Esta é a oitava vez que o único deputado português na AL, José Pereira Coutinho, tentou a aprovação de uma lei sindical que garantisse a proteção dos trabalhadores. Desta feita o projeto de lei foi apresentado com um outro deputado, Sulu Sou, mas o resultado foi o mesmo.

Pereira Coutinho lembrou que a Lei Básica, a `miniconstituição` do território, prevê a associação sindical, mas que tal nunca se concretizou, "decorridos mais do que 20 anos após o estabelecimento da RAEM" (Região Administrativa Especial de Macau), o que é, salientou, "uma grande lacuna para Macau".

O projeto de lei procurava assegurar "a todos os trabalhadores por conta de outrem, sem qualquer exceção, e neles se incluindo os trabalhadores da administração pública, a liberdade sindical concretizada no direito de associação para defesa e promoção dos seus direitos e interesses socioprofissionais".

Por outro lado, previa que a mesma lei se aplicasse aos trabalhadores não residentes (cuja autorização de permanência dura enquanto existir um contrato de trabalho), "gozando estes em medida igual e sem discriminações e no respeito pela dignidade humana".

O `chumbo` aconteceu dois dias após o Governo da RAEM ter enviado um documento de consulta sobre a lei sindical para discussão no Conselho Permanente de Concertação Social.

Uma lei que o Governo descreveu como "uma grande política da área do trabalho" e que "está intimamente relacionada com os direitos e interesses dos empregadores e dos trabalhadores", baseada em legislação internacional, a atual situação social de Macau e na qual se prevê o regime de negociação coletiva.