Lei que permitiu finalização da privatização da REN viola acordo com a `troika`
Lisboa, 17 jul (Lusa) -- A Comissão Europeia considera que o decreto-lei que permitiu a finalização da privatização da REN coloca obstáculos à livre circulação de capitais e que como tal viola um dos pontos do memorando de entendimento.
No relatório sobre a quarta avaliação do programa hoje divulgado, Bruxelas qualifica como não cumprido o ponto do memorando que estabelece que "indo além da eliminação dos direitos especiais do Estado, as autoridades também se comprometem a garantir que não são criados pelas suas ações obstáculos à livre circulação de capitais".
Este chumbo, explica a Comissão Europeia, deve-se ao facto do decreto-lei publicada a 23 de maio que permitiu a finalização do processo de venda da REN - Redes Energéticas Nacionais, alterar para 25 por cento a titularidade individual, direta ou indireta, do capital social da empresa.
Esta condição permitiu finalizar o processo de venda de 40 por cento do capital da REN aos chineses da State Grid e aos árabes da Oman Oil Company, que permitiu ao Estado um encaixe de quase 600 milhões de euros.
Mas a Comissão Europeia considera que o facto de este decreto-lei reiterar a existência de limites às participações da REN ou de qualquer outra empresa "é considerado um obstáculo à livre circulação de capitais e do direito de estabelecimento" e como tal merece um chumbo neste ponto do memorando.
Bruxelas volta ainda a demonstrar o seu desagrado pelo facto de a participação da Caixa Geral de Depósitos na Galp ainda não ter sido vendida.
Esta posição tem vindo a ser reafirmado pela Comissão Europeia em particular, que considera que este adiamento mantém uma "situação de direitos especiais do Estado" e que assim viola não só o memorando, mas também a decisão do Tribunal de Justiça Europeu a este respeito.
A 10 de novembro de 2011, o Tribunal de Justiça Europeu considerou que os direitos especiais que o Estado português e entidades públicas portuguesas possuíam sobre a Galp Energia, vão contra os princípios da liberdade de movimento de capitais e que assim, os direitos especiais ou a criação de `golden shares` são ilegais.
Entre as participações e acordos considerados ilegais estavam não só a participação direta do Estado na Galp (10 por cento) como a participação de um por cento da CGD na Galp. Como tal, a `troika` acordou com o Governo português a venda desta participação, que já devia ter avançado, mas o Governo adiou até que as condições de mercado sejam mais favoráveis.
