Rescisões pairam sobre negociação com sindicatos da Função Pública

Acabar com postos de trabalho - é este o propósito que a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) descortina nos planos do Governo de Passos Coelho para os profissionais do Estado. A denúncia é repetida pelo sindicalista José Abraão, em declarações recolhidas pela agência Lusa na antecâmara das negociações entre organizações sindicais e Executivo.

Com as regras ainda em vigor, os funcionários públicos em mobilidade especial veem os seus vencimentos progressivamente reduzidos. Todavia, não há limite de tempo para a permanência no regime. Os planos do Governo alteram esta situação.

Nos termos da primeira proposta do Executivo, os trabalhadores passariam a receber, já em 2013, dois terços do salário nos primeiros seis meses, metade nos seis meses subsequentes e um terço nos derradeiros seis.

Ao fim de 18 meses deixariam de receber qualquer remuneração, por via de uma cessação de vínculo ou de licença sem vencimento.

De acordo com a imprensa, haverá margem por parte do Governo para atenuar este cenário.
“Esperamos, sinceramente, que haja um recuo no sistema de requalificação para que não acabe por se traduzir num despedimento encapotado cujo objetivo é o de extinguir postos de trabalho”, afirmou o dirigente da FESAP, para quem a intenção de pôr termo à lei da mobilidade especial, substituindo-a por um regime de “requalificação”, só pode ser encarada como um processo de despedimentos.

“Se esta proposta não for alterada como é nossa expectativa, acabará no Tribunal Constitucional porque viola a Constituição num vasto conjunto de artigos”, antecipou ainda José Abraão.

Do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) sai uma denúncia análoga. Igualmente ouvida pela Lusa, a vice-presidente do STE Maria Helena Rodrigues deu como confirmado que “haverá despedimentos na Administração Pública”. E o Governo, acusou, apenas pretende “dar alguma formação para depois despedir”.

“Em relação aos trabalhadores de carreiras de regime geral até podemos aceitar requalificação, agora quando aplica essa requalificação às carreiras médicas e aos docentes vem requalificar o quê? É um nome curioso para se dar ao despedimento, que será um despedimento coletivo”, denunciou.

Embora acentuem as críticas ao Governo, STE e FESAP sinalizaram à Lusa que partem para as negociações com expectativas moderadas. Ana Avoila, a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, encara o processo de outra forma: “Não vamos com nenhuma expectativa”.

“Já tínhamos dito que deste Governo não esperamos nada, as coisas são sempre para pior, e não discutimos matérias que retirem direitos aos trabalhadores. A nossa expectativa é nula”, vincou a dirigente da Frente Comum, que conta promover nas próximas horas mais uma ação de protesto, desta vez um buzinão, diante do Ministério das Finanças.
Subsídio de desemprego

Na passada quarta-feira, perante a comissão parlamentar de Orçamento, o secretário de Estado da Administração Pública dava como adquirido que não estava contemplada a atribuição de subsídios de desemprego a funcionários públicos a abranger pelo novo regime de “requalificação”.

Questionado pelo PS, Hélder Rosalino explicava então que os profissionais sem colocação ao fim de 18 meses seriam remetidos a “uma licença sem vencimento com prioridade de recrutamento” no Estado ou teriam “direito a uma indemnização por cessação objetiva de contrato de trabalho”. “E nessa circunstância não têm subsídio de desemprego. Estes trabalhadores não têm direito a subsídio de desemprego e a realidade é esta em termos objetivos”, acrescentaria o governante.

Na sua edição de sábado, o Expresso dava conta de uma reviravolta no posicionamento do secretário de Estado. O Governo, escrevia o semanário, a partir de “fonte governamental”, admitia “criar um subsídio de desemprego para os funcionários públicos que sejam considerados dispensáveis”, por forma a escapar a nova declaração de inconstitucionalidade.
Dos cerca de 4800 milhões de euros que o Executivo espera poupar até 2015, 1685 resultarão do processo de redimensionamento das estruturas do Estado e 1485 das alterações ao sistema de pensões.

Também o Diário Económico noticia esta terça-feira que, sobre a mesa das negociações com os sindicatos, haverá uma nova proposta para a substituição da mobilidade especial. Que reduz o tempo de permanência neste regime e prevê “a possibilidade de acesso ao subsídio de desemprego”.

A cartografia do Governo para os funcionários do Estado vai, contudo, muito além da mobilidade. Passa, desde logo, pela abertura de um processo de rescisões amigáveis, a decorrer entre 1 de setembro e 31 de novembro, que prevê compensações de 1,5 meses de vencimento por ano de trabalho para trabalhadores com idades até 50 anos, de 1,25 meses por ano entre os 50 e os 54 anos, e de um mês por ano entre os 55 e os 59 anos de idade. Rescindir com 30 mil profissionais é a meta confessada.

O Diário de Notícias adianta hoje que os assistentes técnicos e operacionais com idades inferiores a 54 anos que optem pelas rescisões amigáveis terão de pagar IRS sobre os montantes de indemnizações que superem 1,16 salários.

Está também previsto o alargamento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais, já em 2013. Assim como a revisão dos suplementos remuneratórios da Administração Pública e do sector empresarial do Estado e a adoção de uma tabela remuneratória única. Haverá também aumentos nos descontos para subsistemas de saúde – em 0,75 por cento em 2013 e mais 0,25 por cento em 2014 – e a convergência de regras da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social.

A idade de reforma é alargada aos 66 anos e, por último, é admitida a aplicação de uma taxa de sustentabilidade a pensionistas dos domínios público e privado, ainda que esta medida seja agora descrita como “último recurso”.