Ministra condiciona contas de 2023 da Santa Casa por dúvidas sobre transferência da Segurança Social
O relatório de Gestão e Contas de 2023 da Santa Casa de Lisboa foi homologado sob condição, depois de a ministra do Trabalho ter levantado dúvidas sobre a transferência de 34 milhões de euros da Segurança Social para a instituição.
Em declarações à agência Lusa, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social explicou que remeteu o relatório de Gestão e Contas (RGC) de 2023 da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) para a Inspeção-geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, "que terminou o seu trabalho há poucos dias".
Maria do Rosário Ramalho admitiu que o fez por ter tido dúvidas em relação ao documento, salientando que quando isso acontece é natural que se recorra aos "mecanismos de auditoria especializados" que podem fazer esse tipo de avaliação.
"Esse trabalho permitiu-me homologar as contas, o relatório de contas de 2023, mas foi uma homologação sob condição, e a condição decorre da necessidade de avaliação mais profunda da justificação legal do pagamento de 34 milhões de euros pelo Instituto de Segurança Social à Santa Casa", adiantou Maria do Rosário Palma Ramalho.
A SCML reclamou em 2023 uma dívida de mais de 34 milhões de euros ao Instituto da Segurança Social (ISS) por causa de despesas extraordinárias decorrentes da pandemia de covid-19, ocorridas entre o início da pandemia, em 2020, e novembro de 2022, tendo recebido essa verba em agosto de 2023.
A transferência permitiu à instituição equilibrar as contas nesse ano, uma vez que à data da transferência apresentava resultados negativos superiores a 4,6 milhões de euros.
Maria do Rosário Palma Ramalho explicou que foram apresentadas uma série de questões "mais profundas" ao ISS para justificar essa transferência, mas também à SCML, e que só depois disso, havendo uma "justificação cabal dessa transferência", é que decide se encerra o processo ou "se não".
A ministra garantiu que as dúvidas são apenas relativas à referida transferência, e que o documento lhe chegou às mãos "já com pareceres positivos", depois de uma auditoria externa e outra interna promovidas pela Santa Casa que "têm obrigatoriamente de dar parecer no relatório".
"Os pareceres foram dados, os relatórios estão conformes desse ponto de vista. Eu optei por homologar e homologuei nestas condições, depois do relatório da inspeção, que vai continuar esta indagação mais profunda", adiantou.
Questionada sobre se a auditoria serviria para aferir de eventuais irregularidades durante a administração da provedora Ana Jorge, a ministra respondeu que "a forma de avaliar qualquer gestor é avaliar o relatório de contas".
Lembrou, por outro lado, que o afastamento de Ana Jorge não foi "por qualquer irregularidade no exercício", mas sim por ter constatado "a sua total inação enquanto provedora", salientando que "a ação social estava muito diminuída e os equipamentos estavam fechados", além de que a então provedora "não tinha sequer um plano de reestruturação financeira da instituição".
"Alguma coisa estava muito mal", defendeu a ministra do Trabalho, apontando para as diferenças nos resultados entre a ex-provedora e o atual provedor.
"A senhora doutora Ana Jorge esteve um ano lá, e este provedor está há um ano lá, veja-se a diferença de resultados e de ação social entre dois provedores que tiveram exatamente o mesmo tempo lá. A diferença, só em termos de relatórios de atividade, é menos 31 milhões de euros [em 2023], descontados os 34 milhões, para mais 30 milhões de euros [em 2024]", apontou Maria do Rosário Ramalho.
A ministra explicou que, como o RGC de 2023 foi homologado sob condição, o relatório foi devolvido à inspeção-geral, que vai junto do ISS verificar "todos os pressupostos legais nos quais está assente a transferência de 34 milhões de euros", tendo um prazo de dois meses para o fazer.
"Se a transferência for regular, desaparece a condição ou a reserva na aprovação das contas. Se a transferência se verificar que foi irregular ou parcialmente irregular, ou seja, que foi paga de dinheiro que não devia ser, no todo ou em parte, então terá que seguir o que houver a seguir", adiantou a ministra.
Lembrou ainda que as contas da Santa Casa também são enviadas pela própria instituição para o Tribunal de Contas, procedimento que a SCML já cumpriu.
