Prestação Social Única vai juntar 13 apoios sociais e será aprovada "em breve"
A futura prestação social única vai agregar 13 apoios do subsistema de solidariedade, incluindo o Rendimento Social de Inserção, mas excluindo o complemento solidário para idosos, devendo o diploma ser aprovado em breve para discussão parlamentar.
A garantia foi dada pela secretária de Estado da Segurança Social, Filipa Lima, numa audição regimental na comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, na qual explicou que o projeto "está atualmente em circulação entre os membros do Governo", prevendo-se o seu envio "muito em breve" à Assembleia da República, sob a forma de projeto de lei.
Segundo a governante, a prestação social única (PSU) tem como principal objetivo simplificar o acesso aos apoios sociais, reduzindo a burocracia associada ao atual sistema, caracterizado por múltiplas prestações e diferentes regras de acesso.
"É uma prestação que visa simplificar o acesso a apoios sociais, reduzindo a burocracia pela complexidade dos apoios que existem atualmente e, por essa via, também os custos de contexto", afirmou Filipa Lima.
A PSU irá integrar 13 prestações do subsistema de solidariedade, incluindo o Rendimento Social de Inserção (RSI), mas não abrangerá o Complemento Solidário para Idosos (CSI), uma exclusão que Filipa Lima fez questão de sublinhar, na sequência de referências feitas durante o debate.
A reforma prevê ainda a harmonização das condições de acesso às prestações, nomeadamente no que diz respeito à condição de recursos, bem como o reforço da adequação, cobertura e eficácia do sistema de proteção social.
Entre as principais novidades, a secretária de Estado destacou a introdução de uma componente de incentivo ao trabalho, destinada a evitar que o aumento dos rendimentos laborais conduza automaticamente à perda de apoios sociais.
"Vamos incluir uma componente de incentivo ao trabalho, fazendo com que um aumento do rendimento de trabalho não conduza a uma perda automática do rendimento disponível", explicou.
Por outro lado, será também integrada uma componente de participação em atividades de solidariedade social, funcionando como contrapartida para beneficiários em idade ativa.
Filipa Lima assegurou ainda que serão previstas normas de transição para salvaguardar os atuais beneficiários, garantindo que a passagem para o novo modelo não implica perdas abruptas de proteção.
Relativamente aos prazos, a governante considerou que o Executivo está em condições de cumprir o calendário definido, apesar de ter sido necessário recuperar atrasos no desenvolvimento da medida.
"Contamos enviar muito em breve à Assembleia da República o projeto de lei para aprovação e assim cumprirmos a meta do PRR", afirmou.
A criação da prestação social única integra o conjunto de reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na área da segurança social, visando tornar o sistema mais simples, eficiente e ajustado às necessidades dos beneficiários.
