Governo entregou na Assembleia da República Orçamento para próximo ano
O Orçamento de Estado de 2007 foi entregue na Assembleia da República, cerca das 17:15, pelos ministros das Finanças e dos Assuntos Parlamentares, Fernando Teixeira dos Santos e Augusto Santos Silva.
O Orçamento, entregue pela primeira vez numa `pen` (dispositivo de armazenamento electrónico de dados), foi recebido pelo presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
O Governo reviu em alta a estimativa de crescimento da economia portuguesa para este ano, mas manteve a previsão de 1,8 por cento para 2007, um ritmo de crescimento idêntico ao esperado para a Zona Euro e inferior ao da União Europeia.
A previsão anterior do Executivo para 2006 apontava para um crescimento de 1,1 por cento, pelo que a revisão de hoje da proposta de Orçamento do Estado para 2007 implica uma subida de 0,3 pontos percentuais no cenário do Produto Interno Bruto (PIB).
Para 2007, o Governo está a trabalhar sob um cenário de crescimento de 1,8 por cento, o mesmo valor que tinha sido antecipado em Maio (nas Grandes Opções do Plano), ajudado pela recuperação do consumo, o regresso do investimento a um crescimento positivo e o bom ritmo das exportações.
Assim, Portugal deverá crescer a um ritmo mais baixo do que o esperado para a União Europeia em 2007 (2,2 por cento) e ao mesmo ritmo dos parceiros da Zona Euro (previsões Comissão Europeia).
O Governo já tinha anunciado que iria rever em alta a previsão de crescimento do PIB, mas acabou por o fazer apenas para 2006.
Gastos correntes do Estado baixam em percentagem do PIB
A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2007 contempla uma redução da despesa corrente primária expressa em percentagem do produto interno bruto (PIB), apesar de uma subida em termos absolutos.
A despesa corrente primária, que exclui os gastos com o serviço da dívida pública (amortizações mais juros), contemplada no OE ascende a 62.322 milhões de euros, equivalentes a 39,0 por cento do PIB.
Em relação ao ano em curso, o Governo estima que esta rubrica fique em 60.818 milhões de euros, correspondentes a 39,8 por cento do PIB.
A projectada descida da despesa corrente primária prolongará a tendência esperada para 2006, uma vez que estes 39,8 por cento comparam com 40,9 por cento em 2005.
Já a despesa primária, que inclui a despesa com a dívida pública, verifica uma tendência similar, com um aumento absoluto e uma redução relativa.
A proposta de OE aponta para uma despesa primária de 67.768 milhões de euros, correspondente a 42,4 por cento do PIB.
Esta previsão compara com uma estimativa de execução em 2006 de 66.305 milhões de euros (43,4 por cento do PIB) e em 2005 de 66.389 milhões de euros (45,0 por cento do PIB).
No seu conjunto, a despesa total do Estado orçamentada ascende a 72.538 milhões de euros, ou 45,4 por cento do PIB.
Este valor é inferior em 0,9 pontos percentuais ao de 2005 e em 2,4 pontos percentuais ao de 2005.
O documento especifica como causas da redução da despesa, em termos de PIB, a redução dos gastos de funcionamento dos ministérios, a moderação salarial, a redução de subsídios e o acompanhamento e controlo da execução orçamental assente em mais e melhor informação e na aplicação de sanções na situações de incumprimento.
Em contrapartida, a receita mantém o seu peso no PIB em 41,7 por cento nos três anos, apesar de evidenciar um crescimento absoluto, que a coloca em 72.538 milhões de euros, depois dos 70.669 milhões de euros estimados para 2005.
O Governo espera conseguir assim um défice de 5.910 milhões de euros, equivalente a 3,7 por cento do PIB, que compara com a estimativa de 7.027 milhões de euros (4,6 por cento do PIB) para 2006.
Receitas de privatizações revistas em alta de 19%
O Governo prevê arrecadar 950 milhões de euros em privatizações no próximo ano, uma revisão em alta de 19 por cento face ao inicialmente previsto, motivada pela "receptividade do mercado" em relação às ofertas em curso.
O programa de privatizações para o biénio 2006-2007, aprovado em Conselho de Ministros em Fevereiro, previa uma receita de 800 milhões de euros para o próximo ano.
A previsão de receita é agora elevada "atendendo à receptividade do mercado quanto às operações em curso", nomeadamente da Galp Energia, Portucel e REN - Rede Eléctrica Nacional, refere o Relatório do Orçamento de Estado para 2007, hoje divulgado.
Entre as empresas incluídas na lista de privatizações para o próximo ano está a transportadora aérea TAP.
A ANA - Aeroportos e Navegação de Portugal será "alienada ou concessionada" em função "do modelo de contratualização do novo aeroporto de Lisboa", refere o relatório.
No biénio 2006-2007 mantêm-se EDP - Energias de Portugal, REN e Inapa.
Já concluída está a privatização da Portucel Tejo, e ainda este ano será alienada a participação do Estado na Portucel e reduzida na Galp Energia.
Educação com menos 4,2 por cento, perde 274 milhões de euros
A despesa do Ministério da Educação para 2007 diminui 4,2 por cento relativamente à estimativa de execução para 2006, para um total de 5.841 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento de Estado (OE), apresentada.
De acordo com a proposta, entregue hoje no Parlamento, a despesa total consolidada para a Educação corresponde a 3,7 por cento do Produto Interno Bruto , menos 0,4 do que no ano passado.
O peso desta área nas despesas da Administração Central também diminui, passando de 11,2 por cento em 2006 para 10,7 por cento no próximo ano.
No total, a Educação perde 274 milhões de euros.
Segundo o documento do Governo, a diminuição decorre de um decréscimo d as despesas de funcionamento que afecta sobretudo o ensino básico e secundário, o qual vai contar com 4.951 milhões de euros, menos 5,5 por cento.
Saldo negativo em relação a 2006 tem também a acção social escolar no e nsino particular e cooperativo, com menos 2,8 por cento, e o ensino de Português
no estrangeiro, que conta com menos oito por cento.
O investimento em Educação cai 18 pontos percentuais, para 84,1 milhões
de euros, uma descida que se deve sobretudo à quebra do financiamento comunitár io, que passa de 40 milhões de euros em 2006 para 29,1 milhões de euros em 2007.
