Câmara dos Deputados aprova regime tributário proposto por Lula

Com 379 votos a favor e 64 contra, a Câmara dos Deputados apoiou a iniciativa do "arcabouço fiscal" apresentada pelo executivo e que havia sido aprovada em primeira instância pelos deputados em maio e em junho pelo Senado, mas com algumas restrições.

O projeto de lei orçamental põe fim a uma polémica lei em vigor desde 2017, que impunha limites rígidos aos gastos públicos, e agora deve ser sancionada pelo presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.

Os deputados, após várias horas de debates, acordos partidários e votações, acataram as recomendações do Senado para retirar do quadro fiscal os recursos para o Distrito Federal de Brasília e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

No entanto, a proposta de excluir o fundo de ciência e tecnologia das regras fiscais foi rejeitada pelos deputados.

Da mesma forma, não foi considerada a proposta de estender o cálculo da inflação para a elaboração do orçamento para o final do ano anterior.

O novo regime flexibiliza as regras atuais, mas estabelece um quadro que garante a responsabilidade fiscal e visa restabelecer o equilíbrio das contas do Estado.

De acordo com o novo quadro, o crescimento anual das despesas públicas será limitado a 70% da variação das receitas fiscais nos últimos 12 meses e deixará de ter como única referência a inflação.

De acordo com a proposta, o governo brasileiro compromete-se a reduzir o défice público primário para zero até 2024 e a alcançar um excedente primário equivalente a 0,5% do produto interno bruto (PIB) do país até 2025, aumentando para 1% até 2026.

Propõe igualmente controlos para evitar um aumento da dívida pública para além de 70% do PIB e permite o crescimento das despesas em áreas sociais fundamentais, como a educação e a saúde, até agora limitadas pelas regras atuais.

O Brasil registou um défice orçamental nominal em 2022 equivalente a 4,68% do PIB, superior ao de 2021, quando tinha sido de 4,31%.