Economia
FMI e UE mexem no peso do Estado e na carga fiscal
O encurtamento do subsídio de desemprego para ano e meio, o agravamento das taxas moderadoras na saúde e a revisão de impostos constituem parte das medidas inscritas no programa de resgate financeiro acertado entre o Governo e a missão do FMI, da Comissão Europeia e do BCE. O desenho do plano, cujos contornos foram hoje conhecidos, reajusta a despesa do Estado em 3,4 por cento do PIB e a receita em 1,7 por cento.
Com o pacote de resgate financeiro negociado com as delegações do Fundo Monetário Internacional, do Executivo comunitário e do Banco Central Europeu, o país assume novas metas para a redução do défice das contas públicas – 5,9 por cento em 2011, contra os anteriores 4,6 por cento, 4,5 por cento em 2012, contra a previsão de três por cento inscrita na quarta versão do Programa de Estabilidade e Crescimento, e três por cento em 2013, contra os anteriores dois por cento. Serão estes marcos, propugna o Memorando de Entendimento celebrado entre o Governo de gestão e a troika, que devem permitir “estabilizar a dívida pública por volta de 2013”. Banca
Segundo o Memorando de Entendimento acertado com o Governo, o pacote de resgate reserva 12 mil milhões de euros para a banca portuguesa. Isto para garantir que as entidades financeiras que operam no país continuem sob o controlo de acionistas privados.
O Banco de Portugal, sublinha o documento, “vai exigir aos bancos sujeitos a supervisão que atinjam um rácio core tier I de nove por cento no final de 2011 e de dez por cento, no máximo, até ao final de 2012 e mantê-lo a partir daí” – o core tier I é calculado com base no bolo de fundos próprios, ou “núcleo”, e nas posições avaliadas em função do risco.
“Caso os bancos não consigam atingir os seus objetivos dentro do prazo, pode ser necessário o financiamento público temporário para garantir o reforço de rácios de capital”, assinala o Memorando, para acrescentar que as instituições apoiadas pelo Estado vão estar sujeitas “a regras e restrições e a um processo de reestruturação em linha com as regras comunitárias da concorrência e as exigências de ajuda estatal, o que será um incentivo para que se dê prioridade a soluções com base no mercado”.
“Sempre que se verifique que o core tier I possa cair abaixo de seis por cento, devido a um cenário de stress durante o programa, o Banco de Portugal pedirá que se adotem medidas que reforcem o capital de base”, enfatiza o memorando de entendimento.
Já o Banco Português de Negócios terá de ser vendido, no limite, até final de julho de 2011 e sem um preço mínimo – o Estado deverá absorver os veículos com ativos tóxicos.
Para lá chegar, a missão prescreve um maior peso da consolidação pela vertente da despesa, o que está “em linha com a necessidade de reduzir os gastos públicos”.
Este ano a despesa terá de recuar em 0,25 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), “particularmente em subsídios aos sectores empresarial do Estado e da saúde”, sendo esperada uma poupança global de 5,25 por cento, ou seja, de cerca de nove mil milhões de euros.
Com as medidas de austeridade a aplicar em 2012 e 2013, prevê-se uma poupança de 5,1 por cento do PIB, ou de 8,8 mil milhões de euros. O documento sublinha, por outro lado, que o “ajustamento fiscal será suportado por reformas estruturais específicas”.
Entre as principais medidas de contenção orçamental figura o congelamento de salários e pensões até 2013, com a exceção a recair nas pensões de reforma mais baixas. A que se soma a introdução de um imposto para as pensões superiores a 1500 euros. Mas também a redução do número de funcionários da Administração Central em um por cento ao ano e das administrações regional e local em dois por cento, partindo da regra de “uma entrada por duas saídas” já implementada pelo Governo.
As fórmulas da troika estendem-se à educação, setor que deverá sofrer uma “racionalização” curricular, aos investimentos do Estado em parcerias público-privadas e obras públicas, às empresas públicas e à Segurança Social, para a qual está pensado um reforço da fiscalização e novos métodos de avaliação.
No plano da receita, o Memorando mantém os agravamentos de IVA, IRS, e IRC em vigor até 2013. A que acresce o aumento do IMI. As medidas fiscais deverão valer 1,7 por cento do PIB.
