Pacto europeu é "travão à imigração ilegal" e incentivo a "canais regulares"

Em declarações à Lusa por ocasião da entrada plena em vigor do pacto na sexta-feira, Leitão Amaro salientou que a uniformização das regras de entrada vai permitir uma melhor gestão das fronteiras, da integração e retorno de irregulares, ao mesmo tempo que favorece a criação de "canais regulares" de imigrantes.

O pacto "deve ser o travão à imigração ilegal", mas possibilita "também a construção e a sustentação de vias de migração regular, segura e ordeira, onde os direitos das pessoas e os seus direitos fundamentais são valorizados".

Para o ministro, o objetivo "não é ter a porta toda fechada", mas manter "canais que circulam e fluxos que fluem de forma legal e regular".

O acordo representa um "salto muito grande que está a ser dado no reforço do controlo dos fluxos migratórios, mas um controlo com eficácia e com respeito dos direitos humanos na sua grande generalidade".

Envolve também "a revisão de vários regulamentos e diretivas nos vários instrumentos e fases do processo migratório", desde "o sistema de controlo nas fronteiras" à triagem e respostas rápidas a pedidos de asilo.

"É uma resposta europeia a uma evolução que começou ainda em 2015 e 2016, na crise dos refugiados", com a pressão da entrada em massa de estrangeiros e que Portugal só sentiu depois, por "uma decisão de escancarar as portas" por parte do governo socialista, acusou Leitão Amaro (PSD).

O pacto é, assim, "uma resposta europeia em que os países se puseram de acordo para fortalecer muito as regras, mecanismos de controlo, tecnologias e bases interoperáveis para permitir os controlos de segurança e dos fluxos dos fluxos migratórios, numa ótica de não fechar as portas todas, mas ter mais controlo".

Mas, "caso haja incumprimentos das regras, há consequências", com a aceleração dos procedimentos de retorno, acrescentou o ministro.

No caso português, as alterações às regras do retorno estão ainda em debate, mas algumas das exigências do pacto estão cumpridas, como o reforço dos centros de detenção.

"Não há sistema de controlo de fluxos migratórios sem a possibilidade de retorno funcionar, porque se não existir retorno eficaz cria-se uma perceção de que a ilegalidade não tem grande diferença face à legalidade e que não há grande consequência por se estar irregular", explicou o governante.

Das 105 medidas do plano nacional de implementação do pacto, 22 estão concluídas e 72 estão em curso, disse Leitão Amaro, destacando o investimento de mais de 30 milhões de euros num "novo sistema de controlo de entradas e saídas.

Este sistema, com recolha de dados biométricos, com mais obrigações de fiscalização e com bases de dados interoperáveis, "tem permitido na Europa toda um aumento muito significativo da deteção, interceção e afastamento de pessoas em situação ilegal", sublinhou.

No quadro da implementação do pacto, foi alterada legislação nacional e há um investimento em curso "na expansão da capacidade no centro de instalação temporária do Porto, com mais de 100 vagas", que deve estar concluída em agosto, e um "centro de triagem junto ao aeroporto de Lisboa, com cento e poucas vagas", que deverá ser finalizado "provavelmente ainda em julho".

No caso português, foi preciso "fazer muito mais", porque o país saía de "um ciclo de desmantelamento da política de imigração e do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)", disse Leitão Amaro, salientando que a Europa quer dar um sinal ao mundo de que a única forma de entrar no continente é por canais regulares.

Por isso, "é necessário fortalecer as rotas de migração regular, seguras e ordeiras, com os acordos bilaterais, com o reforço das redes consulares, com os acordos de migração circular e com iniciativas de integração no território nacional", bem como "iniciativas para a atração de talento", resumiu ainda Leitão Amaro.

O Pacto em matéria de Migração e Asilo é um novo sistema unificado que simplifica a gestão da migração, ao definir regras mais estritas para o asilo, a gestão das fronteiras e a integração, procurando procedimentos mais rápidos e mais prevenção da migração.

O pacto entrou em vigor em 2024 e no dia 12 termina o período de transição de dois anos, passando agora a ter de ser cumprido pelos Estados-membros.

As medidas incidem sobre as fronteiras externas, os procedimentos comuns de asilo, a partilha de encargos entre Estados-membros e as parcerias internacionais para combater a migração ilegal.