Ministério da Agricultura recusa perda de autonomia das comunidades baldias
O Ministério da Agricultura disse hoje que o acordo proposto pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) não coloca em causa a titularidade dos baldios nem a autonomia das comunidades locais.
A Federação Nacional dos Baldios (Baladi) classificou a 05 de maio, em conferência de imprensa realizada em Vila Real, como um "cheque em branco ao Estado" o acordo de gestão proposto pelo ICNF às comunidades locais dos baldios.
O regime de cogestão entre o Estado, através do ICNF, e comunidades locais na gestão dos baldios terminou a 24 de janeiro de 2026, 50 anos depois da promulgação da primeira lei dos baldios, estando o ICNF a propor um novo acordo de delegação de poderes.
Num esclarecimento enviado agora à agência Lusa, o Ministério da Agricultura e Mar disse que "as dúvidas e reservas colocadas pela Baladi são legítimas no quadro do debate público, mas não correspondem à existência de qualquer ilegalidade ou perda de autonomia das comunidades locais".
"Importa esclarecer que este acordo não coloca em causa a titularidade dos baldios nem a autonomia das comunidades locais", reforçou.
A federação considerou que se está "perante um acordo que pode significar a entrega ao ICNF de poderes de administração sobre o baldio, com efeitos muito relevantes para a autonomia das comunidades locais".
Já a tutela referiu que a proposta de minuta apresentada pelo ICNF visa "precisamente reforçar essa capacidade de gestão, criando condições para uma maior articulação entre as comunidades locais e as políticas públicas florestais, num contexto marcado pelos desafios das alterações climáticas, da prevenção dos incêndios rurais e da valorização ambiental e económica do território".
Acrescentou que "esta ligação permite também alinhar a gestão comunitária dos baldios submetidos a regime florestal com os objetivos estratégicos definidos no Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050, promovendo práticas de gestão mais resilientes, sustentáveis e adaptadas às novas exigências ambientais, incluindo as metas associadas ao restauro da natureza, à valorização dos serviços dos ecossistemas e aos novos instrumentos económicos ambientais, como os créditos de carbono e de biodiversidade".
O acordo, segundo o Ministério, confere ao ICNF "competências circunscritas à gestão florestal, preservando integralmente os poderes de decisão das comunidades locais e das assembleias de compartes, não existindo qualquer transferência da titularidade ou da soberania sobre o baldio".
Para a Baladi, a proposta não representa um simples apoio técnico, nem a continuação da cogestão, significando uma "gestão unilateral", pedindo, por isso, às comunidades locais para analisarem com a "máxima prudência" as minutas antes de as aprovarem.
O Governo entende que "este é um processo que deve decorrer com diálogo, transparência", valorizando "os contributos das diferentes entidades representativas do setor".
A Baladi disse ainda que pediu uma audiência ao secretário de Estado das Florestas e lamentou não ter sida envolvida neste processo.
Relativamente a este pedido de audiência, o ministério referiu que decorreram várias reuniões entre as partes, a última das quais em janeiro, mantendo-se um quadro de diálogo institucional regular, o "que prova a total disponibilidade para o diálogo formal e negocial".
Por fim, disse que o Governo "reforçou os apoios às atividades tradicionais desenvolvidas nos baldios, reconhecendo o papel da pastorícia extensiva na gestão ativa do território e na prevenção dos incêndios rurais".
Acresceu que o programa de apoio ao pastoreio extensivo, financiado pelo Fundo Ambiental e operacionalizado pelo IFAP, dispõe de uma dotação anual global de 30 milhões de euros.
No âmbito da medida `apoio às áreas de baldio` foram atribuídos 4,5 milhões de euros em 2025 e encontra-se prevista uma dotação de 7,5 milhões de euros para 2026, reforçando o apoio à gestão sustentável dos baldios e das áreas comunitárias.