Impostos
A partir de julho, os proprietários de casas passam a pagar mais Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O aumento da antiga contribuição autárquica terá por base a reavaliação do valor patrimonial tributário, um processo a ter início no segundo semestre de 2011. Todavia, prevê-se que o agravamento seja atenuado pela redução do IMT, o imposto aplicado às transações sobre imóveis que os contribuintes pagam no momento da aquisição de habitação.
O Memorando de Entendimento estabelece ainda que o conjunto de bens e serviços abrangidos por taxas reduzidas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) seja objeto de uma revisão em 2011, sendo que a implementação do agravamento fica a cargo do próximo governo. O IVA na fatura da energia elétrica vai subir. Na calha para o rol de aumentos estão também os impostos sobre veículos e tabaco.
Tal como já previa a quarta versão do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC IV), o programa impõe limites às deduções e benefícios fiscais em sede de IRS. Casos das despesas com saúde, educação e as prestações de habitação, tendo em atenção os níveis de rendimentos dos contribuintes. Entre as contrapartidas para que se consume o empréstimo de 78 mil milhões de euros, está também o congelamento de benefícios e incentivos fiscais, prevendo-se a eliminação de uma parte destes. No caso das empresas, vão ser suprimidas várias isenções e imposto um teto para a dedução de perdas.
Mercado de trabalho
No domínio laboral, o Memorando de Entendimento estipula uma redução do período de atribuição do subsídio de desemprego para 18 meses e estabelece o valor máximo mensal desta prestação em 1048,05 euros. Decorridos seis meses, o apoio reduz-se em dez por cento. Em contraponto, prevê-se a redução do período de contribuições para que os trabalhadores tenham acesso ao subsídio – de 15 para 12 meses – e alarga-se a prestação aos profissionais independentes.
Com vista a garantir que os custos laborais não afetem a criação de postos de trabalho e a competitividade, o plano impõe que “qualquer aumento do salário mínimo só terá lugar se justificado pelas condições económicas”. E “terá de ser acordado no contexto das revisões regulares do programa”.
As reformas, afiança o documento, “vão focar-se na criação de novos empregos”, desde logo para os jovens. É sublinhada, ademais, a necessidade de atender a questões “fundamentais que impedem a transição eficiente de trabalhadores entre ocupações, empresas e setores e que criam privilégios socialmente injustos”.
No que diz respeito a novos vínculos contratuais, é prometido o alinhamento das indemnizações compensatórias dos contratos a termo certo com os contratos sem termo: prevê-se uma indemnização que corresponde a dez dias por cada ano de trabalho, a suportar pela empresa, e um valor análogo a suportar pelo futuro fundo para despedimentos, ou seja, os trabalhadores despedidos recebem 20 dias por cada ano.
Saúde
O acordo celebrado entre o Executivo e a troika do FMI e da União Europeia abre caminho a uma subida das taxas moderadores na saúde já a partir de setembro. As taxas passam a estar indexadas à inflação.
“As taxas moderadoras serão aumentadas até setembro de 2011, indexadas à inflação, e as isenções substancialmente reduzidas”, indica a missão, ressalvando que haverá instrumentos de compensação para “proteger os mais vulneráveis”.
“Serão feitas reformas que aumentarão a eficiência e a efetividade no setor da saúde”, reforça o Memorando.
Administração Central e autarquias
De acordo com o texto, o Estado terá de proceder a uma redução anual dos trabalhadores da Administração Central em um por cento e das administrações local e regional em dois por cento. Até ao termo do ano, terá de ser colocada em marcha uma segunda fase do Programa de Reestruturação da Administração Central (PRACE). Dois anos de recessão
Nos termos do memorando de entendimento, as medidas de austeridade impostas pela troika privilegiam um maior esforço de consolidação pela vertente da despesa - o documento define “3,4 por cento pelo lado da despesa e 1,7 por cento pelo lado das receitas”.
A prioridade para as medidas no âmbito da despesa, prossegue o Memorando, está “em linha com a necessidade de reduzir os gastos públicos” e o “ajustamento fiscal será suportado por reformas estruturais específicas”.
Salientando que “o Orçamento para 2011 já contém um esforço significativo”, o documento propugna que as medidas a implementar entre 2012 e 2013 vão permitir poupar 5,1 por cento do Produto Interno Bruto – perto de 8,8 mil milhões de euros.
