Guiné-Bissau. Supremo anula prisão preventiva de ex-presidente do Tribunal Militar
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Guiné-Bissau anulou hoje a medida de prisão preventiva imposta ao ex-presidente do Tribunal Militar Superior Daba Na Walna, acusado de participação numa alegada tentativa de golpe de Estado em 2025.
A decisão consta de um acórdão datado de quinta-feira, 23 de julho, proferido pela Câmara Criminal do STJ da Guiné-Bissau e que declarou a "nulidade insanável" da prisão preventiva decretada contra os oficiais militares Daba Na Walna, Domingos Nhanque, Mário Midana Sigá e o civil Alexandre Patrão Indi.
O acórdão foi hoje tornado público pelos órgãos de comunicação social guineenses.
Na sua decisão, o Supremo Tribunal de Justiça determinou a incompetência material do Tribunal Militar Superior para julgar os arguidos, ordenando que todo o processo fosse remetido para um tribunal comum.
Os três militares e o civil encontram-se em prisão preventiva desde 30 de abril passado acusados de tentativa de golpe de Estado que teria ocorrido em outubro de 2025.
O líder da oposição do país, Domingos Simões Pereira, igualmente presidente eleito do parlamento, também é acusado de alegada participação no referido golpe.
No acórdão que anula a prisão preventiva do general Daba Na Walna e de outros três cidadãos guineenses, considera-se que os factos que são imputados "são regulados exclusivamente pelo Código Penal, sem natureza de crimes essencialmente militares".
Em conferência de imprensa transmitida pelos órgãos de comunicação social locais, o advogado Roberto Indeque, da equipa de defesa de Domingos Simões Pereira, defendeu que a decisão do Supremo Tribunal "deita por terra todos os atos praticados contra o político".
"Como sempre defendemos, o Tribunal Militar não tem competência para julgar Domingos Simões Pereira, que é um civil, líder de um partido político e titular de um órgão de soberania", observou Indeque.
Após 13 dias nas celas da Segunda Esquadra de Bissau, onde foi colocado em prisão preventiva, Simões Pereira saiu em liberdade na quinta-feira, tendo seguido viagem para Portugal, onde se vai submeter a tratamentos médicos.
O advogado rejeitou a posição do Juiz de Instrução Criminal Mamadu Embaló, que determinou que Domingos Simões Pereira viajou para Portugal "por razões humanitárias", mas sem que pudesse exercer qualquer atividade política partidária durante 90 dias, tempo em que foi declarada a suspensão da prisão preventiva.
Roberto Indeque defende que aquela medida só poderia ser decretada, como pena acessória, caso Simões Pereira fosse condenado e a pena tivesse transitado em julgado.
A Guiné-Bissau foi palco de um golpe de Estado em vésperas da publicação dos resultados das eleições legislativas e presidenciais que tinham decorrido sem incidentes, em novembro de 2025.
Na sequência da ação militar, Domingos Simões Pereira, presidente do parlamento e líder da oposição, foi detido e, após dois meses na cadeia, regressou a casa, mas impedido de se movimentar.
Em junho, foi tornado público um despacho judicial em que Simões Pereira foi constituído suspeito de apoiar um outro alegado golpe tentado antes das eleições.
A família e a defesa de Domingos Simões Pereira têm contestado o processo, classificando-o como perseguição política e apelando à mobilização da comunidade internacional.
Com a tomada do poder pelo Alto Comando Militar, o general Horta Inta-a foi nomeado Presidente guineense de transição.
O Alto Comando Militar que governa o país marcou novas eleições para 06 de dezembro, aprovou uma nova Constituição que atribui mais poderes ao chefe de Estado e que será submetida a referendo em 30 de agosto.
A oposição classifica o golpe militar de novembro de 2025 como uma alegada encenação do Presidente deposto, Sissoco Embaló, que acusam de continuar a comandar os destinos da Guiné-Bissau.
