Presidência Portuguesa da UE. Acordo Político para a reforma da PAC aprovado

"Esta era uma das principais prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, por sabermos que a nova reforma materializa as prioridades que foram traçadas para a Europa. Foram seis meses de negociações muito intensas, que se traduziram num acordo determinante para garantir a sustentabilidade económica, social e ambiental do sistema agroalimentar europeu", acrescentou Maria do Céu Antunes.

Este acordo está "alinhado com os objetivos comuns do Conselho, do Parlamento e da Comissão Europeia, enquadrando-se, de forma absoluta, com as prioridades estabelecidas pela Presidência Portuguesa da União Europeia".

Segundo um comunicado, esta reforma foi submetida pela ministra à apreciação dos seus homólogos, no Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia, depois de, no final da semana passada, ter sido alcançado, em Bruxelas, "um acordo provisório com o Parlamento Europeu e com a Comissão Europeia".

"Esta PAC modernizada disponibiliza os instrumentos que permitem, ao setor, corresponder aos objetivos da União Europeia, os quais têm por base uma Europa mais resiliente, mais verde, mais digital, mais social e mais aberta ao mundo", continua.

O acordo firmado esta segunda-feira garante "o desenvolvimento das zonas rurais, permite implementar o Pacto Ecológico Europeu, contribui para a neutralidade carbónica, para a biodiversidade e para a segurança alimentar". E ainda, esclareceu a ministra, assenta na "inovação e numa lógica de transição para um novo paradigma, sem efeitos disruptivos".

"Queremos apoiar os agricultores e todo o sistema alimentar europeu, sempre com a preocupação de não deixar ninguém para trás".

A nível nacional, esta reforma da Política Agrícola Comum traduz-se numa "evolução positiva e vantajosa, uma vez que se adapta à realidade nacional, a qual se caracteriza por uma diversidade de sistemas e estruturas agrícolas".

Maria do Céu Antunes esclarece que "esta PAC valoriza uma agricultura diversificada e contempla um reforço das matérias sociais e da redistribuição dos apoios à pequena e média agricultura, a par dos incentivos à tecnologia e inovação".

Por um lado, a integração de objetivos ambientais e sociais deste acordo acompanha "apoios específicos, de modo a garantir que haverá uma transição com sucesso na agricultura portuguesa". Por outro lado, "o orçamento da União Europeia proporcionou, a Portugal, um acréscimo de recursos (mais quatro por cento que o ciclo anterior), enquanto que os instrumentos e regras que agora se definiram permitem criar, entre 2023 e 2027, um Plano Estratégico, com um conjunto de apoios determinantes para os agricultores portugueses".

Entre as medidas mais emblemáticas da nova PAC, e que têm um impacto direto na agricultura portuguesa, destacam-se: a inclusão, pela primeira vez, da dimensão social; a criação dos pagamentos ecológicos, denominados de eco regimes; a reserva de um envelope equivalente a pelo menos três por centos dos pagamentos diretos na promoção do apoio aos jovens agricultores; a criação de uma orientação mais justa e equitativa; a criação de um conjunto de apoios e regras direcionadas para sistemas e culturas relevantes em Portugal; e o estabelecimento de um sistema assente num único Plano Estratégico para Portugal.

"Foi o conjunto dos instrumentos discutidos para esta nova reforma, assim como as potencialidades que os mesmos oferecem no sentido de desenvolver a agricultura europeia, e também a portuguesa, que proporcionou o sucesso negocial. Este sucesso tem sido reconhecido de forma generalizada a nível comunitário e internacional, o que me dá a sensação de dever cumprido. E não tenho dúvidas de que a nova PAC é positiva para Portugal, uma vez que contribui para o desenvolvimento e resiliência da agricultura portuguesa", concluiu Maria do Céu Antunes.

"Importante resultado da presidência portuguesa"
Após o anúncio sobre o acordo político alcançado com o Parlamento Europeu para a reforma da Política Agrícola Comum, António Costa saudou a aprovação.

"Saúdo a aprovação hoje pelo Conselho Europeu do acordo político obtido com o Parlamento Europeu sobre a reforma da PAC, que incorpora a dimensão social e reforça a dimensão verde", escreveu o primeiro-ministro no Twitter.

Na mesma mensagem, o primeiro-ministro de Portugal, país que preside ao Conselho da União Europeia até ao final deste mês, acrescentou que se tratou de "mais um importante resultado da presidência portuguesa".

Saúdo a aprovação hoje pelo @EUCouncil do acordo político obtido com o @Europarl_EN sobre a reforma da Política Agrícola Comum, que incorpora a dimensão social e reforça a dimensão verde da PAC.
Mais um importante resultado da @2021PortugalEU.

— António Costa (@antoniocostapm) June 28, 2021

O comissário europeu da Agricultura, Janusz Wojciechowski defendeu uma rápida aplicação dos planos estratégicos, assinalando que "prefere evitar" prolongamentos deste prazo, ao qual se seguem "oito meses de debate". Wojciechowski acrescentou que será mantido "um diálogo constante para que não se chegue a uma situação de rejeição de qualquer plano" nacional.

Os trabalhos irão agora prosseguir a nível interinstitucional sobre as questões técnicas da reforma proposta, após o que esta será formalmente aprovada tanto pelo Parlamento Europeu, como pelo Conselho. Os Estados-membros têm que submeter os seus planos estratégicos nacionais à aprovação de Bruxelas até ao final deste ano.

Os ministros da Agricultura e das Pescas da União Europeia reúnem-se esta segunda-feira e na terça-feira, no Luxemburgo, pela última vez sob presidência portuguesa, com a agenda dominada pela adoção da nova Política Agrícola Comum.

A reforma da PAC, que a presidência portuguesa da UE conseguiu fechar, num acordo de princípio, na sexta-feira, domina a agenda relativa a temas de agricultura, liderada pela ministra Maria do Céu Antunes. Apresentada em 2018 pela Comissão Europeia, a nova PAC é alinhada com o Pacto Ecológico Europeu prevendo, nomeadamente, que pelo menos 25 por cento do orçamento do primeiro pilar seja aplicado nos regimes ecológicos, a que podem ainda acrescer pelo menos 35 por cento dos fundos de desenvolvimento rural (segundo pilar) a atribuir a compromissos agroambientais.

A PAC 2021-2027 vai incluir uma condicionalidade social, o que significa que os beneficiários terão de respeitar elementos do direito social e laboral europeu para receberem fundos.

Uma vez devidamente adotada pelo Conselho e aprovada pelo Parlamento Europeu, começa a ser aplicada a 1 de janeiro de 2023, vigorando até lá um regime de transição.

Nos três anos que decorreram desde a apresentação da nova PAC pelo executivo comunitário foram realizados cinco trílogos, três super trílogos, um jumbo trílogo e uma centena de reuniões técnicas. O acordo político agora alcançado abrange os elementos-chave da reforma da PAC que inclui três regulamentos: o dos planos estratégicos, o da organização comum de mercado (OCM) e o horizontal (financiamento, gestão e controlo da PAC).

A presidência portuguesa da UE termina no dia 30 este mês, passando a pasta à Eslovénia, que assume o cargo no segundo trimestre.