Estatutos da ERSE têm erros e limitações graves
As regras de funcionamento do regulador do mercado energético têm erros e limitações "graves" que se prolongam há vários anos, critica o Tribunal de Contas numa auditoria à regulação no sector energético, hoje divulgada, que recomenda a revisão "urgente" dos estatutos da ERSE.
"Os estatutos da Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE) enfermam de erros, omissões e limitações graves, em alguns aspectos, desde 2002", pode ler-se no relatório.
Segundo o Tribunal de Contas, não estão previstas sanções para o funcionamento do mercado do gás, por falta de legislação; as sanções no mercado da electricidade são pouco dissuasoras, já que as multas são "baixas" (máximo de 30 mil euros) face à dimensão das empresas reguladas; e não existem regras para as sanções no sector petrolífero.
"Notou-se ter existido falta, ao longo de 2006, de articulação entre o Governo e a entidade reguladora independente", acrescenta o tribunal presidido por Guilherme d`Oliveira Martins, estranhando que ao longo do ano passado a ERSE desconhecesse o processo de revisão dos seus estatutos.
Outro exemplo dessa desarticulação prende-se com a demissão do presidente da ERSE em 2006, após a intervenção do Governo na fixação de preços.
O Tribunal de Contas considera que os estatutos da Entidade Reguladora do Sector Energético estão desactualizados e desadequados (a ERSE foi criada em 1995 e beneficiou de um novo quadro legal em 2006), concluindo que, em consequência destas limitações, o papel da ERSE enquanto regulador se encontra diminuído.
Por tudo isto, o Tribunal de Contas recomenda a revisão "urgente" dos estatutos da ERSE, a promoção de condições que permitam à Entidade Reguladora desenvolver a actividade de regulação com maior autonomia e a resolução de aspectos legislativos "pendentes", sobretudo ao nível dos CAE [Contratos de Aquisição de Energia], do défice tarifário e dos poderes e responsabilidades de regulação.
A título de balanço, num relatório que o Tribunal de Contas diz não ser uma avaliação da política energética, mas de diagnóstico da regulação do sector, o fiscalizador das contas públicas refere que foram dados, entre 2005 e início de 2007, passos para a resolução de questões importantes.
Entre eles está a reformulação do enquadramento legal do sector da energia, o aprofundamento do MIBEL (Mercado Ibérico de Electricidade), o alargamento da possibilidade de escolha do fornecedor de electricidade, a promoção de fontes renováveis e a menor dependência externa.
Em contrapartida, verifica-se uma "baixa transparência" nos mecanismos de fixação de tarifas no sector eléctrico, tanto ao nível do consumidor como dos produtores e operadores de rede de transporte.
A imprevisibilidade do quadro legislativo também é um dos factores negativos do sector energético apontado pelo Tribunal de Contas, bem como a falta de autonomia da ERSE.
