Especiais
BE questiona Negócios Estrangeiros sobre utilização da base das Lajes pelos EUA
O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, questionou o Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a utilização da Base das Lajes, nos Açores, pelos Estados Unidos da América, envolvidos num conflito militar com o Irão.
O bloquista sustenta que a tese defendida pelo Governo de que os EUA podem utilizar a Base das Lajes "sem a necessidade de conhecimento ou aprovação prévia das autoridades portuguesas" é "refutada por reputados especialistas em Direito Internacional, que enfatizam que o Acordo de 1995 é taxativo ao estipular a obrigatoriedade de autorização prévia para toda e qualquer utilização das instalações que configure uma operação unilateral dos EUA".
Fabian Figueiredo argumenta que "a interpretação jurídica propugnada pelo Governo português no que concerne ao Acordo de Cooperação e Defesa de 1995" -- estabelecido entre Portugal e os EUA -- "padece de fundamentação legal, sendo tecnicamente insustentável à luz da letra e do espírito do tratado".
O deputado quer que o Governo clarifique qual é "o fundamento jurídico detalhado que sustenta a interpretação de que uma «autorização tácita» substitui a exigência de «autorização prévia» estipulada no Acordo de Cooperação e Defesa de 1995 para missões unilaterais dos EUA".
Fabian Figueiredo refere ainda a posição do Governo espanhol, liderado por Pedro Sánchez, que negou autorizar o uso das suas bases militares para esta operação no Irão e questiona o executivo português sobre o porquê de não ter adotado uma postura semelhante "de defesa da legalidade internacional e dos mecanismos multilaterais".
O deputado quer saber qual é a justificação do Governo português para "permitir o uso do território nacional para operações que Espanha rejeitou, por poder configurar uma violação do direito internacional".
"Ao contrário de Espanha, que exerceu o seu direito de recusa para evitar a cumplicidade com uma agressão militar, Portugal parece ter optado por um silêncio permissivo perante uma operação que viola a norma da não-agressão e a própria Carta das Nações Unidas. Esta complacência coloca o país numa situação de potencial responsabilidade internacional ao facilitar meios que são fundamentais para a condução de ataques aéreos no Médio Oriente", avisa o deputado.
O dirigente do BE quer também saber se o executivo confirma que a operação «Fúria Épica» "não tem enquadramento em decisões de organizações internacionais de que Portugal faça parte, caindo assim no âmbito das ações unilaterais que exigem autorização expressa".
Sobre o movimento na base militar portuguesa, Fabian Figueiredo pergunta ao Governo "quantas aeronaves militares dos EUA com destino ao Médio Oriente transitaram pela Base das Lajes desde o início de fevereiro de 2026 e quais foram os motivos invocados para a sua escala", e se foi feita alguma diligência diplomática para esclarecer "se o fornecimento logístico nas Lajes está a apoiar ataques que violam a norma da não-agressão".
Na pergunta, o bloquista realça que a "denúncia da complacência do Governo português não configura, em circunstância alguma, qualquer forma de apoio ou tolerância perante o regime teocrático de Teerão, cuja natureza opressiva e repressiva é sobejamente reconhecida e condenada pelo Bloco de Esquerda".
"Pelo contrário, a contestação aqui expressa é indissociável de uma profunda solidariedade com a oposição democrática e com o povo iraniano, que há décadas luta pela liberdade e pelos seus direitos fundamentais", sublinha.
C/Lusa
Fabian Figueiredo argumenta que "a interpretação jurídica propugnada pelo Governo português no que concerne ao Acordo de Cooperação e Defesa de 1995" -- estabelecido entre Portugal e os EUA -- "padece de fundamentação legal, sendo tecnicamente insustentável à luz da letra e do espírito do tratado".
O deputado quer que o Governo clarifique qual é "o fundamento jurídico detalhado que sustenta a interpretação de que uma «autorização tácita» substitui a exigência de «autorização prévia» estipulada no Acordo de Cooperação e Defesa de 1995 para missões unilaterais dos EUA".
Fabian Figueiredo refere ainda a posição do Governo espanhol, liderado por Pedro Sánchez, que negou autorizar o uso das suas bases militares para esta operação no Irão e questiona o executivo português sobre o porquê de não ter adotado uma postura semelhante "de defesa da legalidade internacional e dos mecanismos multilaterais".
O deputado quer saber qual é a justificação do Governo português para "permitir o uso do território nacional para operações que Espanha rejeitou, por poder configurar uma violação do direito internacional".
"Ao contrário de Espanha, que exerceu o seu direito de recusa para evitar a cumplicidade com uma agressão militar, Portugal parece ter optado por um silêncio permissivo perante uma operação que viola a norma da não-agressão e a própria Carta das Nações Unidas. Esta complacência coloca o país numa situação de potencial responsabilidade internacional ao facilitar meios que são fundamentais para a condução de ataques aéreos no Médio Oriente", avisa o deputado.
O dirigente do BE quer também saber se o executivo confirma que a operação «Fúria Épica» "não tem enquadramento em decisões de organizações internacionais de que Portugal faça parte, caindo assim no âmbito das ações unilaterais que exigem autorização expressa".
Sobre o movimento na base militar portuguesa, Fabian Figueiredo pergunta ao Governo "quantas aeronaves militares dos EUA com destino ao Médio Oriente transitaram pela Base das Lajes desde o início de fevereiro de 2026 e quais foram os motivos invocados para a sua escala", e se foi feita alguma diligência diplomática para esclarecer "se o fornecimento logístico nas Lajes está a apoiar ataques que violam a norma da não-agressão".
Na pergunta, o bloquista realça que a "denúncia da complacência do Governo português não configura, em circunstância alguma, qualquer forma de apoio ou tolerância perante o regime teocrático de Teerão, cuja natureza opressiva e repressiva é sobejamente reconhecida e condenada pelo Bloco de Esquerda".
"Pelo contrário, a contestação aqui expressa é indissociável de uma profunda solidariedade com a oposição democrática e com o povo iraniano, que há décadas luta pela liberdade e pelos seus direitos fundamentais", sublinha.
C/Lusa