No memorando são também indicadas alterações às estimativas para o desempenho da economia: o país terá dois anos consecutivos de recessão, prevendo-se um recuo de dois por cento este ano e em 2012. A troika espera que “a economia comece a recuperar a partir de 2013”.
Até abril de 2012, a administração local será abrangida por um programa semelhante, de forma a “aumentar a eficiência e reduzir a dimensão da Administração Pública em todos os níveis”.
A redução em 15 por cento dos cargos dirigentes da Administração Central e organismos públicos, até ao fim de 2011, e da administração local, até junho de 2012, é outra das medidas inscritas no plano.
A partir de julho do próximo ano, o país será obrigado a reduzir o número de câmaras municipais e juntas de freguesia. O processo deverá estar concluído antes das eleições autárquicas de 2013: “Em julho de 2012, o Governo vai desenvolver um plano de consolidação para diminuir significativamente o número destas entidades”.
Para a Administração Fiscal está previsto o encerramento de uma em cada cinco repartições locais de finanças.
Ademais, “a força laboral de auditores será aumentada para 30 por cento do total de trabalhadores da Administração Fiscal até 2012, na sua maioria através da recolocação de pessoal do setor público”.
Será também robustecida “a informação de terceiros para apoiar as auditorias”.
A organização da Administração Fiscal mereceu a atenção da troika, que prevê uma unificação entre a Direção-Geral de Contribuições e Impostos, a Direção-Geral das Alfândegas e a Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiro. A arquitetura da nova estrutura terá de estar definida até ao final de 2011. Um estudo vai apurar se a coleta da Segurança Social pode ser integrada neste processo.
Privatizações
O Memorando aponta igualmente caminhos para um conjunto de privatizações. Até final do ano, o Estado terá de alienar as suas participações nos capitais da EDP e da REN. A que se pode juntar a TAP, se a conjuntura o permitir. Em suma, é defendida “uma aceleração do programa de privatizações” existente, que abarca “os transportes [ANA, TAP e CP Carga], setor da energia [GALP, EDP e REN], comunicações [Correios] e seguros [Caixa Seguros], assim como várias pequenas empresas”.
Até ao momento, o plano existente tinha por objetivo conseguir receitas de 5,3 mil milhões de euros, até 2013, mediante um “desinvestimento parcial em todas as grandes companhias”. Agora pretende-se “ir mais longe com um rápido desinvestimento das participações públicas na EDP e na REN”. A troika manifesta mesmo a esperança de que “as condições de mercado” permitam não apenas a alienação daquele par de empresas mas também da TAP.
O plano de privatizações será revisto em março de 2012, prevendo-se a venda de outras duas empresas públicas por identificar. “O Governo”, lê-se ainda no Memorando, “vai eliminar as golden shares e todos os direitos especiais fixados por lei ou nos estatutos de empresas cotadas que atribuem direitos especiais ao Estado”. Terá de o fazer em dois meses.
Já os custos operacionais do setor empresarial do Estado deverão apresentar em 2011 uma redução em 15 por cento, ao passo que as políticas de compensação salarial da Administração Pública irão sofrer um abate de cinco por cento.
PPP e obras públicas
Nos termos do Memorando, o governo que resultar das eleições legislativas de 5 de junho vai ser obrigado a travar as novas parcerias público-privadas (PPP). Fecha-se, ainda, a torneira de verbas públicas para o novo aeroporto de Lisboa. E a construção da linha de alta velocidade ferroviária de Lisboa ao Porto – já adiada pelo Governo demissionário para 2017 - não avança durante a vigência do programa de resgate financeiro do país.
“Iremos suspender a implementação de todas as novas parcerias público-privadas e grandes projetos de infraestruturas até que esteja concluída uma avaliação detalhada da sua exequibilidade”, vinca o documento.
Ainda no capítulo das parcerias público-privadas, o Executivo fica incumbido de solicitar apoio técnico às instituições da União Europeia e ao FMI com vista a avaliar até agosto “as 20 PPP mais significativas, incluindo as principais da Estradas de Portugal”. Terá, também, de “melhorar substancialmente os relatórios sobre as PPP para reforçar os mecanismos de monitorização”. E os relatórios sobre as PPP terão de detalhar, a partir do próximo ano, as obrigações do Estado e futuras circulações de verbas.