A semelhança dos fundos comunitários, o financiamento nacional também d esce, registando uma quebra de 12 por cento relativamente à estimativa de execuç ão para este ano.
As despesas com pessoal sofrem também um corte significativo, passando de 5.021 para 4.677 milhões de euros, uma quebra que permite reduzir o peso dos gastos com trabalhadores em 1,6 por cento.
Apesar dos cortes, as despesas com pessoal representam ainda 80,4 por c ento do orçamento total do Ministério da Educação (ME).
Com variação positiva em relação a 2006 surgem apenas a acção social es colar e o ensino pré-escolar, as únicas áreas que beneficiam de um aumento, cont ando com mais dois e 1,4 por cento, respectivamente.
Em 2007, o ME promete dar seguimento a um "esforço de racionalização do s recursos", uma política que vai passar sobretudo pela reorganização da rede de
escolas do primeiro ciclo, encerrando mais estabelecimentos "isolados e sem con dições de ensino", além dos cerca de 1.500 que já fecharam portas este ano lecti vo.
O "reforço da qualidade educativa" na antiga primária é, para o Executi vo, "um dos eixos prioritários da política de Educação", através da melhoria das
condições nas escolas de acolhimento, da construção de centros escolares e da c ontinuação do programa de enriquecimento curricular, nomeadamente ao nível do en sino do Inglês, do desporto e da música.
A promoção das tecnologias de informação e comunicação nas escolas básicas e secundárias, a diversificação e aumento das ofertas educativas, sobretudo ao nível da formação profissional, e o investimento na qualificação de adultos são outros dos principais objectivos da pasta assegurada pela ministra Maria de Lurdes Rodrigues.
Despesa do Ministério da Economia sofre corte de 46,2% para 705,4ME
A despesa do Ministério da Economia vai sofrer um corte de 46,2 por cento em 2007, para 705,4 milhões de euros, face à estimativa de execução deste ano, segundo a proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2007 hoje divulgada.
Segundo o documento, entregue hoje na Assembleia da República, a estimativa de execução para 2006 da despesa total consolidada do Ministério da Economia e da Inovação é de 1.311,0 milhões de euros, acima do valor de 1.117,9 milhões de euros inscrito no OE 2006.
O subsector serviços e fundos autónomos, responsável pela maior parte dos apoios do Estado a agentes económicos, regista uma quebra de 49,5 por cento, para 608 milhões de euros, contra os 1.204,7 milhões de euros estimados para este ano.
De acordo com o documento, o IAPMEI é o organismo que sofre maior corte das despesas, recebendo 265,6 milhões de euros, menos 65,3 por cento do que o valor estimado para este ano (765,7 milhões de euros).
No OE 2006, o Governo previa uma despesa de 581,5 milhões de euros, abaixo do valor estimado agora pelo executivo liderado por José Sócrates.
O ICEP sofre uma quebra de 41,8 por cento, para 46,9 milhões de euros (contra 80,6 milhões de euros estimados para este ano), o ITP - Turismo de Portugal regista uma diminuição de 19,8 por cento das despesas (para 229,1 milhões de euros), enquanto o INETI - Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação vai receber menos 18,3 por cento (para 30,3 milhões de euros).
A despesa do IPAC - Instituto Português de Acreditação sofre uma redução de 14,3 por cento (para 1,2 milhões de euros), o orçamento do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial regista um corte de 6,4 por cento (11,7 milhões de euros), enquanto a Autoridade da Concorrência (AdC) perde 2,4 por cento, para 8,2 milhões de euros.
A despesa do subsector Estado sofre um corte de 22,1 por cento, para 191,8 milhões de euros, com o item funcionamento normal a registar uma quebra de 10,3 por cento (para 134,1 milhões de euros).
Os investimentos do Plano registam uma diminuição de 40,3 por cento (57,7 milhões de euros), com o financiamento nacional a recuar 40,5 por cento (53,2 milhões de euros) e o comunitário a cair 37,5 por cento (4,5 milhões de euros).
"A elevada redução das despesas de investimento neste subsector face à estimativa de 2006 deve-se, não só à diminuição acentuada dos fundos comunitários para 2007, como ao acréscimo da despesa em 2006 por força do encerramento do QCA 1/8Quadro Comunitário de Apoio II e III", explica o documento.
A despesa do subsector Estado do Ministério representa 27,2 por cento da despesa total consolidada de 2007, refere a proposta governamental.
Os gastos com pessoal previstos para 2007 ascendem a 155,9 milhões de euros, dos quais 64,6 milhões de euros para serviços integrados e 91,3 milhões de euros para serviços e fundos autónomos.
Segundo o documento, as despesas com pessoal representam cerca de 22 por cento da despesa total.
O financiamento da despesa do Ministério da Economia e da Inovação é assegurado em cerca de 20 por cento pelas receitas gerais, em 57,2 por cento por receitas próprias consignadas e 22,8 por cento por receitas comunitárias.
A despesa do Ministério de Manuel Pinho (705,4 milhões de euros) corresponde a 0,4 por cento do produto interno bruto (PIB) e a 1,3 por cento da despesa da Administração Central.
Dinheiro para autarquias é o mesmo de 2006, regiões aumentam
O Estado vai transferir no próximo ano 3.041,1 milhões de euros para as autarquias e administração regional, cabendo aos municípios o mesmo dinheiro do ano passado, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2007, hoje apresentada.
No item da lei das Finanças Locais e Regionais das transferências do OE, 2.492,3 milhões são destinados à administração local (o mesmo valor de 2006) e 548,8 milhões de euros vão para a administração regional (mais 133 milhões que no ano em curso).
De acordo com a proposta, o governo prevê em 2007 uma "situação próxima do equilíbrio orçamental" nas administrações local e regional, baseando-se na aplicação da proposta de Lei das Finanças locais contestada pela maioria dos municípios portugueses e ainda não aprovada.
O espírito do OE para 2007, no que toca à administração local, é continuar a "política de consolidação das contas públicas".
O saldo global previsto para 2007 na administração local é de 700 mil euros e 300 mil euros na administração regional.
A receita total do sector deverá ser de 9.357,7 milhões de euros, mais 172,8 milhões do que no ano passado, enquanto a despesa deverá atingir 9.356,7 milhões.
