Brasil mantém multa diária de 40 mil euros ao WhatsApp e Meta
O Conselho Administrativo de Defesa Económica (Cade) brasileiro manteve a multa diária de 250 mil reais (40 mil euros) ao WhatsApp e à subsidiária brasileira da Meta, por incumprimento da decisão do órgão regulador antitrust.
A Lusa teve acesso à decisão publicada, que já tinha determinado, no início deste mês, a suspensão da entrada em vigor de novos termos de uso do WhatsApp Business que proibiriam provedores e programadores de inteligência artificial (IA) de aceder ou utilizar o ecossistema da aplicação para a oferta de serviços.
O caso começou em outubro de 2025, quando a aplicação de mensagens mais popular do Brasil anunciou que passaria a adotar, a partir de 15 de janeiro deste ano, novos termos de uso que proibiriam provedores de IA de aceder ou utilizar o seu ecossistema.
O inquérito administrativo foi aberto pelo Cade a pedido das empresas Factoría Elcano, responsável pela IA Luzia, e Brainlogic, detentora da Zapia, que solicitaram ao órgão federal brasileiro a adoção de medida preventiva.
As empresas questionaram as alterações promovidas pela Meta nos termos de utilização da WhatsApp Business API, que teriam potencial de restringir a atuação de programadores de chatbots de inteligência artificial concorrentes.
Em 04 de março, o Tribunal do Cade determinou a suspensão e a não aplicação dos novos Termos de Utilização do WhatsApp Business no Brasil até decisão final de mérito, bem como o restabelecimento das condições anteriores à sua implementação.
O Cade determinou ainda que não seria suficiente a mera abstenção da aplicação dos novos termos, devendo o Whatsapp adotar medidas concretas para garantir que os chatbots eventualmente excluídos pudessem retomar as suas atividades.
Já no dia 05 de março, a Meta informou ao Cade que adotaria providências para cumprir a medida preventiva, indicando, contudo, que passaria a cobrar, a partir de 11 de março, pelas mensagens `não-template` enviadas por chatbots de inteligência artificial a utilizadores brasileiros, aplicando uma tarifa equivalente à categoria de mensagens de marketing.
A big tech argumentou ainda a racionalidade económica do modelo de precificação proposto, alegando não existir obrigação de disponibilizar gratuitamente o acesso à plataforma.
O Whatsapp e a Meta disseram ainda que a atuação de chatbots poderia sobrecarregar a infraestrutura da aplicação e que os programadores de IA não dependeriam do ecossistema da aplicação para competir no mercado de soluções de inteligência artificial para mensagens instantâneas.
Ainda assim, o Cade rejeitou os argumentos e entendeu que houve incumprimento das medidas preventivas.
"No mérito, verificou-se que a implementação da denominada `precificação para chatbots` configura descumprimento da Medida Preventiva imposta por esta Superintendência-Geral e confirmada pelo Tribunal do Cade, na medida em que: (i) alterou substancialmente as condições de acesso à plataforma, em desacordo com o dever de restabelecimento do status quo ante; e (ii) produziu efeitos potencialmente equivalentes àqueles decorrentes das disposições anteriormente suspensas", escreveu a área técnica do Cade em parecer obtido pela Lusa.
Com isso, o parecer da área técnica, acatado pelo Superintendente Geral do Cade, determinou uma multa diária no valor de 250 mil reais, até que as `big techs` comprovem "cumprimento integral da Medida Preventiva".