Pendência processual
Outro dos problemas que a troika quer ver resolvidos prende-se com a pendência processual. A resposta terá início com uma auditoria a todas as ações de execução, insolvências, dívidas fiscais e processos laborais, cujo desfecho devem acontecer em junho. São esperados resultados num prazo de 24 meses.
Prevê-se ainda a reestruturação dos tribunais e a implementação do novo mapa judiciário até final de 2012, com a implementação de 39 comarcas: o financiamento deverá ser assegurado por meio da racionalização de custos.
O Memorando refere o alargamento das soluções alternativas para litígios, de modo a aliviar a carga de processos nos tribunais, e a adoção, em setembro, da Lei da Arbitragem e Exercício Extrajudicial.
Segundo o Memorando de Entendimento acertado com o Governo, o pacote de resgate reserva 12 mil milhões de euros para a banca portuguesa. Isto para garantir que as entidades financeiras que operam no país continuem sob o controlo de acionistas privados.
O Banco de Portugal, sublinha o documento, “vai exigir aos bancos sujeitos a supervisão que atinjam um rácio core tier I de nove por cento no final de 2011 e de dez por cento, no máximo, até ao final de 2012 e mantê-lo a partir daí” – o core tier I é calculado com base no bolo de fundos próprios, ou “núcleo”, e nas posições avaliadas em função do risco.
“Caso os bancos não consigam atingir os seus objetivos dentro do prazo, pode ser necessário o financiamento público temporário para garantir o reforço de rácios de capital”, assinala o Memorando, para acrescentar que as instituições apoiadas pelo Estado vão estar sujeitas “a regras e restrições e a um processo de reestruturação em linha com as regras comunitárias da concorrência e as exigências de ajuda estatal, o que será um incentivo para que se dê prioridade a soluções com base no mercado”.
“Sempre que se verifique que o core tier I possa cair abaixo de seis por cento, devido a um cenário de stress durante o programa, o Banco de Portugal pedirá que se adotem medidas que reforcem o capital de base”, enfatiza o memorando de entendimento.
Já o Banco Português de Negócios terá de ser vendido, no limite, até final de julho de 2011 e sem um preço mínimo – o Estado deverá absorver os veículos com ativos tóxicos.
Para lá chegar, a missão prescreve um maior peso da consolidação pela vertente da despesa, o que está “em linha com a necessidade de reduzir os gastos públicos”.
Este ano a despesa terá de recuar em 0,25 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), “particularmente em subsídios aos sectores empresarial do Estado e da saúde”, sendo esperada uma poupança global de 5,25 por cento, ou seja, de cerca de nove mil milhões de euros.
Com as medidas de austeridade a aplicar em 2012 e 2013, prevê-se uma poupança de 5,1 por cento do PIB, ou de 8,8 mil milhões de euros. O documento sublinha, por outro lado, que o “ajustamento fiscal será suportado por reformas estruturais específicas”.
Entre as principais medidas de contenção orçamental figura o congelamento de salários e pensões até 2013, com a exceção a recair nas pensões de reforma mais baixas. A que se soma a introdução de um imposto para as pensões superiores a 1500 euros. Mas também a redução do número de funcionários da Administração Central em um por cento ao ano e das administrações regional e local em dois por cento, partindo da regra de “uma entrada por duas saídas” já implementada pelo Governo.
As fórmulas da troika estendem-se à educação, setor que deverá sofrer uma “racionalização” curricular, aos investimentos do Estado em parcerias público-privadas e obras públicas, às empresas públicas e à Segurança Social, para a qual está pensado um reforço da fiscalização e novos métodos de avaliação.
No plano da receita, o Memorando mantém os agravamentos de IVA, IRS, e IRC em vigor até 2013. A que acresce o aumento do IMI. As medidas fiscais deverão valer 1,7 por cento do PIB.
Impostos
A partir de julho, os proprietários de casas passam a pagar mais Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O aumento da antiga contribuição autárquica terá por base a reavaliação do valor patrimonial tributário, um processo a ter início no segundo semestre de 2011. Todavia, prevê-se que o agravamento seja atenuado pela redução do IMT, o imposto aplicado às transações sobre imóveis que os contribuintes pagam no momento da aquisição de habitação.
O Memorando de Entendimento estabelece ainda que o conjunto de bens e serviços abrangidos por taxas reduzidas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) seja objeto de uma revisão em 2011, sendo que a implementação do agravamento fica a cargo do próximo governo. O IVA na fatura da energia elétrica vai subir. Na calha para o rol de aumentos estão também os impostos sobre veículos e tabaco.
