Introdução de matrícula nos parcómetros de Matosinhos só para estacionamento grátis
A introdução de matrícula nos parcómetros de Matosinhos, no Porto, só é obrigatória para quem quiser usufruir de um estacionamento gratuito diário de 15 minutos, dando o condutor o seu "expresso consentimento" para o processamento dos dados.
"Os utentes que acedem ao estacionamento pago em Matosinhos fazem-no em condições de anonimato, exceto aqueles que queiram usufruir dos 15 minutos grátis porque tecnologicamente não é possível outra forma de controlo", disse hoje à Lusa o vereador dos Transportes e Mobilidade da Câmara de Matosinhos, após a reunião privada do executivo onde foi aprovado, com os votos contra do PS e PSD, o regulamento das zonas de estacionamento de duração limitada no concelho.
No passado dia 05 de janeiro, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) revelou que a concessionária dos parcómetros -- DataRede - não tem autorização para recolher dados de matrículas para controlo do pagamento, pelo que está a atuar ilegalmente.
"Não há qualquer autorização da CNPD para o estacionamento em Matosinhos, pelo que o eventual tratamento de dados pessoais é ilícito", informou fonte daquela comissão, acrescentando que "não pode ser exigível a introdução da matrícula no ato de pagamento", nomeadamente através de qualquer regulamento municipal.
Perante estes dados, José Pedro Rodrigues revelou que pediu uma audiência à CNPD para "cumprir escrupulosamente" as diretrizes daquela entidade, mas ainda não teve resposta.
"Apesar de ainda não termos conseguido esclarecer a situação com a CNPD decidimos, antes disso, de adotar esta nova regulamentação que está em conformidade com o parecer da comissão sobre esta matéria, recentemente tornado público", afirmou.
O vereador salientou que decidiram manter os 15 minutos de estacionamento gratuito, apesar da obrigatoriedade de introduzir a matrícula, porque a avaliação é "muito positiva".
"Por mês são emitidos mais de 20.000 títulos gratuitos, o que significa que há mais de 20.000 utentes a aceder às ruas comerciais da cidade para fazer compras do dia-a-dia ou tratar de assuntos rápidos", entendeu.
"Não concordando, ou não dando a autorização, não pode estacionar gratuitamente, tendo de pagar a totalidade do tempo estacionado", explicou.
Outras das alterações no regulamento prende-se com a alteração dos valores dos avisos de incumprimento, relativamente à fórmula de cálculo, dando como exemplo que o segundo aviso baixou em 45%, de 8.60 euros para 6.45.