Dentro das receitas, os números apontam para um crescimento total de 1,9 por cento, com uma redução da receita corrente de 4,7 por cento e o aumento das receitas de capital de 21 por cento.
Estas taxas devem-se à alteração na atribuição de receitas do IVA às regiões autónomas, que passaram a ser de acordo com os montantes liquidados nas respectivas regiões, em vez de serem por capitação.
Dos 548,8 milhões destinados no OE de 2007 às Regiões Autónomas, 154,5 milhões serão a título de compensação de IVA.
Em relação à percentagem do Produto Interno Bruto, o governo prevê um "saldo nulo" para a Administração Local, contando com o crescimento de impostos directos, como o Imposto Municipal sobre Imóveis, que se calcula aumente 13 por cento.
Em relação aos números de 2006, o governo estima um saldo de 27,5 milhões de euros para o subsector da administração local e regional, que traduz "uma melhoria dos saldos em contabilidade pública" relativamente a 2005.
Calcula-se assim uma "melhoria do saldo global", invertendo o saldo negativo de 34,4 milhões de euros de 2005.
Cultura - redução de sete por cento
O orçamento do Ministério da Cultura para 2007 prevê uma redução da despesa de 17,7 milhões de euros em relação ao ano anterior , o que corresponde a um corte de sete por cento.
Com esta redução, o ministério tutelado por Isabel Pires de Lima passa de 254,5 milhões para 236,8 milhões de euros, de acordo com a proposta de Orçame nto do Estado para o próximo ano, hoje apresentada pelo Governo.
A verba orçamentada para o ministério da Cultura corresponde a 0,4 por cento da despesa da administração central e 0,1 por cento do PIB.
As despesas com o pessoal são a rubrica com maior peso relativo, com 32 ,9 por cento, seguidas da aquisição de bens de capital, com 16,6 por cento.
Em organismos como a Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema e O Institut o Português dos Museus os cortes previstos ultrapassam os vinte por cento.
O Governo promete continuar a intervenção no património classificado, d e construção e valorização de museus, com as obras de construção do museu do Côa
e de adaptação de instalações para o Museu do Douro, as intervenções no Convent o de Santa Clara-a-Velha e Mosteiro de Tibães, bem como a reabilitação dos museu s Machado de Castro (Coimbra), Malhoa (Caldas da Rainha), Évora e Aveiro.
O Governo prevê lançar os "passes culturais" (ingresso em condições fav oráveis em museus e monumentos) e apresentar o anteprojecto relativo ao estatuto sócio-profissional do artista.
Para difundir internacionalmente a cultura, será assegurada a participa ção na 52 edição da Bienal de Veneza e a realização do "Ano Cultural de Portuga l em Espanha", entre outras iniciativas.
No quadro da cooperação com os países de língua portuguesa, o Ministéri o da Cultura quer instituir um fundo para apoiar co-produções e pretende partici par "activamente" nas comemorações do Bicentenário da Chegada da Corte Portuguesa ao Brasil.
Despesa do Ministério Trabalho e Solidariedade Social cresce 5,9%
A despesa do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social vai crescer 5,9 por cento em 2007, para 7.184,7 milhões de euros, acima do crescimento da economia, segundo a proposta de Orçamento de Estado (OE), hoje divulgada.
A despesa total prevista deverá registar um aumento de 403 milhões de euros, a que corresponde uma taxa de crescimento de 5,9 por cento, um ritmo superior aos 4,4 por cento previstos para o crescimento da economia em termos nominais.
A despesa consolidada do Ministério tutelado por José Vieira da Silva totaliza 7.184,7 milhões de euros, o que corresponde a 4,5 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) e a 13,2 por cento das despesas da Administração Central.
O Estado financia o orçamento da Segurança Social no próximo ano pelo montante de 5.402,7 milhões de euros, a que acrescem 468 milhões de euros respeitantes à consignação da receita adicional do IVA destinado ao financiamento dos encargos com o sistema de Segurança Social.
O total desta verba representa 81,7 por cento do orçamento total consolidado do Ministério registando uma taxa de crescimento de 5,9 por cento, ou seja, 326,1 milhões de euros relativamente à estimativa de execução de 2006.
O montante do IVA social destinado a financiar o orçamento da Segurança Social ascende a 658,3 milhões de euros em 2007.
As transferências correntes e os subsídios correspondem a 91,7 por cento da despesa total do Ministério, representando 81,7 por cento do valor relativo às verbas destinadas ao financiamento da Segurança Social e 10 por cento aos apoios financeiros concedidos no âmbito da formação profissional e acção social.
As despesas com pessoal e com a aquisição de bens e serviços representam 3,3 por cento e 3,6 por cento da despesa total, respectivamente.
Relativamente ao subsector Estado, as despesas de funcionamento, excluindo as transferências para a Segurança Social, deverão atingir 79,2 milhões de euros, sendo 42,4 milhões relativos a despesas cobertas por receitas gerais e 36,8 milhões de euros respeitantes a despesa com compensação em receita consignada aos serviços.
O total de despesa de Investimentos do Plano é de 18,8 milhões de euros, mais 5,8 por cento do que a estimativa de execução para 2006, sendo a quase totalidade financiada por verbas nacionais.
O total do subsector Serviços e Fundos Autónomos apresenta um acréscimo de 61,5 milhões de euros, correspondente a uma taxa de variação de 5,3 por cento, comparativamente com a estimativa de execução de 2006, como resultado da execução de políticas nas áreas do emprego e formação profissional.
Negócios Estrangeiros ganham 45 milhões devido à presidência da UE
O Ministério dos Negócios Estrangeiros vai receber, em 2007, mais 45 milhões de euros devido à presidência da União Europeia, no segundo semestre do ano, segundo a proposta de Orçamento de Estado hoje entregue na Assembleia da República.
Sem considerar a presidência da UE, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) vai ter menos dinheiro para gastar, uma vez que a verba orçamentada para as despesas de funcionamento e investimentos em 2007 é de 327,8 milhões de euros, menos cinco por cento que em 2006 (350,6 milhões de euros).
