Hong Kong pune quem não desbloqueie dispositivos em casos de segurança nacional
O Governo de Hong Kong anunciou hoje que quem se recusar a fornecer as palavras-passe de dispositivos eletrónicos em investigações ligadas à segurança nacional da China poderá ser punido com até um ano de prisão.
As autoridades publicaram hoje alterações - que entram imediatamente em vigor - à lei de segurança nacional, quase seis anos depois do Governo Central chinês ter imposto a legislação à da região semiautónoma.
A revisão autoriza os agentes das forças policiais, com mandados judiciais, a exigir que uma pessoa sob investigação forneça uma palavra-passe ou método de desencriptação para dispositivos.
Qualquer pessoa que conheça a palavra-passe ou o método de desencriptação, que esteja autorizada a aceder ao dispositivo ou que o detenha, controle ou utilize, fica obrigada a cumprir a exigência policial.
Caso alguém se recuse a desbloquear os dispositivos, pode enfrentar uma multa máxima de 100 mil dólares de Hong Kong (cerca de 1.100 euros) ou uma pena de prisão de até um ano.
O documento estipula que esta obrigação se impõe mesmo nos casos onde exista "obrigação de sigilo ou qualquer outra restrição à divulgação de informações", incluindo jornalistas, médicos e advogados.
A lei sublinha ainda que qualquer pessoa deve disponibilizar "toda e qualquer informação ou assistência razoável e necessária" a casos criminais ligados à segurança nacional da China.
A polícia fica ainda autorizada, com a luz verde do secretário para a Segurança, a tomar medidas contra mensagens eletrónicas "que possam constituir um delito ou levar à ocorrência de delitos" contra a segurança nacional.
As forças de segurança de Hong Kong podem assim exigir que operadoras de telecomunicações ou de redes sociais e plataformas `online` "removam mensagens ou tomem medidas contra elas antes de um prazo determinado".
Num comunicado, um porta-voz do Governo defendeu que as alterações irão reforçar o poder de fiscalização, melhorar a prevenção e a investigação destes casos e mitigar mais rapidamente os riscos para a segurança nacional.
"Dada a atual situação geopolítica complexa e instável, os riscos para a segurança nacional enfrentados por Hong Kong podem surgir de forma repentina e inesperada", disse o porta-voz.
"Portanto, o Governo de Hong Kong deve manter sempre um elevado grau de vigilância (...) e continuar a melhorar o sistema jurídico e os mecanismos de aplicação da lei para salvaguardar a segurança nacional", acrescentou o comunicado.
As autoridades de Hong Kong afirmam que a lei de segurança nacional restaurou a ordem, após os protestos contra a lei de extradição para a China continental, em 2019, com milhões de participantes e reivindicações por sufrágio universal.
Mas as organizações de defesa dos direitos humanos e os governos ocidentais têm acusado as autoridades locais e de Pequim de usar a lei como uma ferramenta para esmagar toda e qualquer dissidência política.
