Governo moçambicano aprova lei que responsabiliza transportadoras sobre imigração ilegal
O Governo moçambicano aprovou hoje uma proposta de lei que responsabiliza empresas de transporte que não observem os requisitos legais necessários para entrada de cidadão estrangeiros em Moçambique, anunciou o porta-voz do Conselho de Ministros.
"A lei vai responsabilizar as empresas que transportam cidadãos estrangeiros que não preenchem os requisitos necessários para entrar em Moçambique", declarou Augusto de Sousa Fernando.
O porta-voz do Conselho de Ministros falava momentos após a 29.ª sessão do órgão em Maputo.
À luz da lei, as transportadoras passam a ser obrigadas a assumir os custos de repatriamento de cidadãos estrangeiros que não tenham requisitos necessários para entrar em Moçambique.
Com a nova lei, para viajar com menores passa também a ser obrigatória a apresentação de uma autorização dos pais, reconhecida pelo notário. Mesmo em casos em que a criança viaja com um dos progenitores é necessário que o outro autorize.
"A lei vai impor medidas em relação à imigração ilegal e tráfico de seres humanos", acrescentou o porta-voz do Governo moçambicano.
O novo instrumento, a ser submetido ao parlamento moçambicano para aprovação, vai revogar a lei nº 5/93, em vigor há 25 anos.