Em termos globais, o orçamento dos Negócios Estrangeiros representa 0,2 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) e 0,7 por cento da despesa total do Estado, mantendo a tendência de quebra orçamental dos últimos anos: menos 3,7 por cento em 2006, 0,8 em 2005, menos 6,4 em 2004 e menos 11,3 em 2003.
A presidência portuguesa da UE tem uma dotação total de 51,5 milhões de euros, distribuída por vários ministérios - sobretudo Defesa, Justiça, Agricultura e Ambiente - cabendo a maior parte ao MNE (45 milhões) porque vai ser este o responsável pela coordenação das acções que envolvem, nomeadamente, "todo o apoio logístico à realização de dez conselhos informais".
Mais de metade (60 por cento) daqueles 51,5 milhões vão ser gastos na aquisição de bens e serviços, ou seja, na organização de seminários e reuniões, deslocações e estadas inerentes à preparação e exercício da presidência.
Do seu orçamento geral, o MNE destina praticamente metade - 181 milhões, que correspondem a 48,5 por cento do total - aos encargos com o pessoal.
Para investimentos, o MNE contará, em 2007, com uma verba 2,5 por cento mais alta que em 2006, mas com uma taxa de inflação prevista de 2,1 por cento, os 12,2 milhões orçados para 2007 acabam por ser equivalentes aos 11,9 milhões de 2006.
Daquela verba, 1,7 milhões são para apoiar projectos na área da cooperação (menos três milhões que em 2006), e os restantes 10,5 milhões para a modernização dos serviços e dos sistemas de informação, comunicação e informático do ministério, à remodelação e apetrechamento do Convento do Sacramento, onde vai ser instalado o Arquivo Histórico e Diplomático, e à aquisição dos edifícios que albergam o Consulado Geral de Paris, a Chancelaria em Washington e a representação junto da UE (REPER).
Aparte estes casos, a modernização e apetrechamento de missões, embaixadas e consulados conta com uma verba 9,4 milhões de euros, mais do dobro da prevista em 2006 (4,2 milhões), provenientes do Fundo para as Relações Internacionais, um fundo autónomo do MNE que, mais uma vez este ano, apresenta uma forte variação negativa (menos 36 por cento) porque em 2006 se gastaram mais 7,4 milhões de euros que o previsto.
O corte nos investimentos da área da Cooperação, que em 2007 tem menos três milhões para apoiar projectos, verifica-se num quadro de contenção orçamental, mas também de um relançamento da política de cooperação com o objectivo de racionalizar e reorientar os fundos disponíveis, evitando dispersá-los por pequenas participações em vários projectos.
No capítulo específico da Cooperação, dirigida sobretudo aos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e a Timor-Leste, o OE compreende 25 milhões para acções de combate à pobreza e melhoria de acesso aos serviços básicos, 10 milhões de euros para apoio a projectos na área da democracia, governação e consolidação do Estado de direito 5,6 milhões de euros para acções nos domínios da educação e do desenvolvimento.
Além da cooperação, os cortes no orçamento do MNE incidiram sobretudo no capítulo Acção Externa do Estado, se exceptuarmos as referidas despesas com pessoal, incluídas neste capítulo e que crescem de 172,3 para 181 milhões de euros.
Neste capítulo, o Orçamento de Estado 2007 destina nomeadamente 8,9 milhões de euros para a difusão da língua e cultura portuguesa no mundo (menos 1,3 milhões), 5,6 milhões para a participação na construção europeia (menos 200 mil euros) e 3,3 milhões para as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo (menos 500 mil euros).
Também na Acção Externa do Estado, está prevista uma verba de 18 milhões de euros para quotas e outras contribuições para as organizações internacionais que Portugal integra, a que se juntam 34 milhões de euros inseridos no capítulo da Cooperação para o Desenvolvimento e que se destinam às contribuições para as organizações internacionais de ajuda ao desenvolvimento.
Estas duas verbas totalizam 42 milhões de euros, mas no último quadro do orçamento para o MNE é referido um total de 52,1 milhões de euros para quotas ou contribuições para organizações internacionais, o que implica a afectação a este fim de uma terceira verba não especificada no documento. Ainda assim, o montante total previsto fica aquém dos 55 milhões inscritos no orçamento de 2006.
Despesa cresce 10,9% na Justiça devido a integração serviços
A despesa consolidada do Ministério da Justiça (MJ) vai subir para 1.289,8 milhões de euros, um crescimento de 10,9 por cento em relação à estimativa de execução de 2006, segundo a proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2007.
De acordo com o documento entregue hoje pelo Governo no Parlamento, "esta verba corresponde a 2,4 por cento do total da Administração Central e a 0,8 por cento do Produto Interno Bruto (PIB)".
O crescimento da despesa deve-se à integração no subsector Estado de serviços que ainda não o integravam, nomeadamente os de registo das conservatórias.
Esta alteração implica uma subida na despesa de cerca de 175,4 milhões de euros, pois até ao ano de 2006 estes encargos eram suportados directamente por cada serviço (conservatórias e cartórios públicos).
Para o crescimento da despesa consolidada, contribui a despesa do Estado, com uma subida de 35,2 por cento, em consequência do aumento da despesa de funcionamento (39,5 por cento).
Os investimentos baixam 22 por cento devido essencialmente à diminuição do financiamento comunitário.
As despesas de funcionamento dos tribunais que eram financiadas pelo Cofre Geral dos Tribunais passam a integrar o orçamento da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) mediante co-financiamento do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ).
Comparando com 2006, a DGAJ teve um acréscimo de cerca de 40 milhões de euros devido à passagem para aquele organismo dos orçamentos de funcionamento dos 397 tribunais de primeira instância.
Em 2006, tais encargos eram suportados pelo Cofre Geral dos Tribunais através de transferências correntes.
Na despesa de funcionamento coberta por receitas gerais, os gastos com o pessoal são os que têm maior peso (cerca de 88,4 por cento), nomeadamente as remunerações do pessoal das Conservatórias - Serviços Externos, bem como as das Magistraturas (que passam a incluir os encargos com o subsídio de residência e outros abonos), Serviços Prisionais e Polícia Judiciária.
Os serviços sociais perdem um peso significativo relativamente ao ano anterior já que se verifica uma forte redução do universo dos seus beneficiários.