Tal como já previa a quarta versão do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC IV), o programa impõe limites às deduções e benefícios fiscais em sede de IRS. Casos das despesas com saúde, educação e as prestações de habitação, tendo em atenção os níveis de rendimentos dos contribuintes. Entre as contrapartidas para que se consume o empréstimo de 78 mil milhões de euros, está também o congelamento de benefícios e incentivos fiscais, prevendo-se a eliminação de uma parte destes. No caso das empresas, vão ser suprimidas várias isenções e imposto um teto para a dedução de perdas.
Mercado de trabalho
No domínio laboral, o Memorando de Entendimento estipula uma redução do período de atribuição do subsídio de desemprego para 18 meses e estabelece o valor máximo mensal desta prestação em 1048,05 euros. Decorridos seis meses, o apoio reduz-se em dez por cento. Em contraponto, prevê-se a redução do período de contribuições para que os trabalhadores tenham acesso ao subsídio – de 15 para 12 meses – e alarga-se a prestação aos profissionais independentes.
Com vista a garantir que os custos laborais não afetem a criação de postos de trabalho e a competitividade, o plano impõe que “qualquer aumento do salário mínimo só terá lugar se justificado pelas condições económicas”. E “terá de ser acordado no contexto das revisões regulares do programa”.
As reformas, afiança o documento, “vão focar-se na criação de novos empregos”, desde logo para os jovens. É sublinhada, ademais, a necessidade de atender a questões “fundamentais que impedem a transição eficiente de trabalhadores entre ocupações, empresas e setores e que criam privilégios socialmente injustos”.
No que diz respeito a novos vínculos contratuais, é prometido o alinhamento das indemnizações compensatórias dos contratos a termo certo com os contratos sem termo: prevê-se uma indemnização que corresponde a dez dias por cada ano de trabalho, a suportar pela empresa, e um valor análogo a suportar pelo futuro fundo para despedimentos, ou seja, os trabalhadores despedidos recebem 20 dias por cada ano.
Saúde
O acordo celebrado entre o Executivo e a troika do FMI e da União Europeia abre caminho a uma subida das taxas moderadores na saúde já a partir de setembro. As taxas passam a estar indexadas à inflação.
“As taxas moderadoras serão aumentadas até setembro de 2011, indexadas à inflação, e as isenções substancialmente reduzidas”, indica a missão, ressalvando que haverá instrumentos de compensação para “proteger os mais vulneráveis”.
“Serão feitas reformas que aumentarão a eficiência e a efetividade no setor da saúde”, reforça o Memorando.
Administração Central e autarquias
De acordo com o texto, o Estado terá de proceder a uma redução anual dos trabalhadores da Administração Central em um por cento e das administrações local e regional em dois por cento. Até ao termo do ano, terá de ser colocada em marcha uma segunda fase do Programa de Reestruturação da Administração Central (PRACE). Dois anos de recessão
Nos termos do memorando de entendimento, as medidas de austeridade impostas pela troika privilegiam um maior esforço de consolidação pela vertente da despesa - o documento define “3,4 por cento pelo lado da despesa e 1,7 por cento pelo lado das receitas”.
A prioridade para as medidas no âmbito da despesa, prossegue o Memorando, está “em linha com a necessidade de reduzir os gastos públicos” e o “ajustamento fiscal será suportado por reformas estruturais específicas”.
Salientando que “o Orçamento para 2011 já contém um esforço significativo”, o documento propugna que as medidas a implementar entre 2012 e 2013 vão permitir poupar 5,1 por cento do Produto Interno Bruto – perto de 8,8 mil milhões de euros.
No memorando são também indicadas alterações às estimativas para o desempenho da economia: o país terá dois anos consecutivos de recessão, prevendo-se um recuo de dois por cento este ano e em 2012. A troika espera que “a economia comece a recuperar a partir de 2013”.
Até abril de 2012, a administração local será abrangida por um programa semelhante, de forma a “aumentar a eficiência e reduzir a dimensão da Administração Pública em todos os níveis”.
A redução em 15 por cento dos cargos dirigentes da Administração Central e organismos públicos, até ao fim de 2011, e da administração local, até junho de 2012, é outra das medidas inscritas no plano.
