Moçambique avança com regulamentação para jogos de azar online
Moçambique vai passar a contar com um regime jurídico específico para jogos de fortuna ou azar online, visando regular a atividade em plataformas digitais e diferenciá-la dos casinos físicos, num contexto de queda das receitas fiscais do setor.
A medida foi aprovada esta terça-feira em Conselho de Ministros, com o novo Regulamento de Exploração e Prática de Jogos de Fortuna ou Azar através de suportes eletrónicos ou informáticos, conforme explicou, depois da reunião semanal, o porta-voz do órgão, Inocêncio Impissa.
O diploma estabelece o regime jurídico aplicável à exploração e prática de jogos de fortuna ou azar online, enquanto modalidade praticada à distância através de plataformas eletrónicas, sistemas informáticos ou outros meios digitais de acesso remoto.
O regulamento define igualmente o regime de concessão aplicável à exploração desta atividade, reconhecendo os jogos online como uma modalidade autónoma, independente e sujeita a requisitos próprios, distintos das concessões atribuídas a casinos físicos.
A decisão surge numa altura em que o próprio Governo tem associado a expansão dos jogos online à redução das receitas fiscais provenientes dos casinos.
Dados da execução orçamental de 2025 do Ministério das Finanças, noticiados anteriormente pela Lusa, indicam que o Estado arrecadou 359,5 milhões de meticais (4,8 milhões de euros) com impostos pagos pelos casinos, valor correspondente a apenas 54% dos 666,1 milhões de meticais (8,8 milhões de euros) previstos para aquele ano.
O desempenho representou ainda uma redução de 7,3% face aos 387,7 milhões de meticais (5,1 milhões de euros) cobrados em 2024, ano em que o Governo tinha inscrito no Orçamento uma meta de 1.235 milhões de meticais (16,4 milhões de euros), mas arrecadou apenas 34% desse valor.
No relatório de execução orçamental de 2025, o Ministério das Finanças justificou o fraco desempenho deste imposto com o "aumento significativo de jogos `online`", fenómeno que, segundo o documento, reduziu a afluência de jogadores aos casinos.
Moçambique conta atualmente com concessões de casinos e salas de máquinas em cidades como Maputo, Matola, Beira, Tete, Nampula e Pemba, empreendimentos que, segundo dados divulgados anteriormente pelo Governo, envolveram investimentos privados de cerca de 36 milhões de dólares (31,2 milhões de euros).
De acordo com a Direção Nacional de Jogos de Fortuna ou Azar, a atribuição de concessões para casinos obriga a um capital social mínimo equivalente a 2,7 milhões de dólares (2,3 milhões de euros), bem como a investimentos de pelo menos 5,5 milhões de dólares (4,7 milhões de euros) nos primeiros cinco anos de atividade.
As concessionárias estão sujeitas ao pagamento do Imposto Especial sobre o Jogo, calculado sobre as receitas brutas da exploração, com taxas que variam entre 20% e 35%, em função da duração da concessão.
Além disso, devem pagar Imposto do Selo correspondente a 50% do preço dos bilhetes de entrada nos casinos, beneficiando, contudo, de isenções sobre outros impostos incidentes sobre os lucros da exploração do jogo e sobre direitos de importação de equipamentos destinados exclusivamente à atividade.