Na globalidade da despesa consolidada, evidencia-se o impacto significativo das despesas de pessoal das conservatórias (cerca de seiscentos serviços externos) que, comparativamente com o orçamento inicial de 2006, regista um crescimento da ordem dos 17,9 por cento.
No que respeita à aquisição de bens e serviços, esse acréscimo atinge os 42,8 cento.
Com este Orçamento, o Governo diz estarem assegurados os objectivos estratégicos fixados para a reforma da Justiça, iniciada em 2006, e que abrange um conjunto de iniciativas que, na sua maioria, terão aplicação efectiva no próximo ano.
Destas iniciativas, destacam-se "a simplificação e desburocratização, a resolução alternativa de litígios através de novos centros de arbitragem e da mediação laboral e penal, as novas tecnologias, a melhoria na eficácia na justiça penal e no combate ao crime e o apoio às vítimas e a crianças em risco, entre outros", segundo o documento.
Para melhorar a investigação criminal, segundo o Governo, está em curso a optimização do Sistema Automatizado de Impressões Digitais e do Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), que permite a partilha de informação e dados públicos entre as forças de segurança.
O Governo pretende ainda criar uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal e reforçar o combate ao crime, com especial destaque para a luta contra o terrorismo e o tráfico de droga, de seres humanos e de armas, designadamente pelo recrutamento de 150 novos inspectores para a PJ.
Outra das linhas de acção do MJ para 2007 é o apoio às vítimas e crianças em risco, estando previsto um plano de acção, em articulação com o Ministério Público, para a prevenção do perigo e delinquência das crianças e jovens em risco.
O OE para a Justiça foi divulgado numa altura em que, no plano legislativo, estão em curso, entre outras, as revisões do Código Penal, do Código Processo Penal, da acção executiva (cobrança de dívidas) e dos recursos cíveis.
Ambiente com menos 8,4 por cento para gastar em 2007
A despesa do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (MAOTDR) vai cair 8,4 por cento em 2007, com as principais apostas na área da habitação, da requalificação urbana e regional.
Segundo a proposta de Orçamento de Estado para 2007, hoje entregue pelo Governo no Parlamento, os 560,1 milhões de euros de despesa consolidada correspondem a um por cento do total da despesa da Administração Central e a 0,4 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
O corte da despesa do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) deve-se sobretudo à diminuição do investimento público, que desce 26 por cento.
Quanto ao financiamento comunitário, haverá um acréscimo de 5,7 por cento, o que representa um total de 49,7 milhões de euros.
O Instituto Nacional de Habitação (INH) e o Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) são os únicos organismos autónomos do MAOTDR que vêem os seus orçamentos reforçados em relação a 2006.
O INH cresce 10,5 por cento e o IRAR 6,4 por cento.
Trata-se do quarto ano consecutivo em que o IRAR tem o seu orçamento reforçado (mais 40,7 por cento em 2004, 4,4 por cento em 2005 e 4,3 por cento em 2006).
O Instituto da Conservação da Natureza (ICN) continua a seguir a tendência de corte que se tem verificado nos últimos anos e terá, em 2007, menos 18,6 por cento do que em 2006.
Todas as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) terão o seu orçamento reduzido, com a do Algarve a registar o maior corte (menos 58,3 por cento).
Na proposta de Orçamento de Estado para 2007 do Ministério do Ambiente, são destacadas as medidas de gestão e ordenamento de bacias hidrográficas, zonas costeiras e áreas protegias (com 28,5 e 21,7 milhões de euros, respectivamente) com o objectivo de controlar cheias e elaborar planos de ordenamento de orla costeira e de albufeiras.
Mais de 80 milhões de euros serão destinados ao programa de "Desenvolvimento Local, Urbano e Regional", o que abrange as políticas de habitação e realojamento e os apoios ao realojamento urbano.
Neste investimento incluem-se também projectos de reabilitação de centros históricos e dinamização de pólos de desenvolvimento local e regional (que serão contemplados com 17,7 milhões de euros).
Durante o próximo ano, o Ministério do Ambiente vai elaborar planos e programas para a melhoria da qualidade do ar da região Centro e vai reforçar os programas para a melhoria da qualidade do ar para Lisboa e Vale do Tejo e para a região Norte.
Será aplicado o Plano de Prevenção e Mitigação de Fogos Florestais em Áreas Protegidas e vão ser ainda desenvolvidas acções de recuperação de espécies e habitats em zonas ardidas.
A reestruturação do sistema de gestão dos recursos hídricos é também para começar em 2007, com a entrada em funcionamento das administrações das regiões hidrográficas e com a reconfiguração da entidade reguladora do sector.
Transportes com maior fatia da despesa do ministério da tutela
O sector dos Transportes tem a maior fatia da despesa de investimento do Ministério que tutela também as Obras Públicas e as Comunicações, na proposta de Orçamento para 2007, apresentada pelo Governo na Assembleia da República.
O ministro Mário Lino vai aplicar 624,5 milhões de euros naquele sector, o que representa 95,5 por cento do total da despesa de investimento do Ministério, um valor inferior ao orçamentado inicialmente para 2006 (761,9 milhões de euros).
Os investimentos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações absorverão 654 milhões de euros, atingindo 68,6 por cento da despesa consolidada, um decréscimo de 9,4 por cento em relação à estimativa para 2006 (723,7 milhões de euros).
O total da despesa consolidada do MOPTC ascende a 954,1 milhões de euros, o que corresponde a 1,7 por cento da Administração Central e a cerca de 0,6 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), uma redução de 10,5 por cento em relação à estimativa para 2006 (1.066,4 milhões de euros).
O valor inscrito no Plano de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) ascende a 59,4 milhões de euros este ano, beneficiando o sector dos transportes e comunicações ainda de indemnizações compensatórias.
Para 2007, o Governo assegura que as indemnizações compensatórias deverão manter o ritmo de 2005 e 2006, sendo as dotações de capital "determinadas em função das disponibilidades e das necessidades de concretização de investimentos já programados e imprescindíveis à prossecução da actividade de algumas empresas".
Sem referir valores, o Ministério reafirma a intenção de modernizar a rede ferroviária nacional, para eliminar estrangulamentos no transporte de passageiros e mercadorias, e prosseguir com a preparação da construção da rede ferroviária de alta velocidade.