A partir de julho do próximo ano, o país será obrigado a reduzir o número de câmaras municipais e juntas de freguesia. O processo deverá estar concluído antes das eleições autárquicas de 2013: “Em julho de 2012, o Governo vai desenvolver um plano de consolidação para diminuir significativamente o número destas entidades”.
Para a Administração Fiscal está previsto o encerramento de uma em cada cinco repartições locais de finanças.
Ademais, “a força laboral de auditores será aumentada para 30 por cento do total de trabalhadores da Administração Fiscal até 2012, na sua maioria através da recolocação de pessoal do setor público”.
Será também robustecida “a informação de terceiros para apoiar as auditorias”.
A organização da Administração Fiscal mereceu a atenção da troika, que prevê uma unificação entre a Direção-Geral de Contribuições e Impostos, a Direção-Geral das Alfândegas e a Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiro. A arquitetura da nova estrutura terá de estar definida até ao final de 2011. Um estudo vai apurar se a coleta da Segurança Social pode ser integrada neste processo.
Privatizações
O Memorando aponta igualmente caminhos para um conjunto de privatizações. Até final do ano, o Estado terá de alienar as suas participações nos capitais da EDP e da REN. A que se pode juntar a TAP, se a conjuntura o permitir. Em suma, é defendida “uma aceleração do programa de privatizações” existente, que abarca “os transportes [ANA, TAP e CP Carga], setor da energia [GALP, EDP e REN], comunicações [Correios] e seguros [Caixa Seguros], assim como várias pequenas empresas”.
Até ao momento, o plano existente tinha por objetivo conseguir receitas de 5,3 mil milhões de euros, até 2013, mediante um “desinvestimento parcial em todas as grandes companhias”. Agora pretende-se “ir mais longe com um rápido desinvestimento das participações públicas na EDP e na REN”. A troika manifesta mesmo a esperança de que “as condições de mercado” permitam não apenas a alienação daquele par de empresas mas também da TAP.
O plano de privatizações será revisto em março de 2012, prevendo-se a venda de outras duas empresas públicas por identificar. “O Governo”, lê-se ainda no Memorando, “vai eliminar as golden shares e todos os direitos especiais fixados por lei ou nos estatutos de empresas cotadas que atribuem direitos especiais ao Estado”. Terá de o fazer em dois meses.
Já os custos operacionais do setor empresarial do Estado deverão apresentar em 2011 uma redução em 15 por cento, ao passo que as políticas de compensação salarial da Administração Pública irão sofrer um abate de cinco por cento.
PPP e obras públicas
Nos termos do Memorando, o governo que resultar das eleições legislativas de 5 de junho vai ser obrigado a travar as novas parcerias público-privadas (PPP). Fecha-se, ainda, a torneira de verbas públicas para o novo aeroporto de Lisboa. E a construção da linha de alta velocidade ferroviária de Lisboa ao Porto – já adiada pelo Governo demissionário para 2017 - não avança durante a vigência do programa de resgate financeiro do país.
“Iremos suspender a implementação de todas as novas parcerias público-privadas e grandes projetos de infraestruturas até que esteja concluída uma avaliação detalhada da sua exequibilidade”, vinca o documento.
Ainda no capítulo das parcerias público-privadas, o Executivo fica incumbido de solicitar apoio técnico às instituições da União Europeia e ao FMI com vista a avaliar até agosto “as 20 PPP mais significativas, incluindo as principais da Estradas de Portugal”. Terá, também, de “melhorar substancialmente os relatórios sobre as PPP para reforçar os mecanismos de monitorização”. E os relatórios sobre as PPP terão de detalhar, a partir do próximo ano, as obrigações do Estado e futuras circulações de verbas.
Pendência processual
Outro dos problemas que a troika quer ver resolvidos prende-se com a pendência processual. A resposta terá início com uma auditoria a todas as ações de execução, insolvências, dívidas fiscais e processos laborais, cujo desfecho devem acontecer em junho. São esperados resultados num prazo de 24 meses.
Prevê-se ainda a reestruturação dos tribunais e a implementação do novo mapa judiciário até final de 2012, com a implementação de 39 comarcas: o financiamento deverá ser assegurado por meio da racionalização de custos.
O Memorando refere o alargamento das soluções alternativas para litígios, de modo a aliviar a carga de processos nos tribunais, e a adoção, em setembro, da Lei da Arbitragem e Exercício Extrajudicial.
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