O Tribunal Central Administrativo Norte revogou a decisão de declarar caducidade da adjudicação do concurso para a substituição de semáforos à Sóltrafego e o município do Porto vai poder "dar continuidade ao processo de contratualização", revelou hoje a autarquia.
Em resposta à agência Lusa, a câmara do Porto esclareceu hoje que o acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) Norte "vem conceder provimento ao recurso do município e da Sóltrafego, e revogar a decisão de declarar a caducidade da adjudicação".
"Esta decisão vem confirmar a legitimidade do município para dar continuidade ao processo de contratualização", acrescentou a autarquia.
Na reunião do executivo de hoje, o presidente da câmara do Porto, o independente Rui Moreira, afirmou que "na passada sexta-feira foi dada razão ao município" e que o mesmo venceu "os semáforos".
Em setembro de 2016, a Câmara Municipal do Porto lançou um concurso público internacional para substituir todo o equipamento por um sistema geral que integrasse a componente de semáforos e a rede de comunicações num investimento de cerca de 10 milhões de euros.
Contudo, após a adjudicação à Sóltrafego, o segundo concorrente do concurso público internacional (Siemens) impugnou a decisão e em março de 2019, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto proferiu sentença que impossibilitou o município de dar continuidade ao contrato.
Desde então, foram interpostos vários recursos e em 01 de outubro de 2020 o Supremo Tribunal Administrativo deu razão ao município, bem como à Sóltrafego, considerando-se lícita a decisão de exclusão da proposta apresentada pela Siemens, contudo, a mesma decisão determinou que competia ao TCA Norte apreciar a questão relativa à decisão de caducidade da adjudicação à Sóltrafego.
Segundo o acórdão do TCA Norte de 27 de novembro de 2020, a que a Lusa teve hoje acesso, os juízes acordaram, ao dar "provimento aos recursos do município e do agrupamento contra-interessado [Sóltrafego]", "revogar a decisão" que declara a caducidade da adjudicação.
Na reunião de executivo de 12 de outubro, a propósito de uma proposta da CDU que recomendava a adoção de medidas com vista à definição de um plano de atuação em caso de avarias em semáforos, a vereadora do Pelouro dos Transportes, Fiscalização e Proteção Civil, Cristina Pimentel, afirmou que a autarquia estava confrontada com a falta de peças para substituir os controladores, uma vez que não há peças no mercado.
A vereadora reconheceu que a situação é preocupante e referiu que o município já teve de comprar peças no `Ebay` para arranjar os semáforos avariados.
Cristina Pimentel adiantou ainda que entre fevereiro de 2019 e fevereiro de 2020 houve 2.086 ocorrências.