No âmbito da modernização, salienta as melhorias das ligações aos portos e pólos geradores de carga, a continuidade dos investimentos na melhoria das ligações inter-cidades, das condições de exploração nas áreas metropolitanas e das condições de segurança, nomeadamente prosseguindo o plano de supressão e reclassificação de passagens de nível.
Em 2007, o Ministério vai privilegiar a construção do ramal de ligação do porto de Aveiro à linha do Norte e do terminal de Cacia, a continuidade do projecto da ligação ferroviária entre o porto de Sines e a fronteira do Caia e a construção do Ramal da Siderurgia.
Nas ligações inter-cidades, destaca o início da construção da variante de Alcácer do Sal na Linha do Sul, diminuindo o tempo de ligação ao Algarve, enquanto para a Área Metropolitana de Lisboa realça a modernização das linhas de Sintra e Cascais e a electrificação do troço Barreiro/Pinhal Novo.
Para a Área Metropolitana do Porto refere intervenções na variante da Trofa e na Linha do Douro no troço Ermesinde/Marco.
Em relação à rede de alta velocidade, assegura que em 2007 estarão concluídos todos os estudos prévios e de impacto ambiental dos eixos prioritários Lisboa/Porto e Lisboa/Madrid, prosseguindo os investimentos já comprometidos na Linha do Norte.
No transporte aéreo, serão concluídos os trabalhos de lançamento da concessão do processo selectivo de parceiros privados do novo aeroporto de Lisboa e terão início os trabalhos de adaptação do aeroporto de Beja para o transporte aéreo civil.
Será ainda definido o novo modelo regulatório para o sector, bem como os modelos de privatização e concessão para a TAP e a ANA.
Dos serviços autónomos, o Instituto Portuário dos Transportes Marítimos (IPTM) vai receber a maior fatia, de 135,7 milhões de euros, menos 1,6 por cento que o estimado para este ano.
A Anacom - Autoridade Nacional das Comunicações receberá 53,1 milhões de euros (menos 12,2 por cento), seguida do Instituto Nacional de Aviação Civil, que terá 32,8 milhões de euros (menos 32,6 por cento), e do LNEC, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que receberá 31 milhões de euros (menos 12,7 por cento).
Apenas o Instituto do Mercado das Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) vê a receita crescer 17,3 por cento, para 11,5 milhões de euros.
Despesa na Administração Interna cresce 4,6 por cento, acima inflação
A despesa total do Ministério da Administração Interna (MAI) aumenta 4,6 por cento, em 2007, comparativamente à estimativa de execução de 2006, segundo a proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano, hoje divulgada.
A despesa total consolidada para o próximo ano do MAI crescerá acima da inflação prevista para o ano (2,1 por cento) e ascende a 1.682,1 milhões de euros, contra 1.608,2 milhões de euros relativos à estimativa de execução de 2006, precisa a proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2007 entregue hoje pelo Governo na Assembleia da República.
"A despesa consolidada do MAI representa 1,1 por cento do PIB (Produto Interno Bruto) e 3,1 por cento da despesa da Administração Central", correspondendo às "necessidades de prossecução das políticas de segurança interna e prevenção rodoviária", segundo o documento.
A despesa prevista para 2007 reflecte o "esforço nacional" para a implementação dos sistemas de segurança e tecnológicos decorrentes da introdução do Passaporte Electrónico Português, da aquisição de meios aéreos permanentes de segurança e protecção civil e da aplicação do novo regime jurídico de assistência na doença às forças de segurança.
A despesa reflecte também, no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, a aquisição de comunicações de segurança e emergência (SIRESP), no montante de cerca de 12 milhões de euros, Rede Nacional de Segurança Interna (3,8 milhões de euros) e Sistema de Informação Schengen (4,5 milhões de euros).
Além disso, serão feitos investimento em projectos de construção de instalações para as forças de segurança (14,2 milhões de euros), aquisição de meios operacionais das forças e serviços de segurança (10 milhões de euros, onde se inclui o início do novo projecto de aquisição de armas ligeiras) e Sistema Integrado de Vigilância da Costa, Comando e Controlo (6 milhões de euros).
O documento em análise indica que o MAI dará prioridade, em 2007, à definição de um novo Sistema de Segurança Interna, à reorganização das forças e serviços de segurança, à modernização tecnológica, à estruturação e consolidação do Sistema de Protecção e Socorro, à Segurança Rodoviária e à reforma da Administração Eleitoral.
Será prosseguido, ao longo de 2007, o reequipamento das forças de segurança com coletes balísticos e iniciado um programa de aquisição de armas ligeiras.
Será também reforçado o recurso aos meios de vídeo vigilância no âmbito da segurança rodoviária, bem como na prevenção criminal, enquanto o "Programa Táxi Seguro" será alargado às Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.
O Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e a Rede Nacional de Segurança Interna entrarão em operação no próximo ano.
Um programa de segurança digital permitirá adoptar Ssoluções tecnológicas e organizativas simplificadoras" da passagem de fronteiras aéreas e marítimas.
Por outro lado, será melhorado o sistema de atendimento de cidadãos estrangeiros, com a simplificação de procedimentos no SEF, no âmbito da nova Lei de Imigração.
O MAI pretende promover, em 2007, a consolidação da Autoridade Nacional de Protecção Civil, que absorverá o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
Será consolidada a participação da GNR no Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios e será valorizada a formação e qualificação da estrutura de combate ampliado e rescaldo dos fogos florestais.
Em 2007, será revisto o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (2003/2005) para "um período temporal nunca inferior a dez anos".
A proposta de OE indica ainda que será apresentada uma proposta de lei de unificação e modernização dos procedimentos dos actos eleitorais e revisão do regime de recenseamento.
Governo corta no Parlamento e aumenta na Presidência da República
A Presidência da República terá em 2007 um orçamento de 16,7 milhões de euros, mais 500 mil euros face a 2006, enquanto o Parlamento receberá menos 2,4 milhões de euros, segundo a proposta de OE do próximo ano.
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2007, hoje entregue na Assembleia da República, a Presidência da República receberá 16,6 milhões de euros do OE, mais 100 mil euros de "receitas próprias", o que soma 16,7 milhões de euros.
