Governo da Madeira estima receita de 10 milhões de euros de taxa turística este ano

"Neste momento, nós estimamos uma receita de 10 milhões de euros, mas é um processo que está em negociação e em diálogo com os municípios e que, naturalmente, ao longo de 2024, percorrerá o seu caminho", afirmou o governante, na apresentação do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para este ano, que decorreu no salão nobre do Governo Regional (PSD/CDS-PP), no Funchal.

Esta é uma medida que resulta do acordo de incidência parlamentar assinado entre o PAN e a coligação PSD/CDS-PP após as últimas eleições regionais, em setembro do ano passado.

A coligação PSD/CDS-PP ficou a um deputado da maioria absoluta, tendo assinado um acordo para viabilizar o terceiro executivo chefiado pelo social-democrata Miguel Albuquerque.

O secretário regional das Finanças apelou para que este processo de implementação da taxa turística no arquipélago seja "gerido com responsabilidade e bom senso", pedindo que "não seja um entrave aquele que tem sido o bom comportamento do destino turístico".

"Mas que, acima de tudo, seja equitativo em todo o território, porque é assim que o produto Madeira tem sido valorizado. A Madeira vale como destino turístico como um todo e não como circunstâncias concelhias ou geográficas municipais", acrescentou.

Entre as medidas fiscais previstas para este ano, Rogério Gouveia destacou o alargamento ao 5.º escalão de IRS a aplicação do diferencial máximo de 30% em relação ao continente, uma medida que terá um impacto de 43,1 milhões de euros nas receitas do executivo.

O diferencial de 30% permitido pela Lei das Finanças Regionais já é aplicado nos primeiros quatro escalões de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares), tendo o executivo insular decidido alargar igualmente ao 5.º.

O governante exemplificou que um agregado familiar com salário mensal bruto de 4.000 euros (2.000 a cada) e dois filhos terá uma poupança de anual de 2.964,90 euros. Já um trabalhador solteiro e sem filhos que ganhe 1.000 euros por mês poupará em sede de IRS 500,21 euros, referiu.

O titular da pasta das Finanças sublinhou ainda que, "atendendo à progressividade do imposto, todos os agregados familiares da região pagarão menos de IRS".

De acordo com a proposta de orçamento regional, a receita total de IRS para este ano está estimada em 238,1 milhões de euros, correspondendo a um decréscimo de 10,8% face à previsão da cobrança de imposto para 2023.

Também em IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas), o executivo madeirense estima arrecadar 202,2 milhões de euros, menos 1,9% face ao previsto para o ano anterior.

O Governo Regional mantém a aplicação do diferencial de 30% no IRC e na derrama regional, alargando essa aplicação às entidades qualificadas como `startup` nos primeiros 50 mil euros de faturação.

Apesar das perdas de 6,9% em impostos diretos previstas para este ano, o Governo madeirense regista aumentos nos impostos indiretos (9,1%) e nas transferências da União Europeia (144,4%), que contribuem para um acréscimo de receitas na ordem dos 197 milhões de euros.

Já questionado sobre a aplicação do diferencial de 30% no IVA, Rogério Gouveia reafirmou que a opção política do executivo regional é "primeiro esgotar o diferencial nos impostos sobre os rendimentos", apontando que essa redução no imposto não teria impacto no preço final.

O secretário das Finanças indicou ainda que, enquanto for permitido pela União Europeia, continuará a intervir no Imposto sobre Produtos Petrolíferos no sentido de diminuir os preços, referindo que essa decisão terá um impacto orçamental de 18 milhões de euros este ano.

O impacto orçamental total das medidas fiscais aplicadas em 2024 é de 159,8 milhões de euros, salientou.

Rogério Gouveia entregou hoje o orçamento, no valor de 2.238 milhões de euros, e o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira (PIDDAR) para 2024 ao presidente do parlamento regional, José Manuel Rodrigues.