de negócios inferior a 2 milhões de euros, a taxa é de 260 euros.
As pequenas e médias empresas, que empreguem até 250 pessoas e tenham um volume de negócios inferior a 50 milhões de euros, vão pagar 500 euros, e as restantes, que não se enquadram em nenhuma destas categorias, 1500 euros.
O SIREVE insere-se no Programa Revitalizar e prevê a redução dos prazos de conclusão dos processos negociais entre as empresas e os credores para um máximo de quatro meses, criando mecanismos de proteção das partes enquanto o processo não estiver concluído.
Durante todo o procedimento no SIREVE, o devedor e os credores beneficiam de um acompanhamento por parte do IAPMEI, um organismo especialmente vocacionado para o apoio à revitalização empresarial.