O aumento, de 500 mil euros, para a Presidência da República representa uma subida de 3,1 por cento, que tem por base a estimativa de execução de 16,2 milhões de euros referente ao OE para 2006.
O projecto de orçamento para 2007 prevê 85,9 milhões de euros para as despesas da Assembleia da República, menos 2,4 milhões de euros face ao estimado em 2006, de 88,3 milhões de euros.
O corte de 2,4 milhões de euros representa uma redução orçamental de 2,7 por cento.
Estas evoluções têm como termo de comparação uma inflação prevista de 2,1 por cento, com o crescimento nominal da Economia a ascender a 4,4 por cento.
O serviço do Provedor de Justiça sofrerá em 2007 um corte de 200 mil euros. Em 2006, o OE atribuiu 5,7 milhões de euros àquele serviço, reduzindo na proposta para 2007 para 5,5 milhões de euros.
Desporto com reforço de 8 por cento, para 74,3 milhões de euros
A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2007, apresentada hoje pelo ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, prevê um aumento de cerca de oito por cento para o Desporto, relativamente à estimativa de execução de 2006.
A proposta, hoje apresentada no Parlamento pelo ministro, estima que o Instituto do Desporto de Portugal disponha de um total de 74,3 milhões de euros, contra os 68,6 milhões de 2006.
O financiamento do Campeonato do Mundo de Vela de classes olímpicas de 2007 assume papel determinante na evolução, já que o OE prevê que o IDP possa transferir até 3,5 milhões de euros para a sociedade Portugal Vela 2007 SA.
Fora do Orçamento do Desporto, mas com repercussão no sector, está prevista uma transferência de 3 milhões de euros do Instituto de Turismo de Portugal para apoiar a organização da partida da prova de todo-o-terreno Lisboa-Dacar.
O IDP contará no OE de 2007 com 53 milhões de euros de receitas próprias, contra apenas 34 milhões no ano anterior.
A parte relativa ao esforço nacional do OE é de 20,5 milhões (26,9 milhões em 2006) e o financiamento com origem na União Europeia é de 0,8 milhões (0,2 milhões em 2006).
No relatório de apresentação do OE 2007 refere-se ainda que nas despesas do sector do Desporto será dada "particular atenção" ao investimento na qualificação do Complexo Desportivo do Jamor.
No plano legislativo, assegura-se que "serão tomadas as iniciativas necessárias à regulamentação adequada" da nova Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
O documento faz ainda eco dos trabalhos do Congresso do Desporto, de que "resultou um compromisso de responsabilidade partilhada" entre movimento associativo e autarquias, no sentido de se aumentar os índices de prática desportiva "num ambiente seguro e saudável".
Nesse sentido, será desenvolvido o Programa Nacional de Desporto para Todos e o Programa Nacional de Infra-estruturas Desportivas, "como forma de transformar o desporto num instrumento de integração e inclusão social".
Defesa cresce 2,5 por cento "puxada" por LPM, ramos sofrem cortes
As despesas do Estado com a Defesa vão crescer no próximo ano 2,5 por cento, de acordo com o projecto de Orçamento de Estado para 2007, hoje entregue na Assembleia da República.
A despesa total do Ministério da Defesa Nacional ascende a 2.046,6 milhões de euros (1.996,4 estimados em 2006), o que representa cerca de 3,7% do total da Administração Central e 1,3% do PIB.
O crescimento das transferências na Defesa - acima da inflação prevista para 2007 (2,1 por cento) - é motivado essencialmente, como é referido no documento, ao "acréscimo evidenciado pelos recursos afectos à Lei da Programação Militar" (publicada em 29 de Agosto de 2006), onde estão previstos os principais programas de reequipamento das Forças Armadas.
Este capítulo das contas do Estado relativas à Defesa (as despesas com pessoal consomem 55,7% do total do orçamento desta área) cresce 73,2 por cento.
De resto, à semelhança do ano passado, os ramos vão sofrer cortes: o Exército, o mais penalizado, perde 5,3 por cento de volume de transferências (recebe 492,6 milhões de euros), seguindo-se a Força Aérea, com menos 4,5 por cento (254,8 milhões de euros) e a Marinha, com uma redução de 1,1 por cento (321,9).
O Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) perde, por seu turno, 1,8 por cento, enquanto as verbas previstas para suportar a manutenção de tropas em missões no estrangeiro (58 milhões de euros) se mantém.
Os encargos com a Saúde decrescem 49,4 por cento (62,5 milhões de euros), enquanto as pensões de reserva são reduzidas em 25 por cento.
Na proposta de Orçamento, o Governo assegura que as transferências em 2007 são suficientes para assegurar as "orientações expressas" no seu programa, nomeadamente quanto à participação em missões humanitárias.
"É reconhecido que a experiência de participação na última década em missões internacionais tem permitido não só a modernização e prestígio das Forças Armadas, mas também a própria credibilidade internacional de Portugal", pode ler-se no documento.
A modernização e reestruturação das Forças Armadas é outra das apostas do OE para o próximo ano, propondo-se o executivo proceder com as verbas disponíveis proceder à implementação da nova estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas e avançar com o Centro de Altos Estudos da Defesa Nacional e os processos de revisão dos quadros de pessoal da Marinha, Exército e Força Aérea, além das reformas do ensino superior militar e do sistema de saúde militar.
O OE ainda em vigor, entregue há um ano no Parlamento, contemplava um crescimento de 1,2 por cento nas transferências para a Defesa, mas introduziu também cortes de dois por cento no Exército, Marinha e Força Aérea.
Proposta "é credível, rigorosa e orientada para crescimento"
O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, afirmou hoje que a proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2007 "é credível", rigorosa e "orientada para o crescimento da economia".
O ministro, que falava em conferência de imprensa, após a entrega da proposta hoje na Assembleia da República, afirmou que o OE proposto para 2007 "mantém-se na linha" do orçamento 2006 e "continua a ser de rigor e orientado para o crescimento da economia portuguesa".
Teixeira dos Santos revelou que o OE 2007 "é um orçamento de prioridades", que "não visa baixar ou reduzir o défice de qualquer maneira".
Entre as prioridades da proposta orçamental para 2007, destacou "a aposta clara na Ciência, Tecnologia e Inovação" e na "qualificação dos portugueses".
