Valores definidos para desbloqueamento de telemóveis
As operadoras de telecomunicações são obrigadas a desbloquear gratuitamente os telemóveis que tenham terminado o período de fidelização. A entrada em vigor do decreto-lei 56/2010, de 1 de Junho, define também limites aos valores cobrados para pôr fim a um contrato ou desbloquear o telemóvel durante o prazo. O desbloqueamento gratuito de telemóveis era uma exigência antiga da Deco, associação de defesa dos consumidores.
A partir de amanhã também serão aplicados limites aos valores cobrados durante o período de fidelização "pela resolução do contrato e pelo desbloqueamento do equipamento".
As operadoras não podem cobrar mais do que o custo total do equipamento nos primeiros seis meses, sem qualquer desconto, abatimento ou subsidiação, deduzidos do valor já pago pelo utente.
Após os seis meses iniciais, o valor cobrado não pode ser superior a 80 por cento do valor do equipamento à data da aquisição, "deduzido o valor já pago pelo utente, bem como de eventual crédito do consumidor face ao operador de comunicações móveis".
No último ano de fidelização, a cobrança nunca poderá ser superior a 50 por cento do valor do equipamento à data da sua compra.
É ainda estabelecido um limite ao valor a ser cobrado pelo serviço de desbloqueamento caso não esteja previsto qualquer período de fidelização. "Não pode ser cobrada uma quantia superior à diferença entre o valor do equipamento" à data da compra "e o valor já pago pelo utente".
Presidiu à elaboração da lei, o estudo da Autoridade da Concorrência em que era referido que "a falta de mobilidade dos consumidores" é um entrave a uma maior concorrência no sector das telecomunicações electrónicas. Em causa está a cláusula de fidelização dos consumidores, por um período de 12, 18 ou 24 meses.
O diploma que amanhã entra em vigor define que, a partir de agora, o período máximo de fidelização é de 24 meses. O mesmo documento define que o operador, antes de celebrar um contrato, deve informar o cliente por escrito sobre se o telemóvel está bloqueado, o preço e as condições de desbloqueamento.
A operação de desbloqueamento deverá ser feita pelo prestador de serviço que o bloqueou no prazo máximo de cinco dias desde o pedido do cliente.
"O presente decreto-lei aplica-se a todos os contratos em execução no momento da sua entrada em vigor", mas segundo a Lusa, em Julho, a Associação de Operadores de Telecomunicações (APRITEL) defendia que só deveria ser aplicado a contratos celebrados a partir de amanhã.
Na altura, João Couto argumentava que as operadoras tinham de adaptar os sistemas às novas regras e fazer o registo do valor de mercado dos telemóveis para obter o cálculo da comparticipação do cliente. Lembrava João Couto que a diferença entre um telemóvel desbloqueado e um aparelho vinculado a determinada rede é subsidiada pela operadora de telecomunicações.
Entre a publicação em Diário da República e a aplicação deste decreto-lei passaram 90 dias.
Ainda de acordo com a lei, os operadores de telecomunicações devem, a pedido do cliente, informar sobre a data do termo do período de fidelização, do bloqueamento do telemóvel e o valor a pagar em caso de resolução antecipada do contrato.
