Isenção a lei que permite deteção de pedopornografia expira a 3 de abril
A isenção a uma lei sobre proteção de privacidade que permitia a deteção de conteúdos pedopornográficos na Internet expira em abril, após o Conselho da UE e o Parlamento Europeu terem falhado um acordo para prolongá-la.
Esta isenção, em vigor desde 2021 e que expira em 03 de abril, permitia que, em casos específicos de deteção voluntária de conteúdos pedopornográficos, não se aplicasse temporariamente a chamada diretiva `ePrivacy`, que regula a privacidade nas comunicações eletrónicas.
Em condições específicas, aplicações de mensagens ou de `email`, como o WhatsApp ou o Outlook, poderiam usar tecnologias para detetar conteúdos pedopornográficos nas suas plataformas, removê-los e reportá-los às autoridades.
No entanto, o Parlamento Europeu, na posição que aprovou na passada quarta-feira, quis limitar ainda mais as condições em que essa isenção se aplicava.
Ao contrário do que estava em vigor até agora, os eurodeputados queriam que a isenção só pudesse "visar utilizadores ou grupos de utilizadores específicos sobre os quais recaem suspeitas razoáveis de estarem ligados a esses abusos".
Numa reunião esta segunda-feira em Bruxelas, o Conselho da União Europeia (UE), que representa os Estados-membros, e o Parlamento Europeu não chegaram a acordo sobre estas medidas, expirando agora a isenção em 03 de abril.
Uma porta-voz da presidência cipriota do Conselho da UE referiu que os Estados-membros consideraram que as mudanças pretendidas pelo Parlamento Europeu "tornariam a isenção ineficaz".
A porta-voz indicou ainda que o Conselho da UE defendia que a isenção se mantivesse como está desde 2021, acrescentando que essa posição é partilhada por organizações de defesa dos direitos das crianças, e lamentando as consequências que a falta de acordo terá para a deteção de conteúdos pedopornográficos.
"[Foi criado] um vazio que, apesar dos nossos esforços, terá repercussões na capacidade de salvar as vítimas deste crime hediondo e de levar os responsáveis à justiça", afirmou a porta-voz.
Por sua vez, a eurodeputada Birgit Sippel, que redigiu a posição do Parlamento Europeu sobre esta matéria, divulgou hoje um comunicado no qual acusa os Estados-membros de "falta de flexibilidade", frisando que os eurodeputados estão "disponíveis para negociar de forma construtiva".
"Devido à sua falta de flexibilidade, os Estados-membros aceitaram deliberadamente que esta isenção expire em abril. A partir daí, já não será possível que os fornecedores realizem análises voluntárias para combater a divulgação de conteúdos de abuso sexual de menores na Internet", lamenta a eurodeputada.
Birgit Sippel afirma que o Parlamento Europeu considerou importante que a isenção tivesse uma "abordagem mais direcionada" por considerar que os relatórios da Comissão Europeia "não apresentam provas claras da eficácia das medidas" no que diz respeito à deteção de "material anteriormente desconhecido".
Tanto o Conselho da UE como o Parlamento Europeu dizem agora estar focados nas negociações com vista à elaboração de um quadro específico sobre esta matéria, com o objetivo de estabelecer regras "comuns, eficazes e sustentáveis para prevenir e combater o abuso sexual de crianças".
A eurodeputada Birgit Sippel acrescenta ainda que a prioridade agora é "sensibilizar os cidadãos, reforçar as forças de autoridade e as suas capacidades para combater, de forma proporcional, a disseminação de material de abuso sexual de menores `online`", além de recordar "aos prestadores a sua própria responsabilidade e a necessidade de cooperação com a sociedade civil e as forças de autoridade".
