Ilha do Príncipe quer Lei das Finanças Regionais para suportar autonomia regional
O presidente do Governo Regional do Príncipe defendeu hoje a necessidade de uma Lei das Finanças Regionais para suportar a autonomia financeira da região e insistiu na reivindicação de uma revisão constitucional.
"É necessário haver esta criação da Lei das Finanças Regionais para dar suporte a este desiderato da autonomia financeira sob pena de ficarmos muito condicionados a intervir no desenvolvimento harmonioso do país, que nós fazemos a partir da região para promover esta coesão nacional", afirmou Filipe Nascimento, em entrevista à agência Lusa.
Segundo o responsável, a lei atual prevê transferências do Estado, através do Governo central de São Tomé e Príncipe, para a Região Autónoma do Príncipe, no âmbito da descentralização de competências, o que, disse, nem sempre acontece.
"Há uma obrigação do Estado, através do Governo, de fazer transferências regulares de verbas para execução de ações de que a população necessita, mas na ausência de uma Lei das Finanças Regionais que venha trazer um parâmetro de como é que deve funcionar este processo de transferências de recursos, fica muito ao critério do Governo central ou do ministro das Finanças que pode mandar [as verbas] como pode não mandar e, como tem acontecido durante meses, não recebemos verbas", referiu Filipe Nascimento.
O governo regional, acrescentou, "tem de dar resposta" nas áreas que estão descentralizadas, como saúde, educação, ambiente, áreas sociais, agricultura, pecuária e pesca.
"O princípio da regionalização dos serviços implica que há uma obrigação do Estado de dar competências, mas deve ser acompanhada também com transferências de recursos sob pena de termos competências, mas não temos recursos para dar resposta à necessidade da população", salientou.
De acordo com Filipe Nascimento, o estatuto da autonomia regional remete para "uma Lei das Finanças Regionais que tem que ser aprovada pelos órgãos nacionais e ainda não o foi".
A revisão constitucional, com vista ao reforço da autonomia da região autónoma, é uma reivindicação antiga das autoridades do Príncipe e em que promete insistir, quando faltam seis meses para a eleição regional e eleições legislativas.
"É reconhecido por todos os intervenientes na política do nosso país como sendo um processo necessário para que o país tenha uma Constituição mais atualizada, mais moderna e que clarifique melhor a conjugação e o funcionamento de vários órgãos no nosso país", sustentou.
Entretanto, está a decorrer uma alteração ao Estatuto Político-Administrativo, que irá promover, considerou, "as alterações possíveis e não as necessárias", ou seja, as que são permitidas sem que haja uma intervenção no texto constitucional.
Em causa estão alterações que visam definir os parâmetros a cumprir pelo primeiro-ministro para destituir a Assembleia Regional, qual o órgão do Estado com competência para promulgar os atos legislativos regionais -- atualmente é o primeiro-ministro, mas a região defende que deveria ser o Presidente -, clarificar a denominação do parlamento regional, referido em artigos da Constituição como `Assembleia Legislativa Regional`, além do processo de profissionalização dos deputados.