Fernando Teixeira dos Santos também sublinhou que 2007 será o ano da Presidência Europeia da União Europeia, referindo que um dos objectivos do Governo passa por "prestigiar" e promover o país através dessa presidência.
PSD diz que orçamento revela "más opções" do Governo
O PSD considerou hoje que a proposta de Orçamento de Estado (OE) de 2007 revela "más opções" do Governo, como aumentos de impostos, continuação do crescimento da despesa pública e uma "descida cega" do investimento público.
"Numa primeira reacção e, para já, o OE de 2007 revela más opções em três áreas essenciais", afirmou o vice-presidente da bancada parlamentar do PSD Miguel Frasquilho, numa declaração aos jornalistas na Assembleia da República.
Relativamente aos impostos, Miguel Frasquilho assinalou que o OE concretiza o aumento do IRS dos reformados e o aumento do imposto sob os combustíveis.
"Em relação à despesa pública corrente primária era imperioso cortar. Mas o Estado vai continuar a engordar e os portugueses a emagrecer", acrescentou Miguel Frasquilho.
O vice-presidente da bancada parlamentar social-democrata criticou ainda a "descida cega em áreas essenciais" do investimento público, lamentando que, apesar disso, o Governo insista na aposta de "mega-investimentos", como o TGV e o novo aeroporto da Ota.
"A economia vai continuar a divergir da média europeia", adiantou Miguel Frasquilho, salientando que, "infelizmente", isso significa que "a crise ainda não acabou".
O Governo reviu hoje em alta a estimativa de crescimento da economia portuguesa para este ano para 1,4 por cento, mas manteve a previsão de 1,8 por cento para 2007, um ritmo de crescimento idêntico ao esperado para a Zona Euro e inferior ao da União Europeia.
O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, afirmou que a proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2007 "é credível", rigorosa e "orientada para o crescimento da economia".
Em conferência de imprensa no ministério das Finanças, após a entrega da proposta na Assembleia da República, Teixeira dos Santos afirmou que o OE proposto para 2007 "mantém-se na linha" do orçamento 2006 e "continua a ser de rigor e orientado para o crescimento da economia portuguesa".
PCP contra medidas que penalizam as famílias e trabalhadores
O secretário-geral do PCP criticou hoje a proposta de Orçamento do Estado para 2007, considerando que penaliza as famílias e os trabalhadores, mas reservou o anúncio formal do voto contra para mais tarde.
"Não dizemos que votamos contra ou a favor sobre o que não conhecemos () mas o que já se conhece indicia uma posição clara do nosso partido", afirmou Jerónimo de Sousa, em conferência de imprensa para apresentar as conclusões da reunião do Comité Central (CC) do PCP.
Entre as medidas do OE para 2007, Jerónimo de Sousa destacou o "corte brutal" do investimento público, "abaixo de 50 por cento do que foi executado em 2006" e "mais um ataque frontal aos salários e às pensões".
"Os grandes problemas económicos não vão ser resolvidos pelo corte do investimento público", alertou, frisando que vai manter-se "a carga sobre as famílias e sobre os trabalhadores".
O anúncio formal do voto contra a proposta do Governo ficará para mais tarde, já que, ironizou, "pode o Governo ter algum rebate de consciência à última da hora".
Na sua declaração sobre as conclusões da reunião do CC, Jerónimo de Sousa destacou que, do que já foi tornado público, a proposta do OE para 2007 confirma "que a política do Governo PS continua centrada na perda de poder de compra e na redução dos rendimentos dos trabalhadores e das famílias".
"A antecipação pelo Governo de que a proposta de Orçamento do Estado para 2007 prosseguirá não apenas a cega obediência ao Pacto de Estabilidade - traduzida no corte do investimento e da despesa pública - como será um novo momento para impor a redução do valor real dos salários e das pensões", criticou.
Proposta do Governo traz "más notícias" para portugueses - Verdes
O Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) disse hoje que a proposta orçamental do Governo para 2007 traz "más notícias para os portugueses", como a quebra do investimento público e cortes na segurança social, administração pública e saúde.
"Vai haver uma forte quebra no investimento público, o que nos parece extremamente gravoso", criticou o deputado Francisco Madeira Lopes, numa primeira reacção à proposta do Governo para o Orçamento de Estado para 2007, hoje entregue no Parlamento.
O deputado do PEV lamentou ainda os cortes na despesa anunciados pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, através de reformas nas áreas da segurança social, administração pública e saúde.
"São reformas que se traduzem no corte dos direitos dos trabalhadores e no aumento dos encargos para as famílias", considerou Madeira Lopes.
Para o PEV, "este Orçamento traz más notícias para os portugueses, que vão ver reduzido mais uma vez o seu poder de compra".
"Este Orçamento não vai contribuir para o desenvolvimento do país", vaticinou Madeira Lopes, manifestando a esperança de que, pelo menos, o documento seja mais transparente do que o Orçamento de 2006, que "não continha todos os elementos relativos à sua execução".
Orçamento "já não tem qualquer desculpa" - Bloco de Esquerda
O Bloco de Esquerda criticou hoje a proposta do Governo para o Orçamento de Estado (OE) de 2007, dizendo que o documento "já não tem qualquer desculpa" e falha no objectivo de "levantar a economia nacional".
"Em primeiro lugar, este orçamento consolida as más notícias: confirma que em Portugal se reduz significativamente o investimento público, o que acontece desde 2001", criticou o líder do BE Francisco Louçã, em declarações aos jornalistas no Parlamento.
Por outro lado, Louçã lamentou que a proposta consagre a continuação do aumento do endividamento das famílias portuguesas e a redução "de apenas uma décima" da taxa de desemprego no próximo ano, que actualmente se situa nos 7,6 por cento.
"Esta redução de uma décima significa a criação líquida de cinco mil postos de trabalho ao longo do próximo ano, ou seja, continua o nível elevadíssimo do desemprego", criticou.
O deputado do BE elegeu ainda a contestação às taxas moderadoras para as cirurgias, prevista no OE 2007, como "uma das batalhas políticas mais duras" que o seu partido travará contra o documento.
"Trata-se de um imposto sobre a doença", criticou Francisco Louçã, numa primeira leitura da proposta orçamental do executivo para o próximo ano.
