Líder de Hong Kong vai poder classificar casos criminais como ligados à segurança da China
O Governo de Hong Kong anunciou hoje que o líder do território poderá classificar qualquer caso criminal como envolvendo a segurança nacional da China, permitindo assim a condenação à pena perpétua.
As autoridades divulgaram propostas para alterar a lei de segurança nacional, quase seis anos depois de o Governo Central chinês ter imposto esta legislação à região semiautónoma.
As mudanças incluem a criação de um mecanismo que permite ao chefe do Executivo de Hong Kong, através de um certificado, classificar casos como envolvendo "crimes que põem em perigo a segurança nacional".
Quaisquer outros crimes de que um arguido seja acusado no mesmo processo seriam também automaticamente classificados como envolvendo a segurança nacional.
Como tal, os julgamentos estariam a cargo de juízes nomeados especificamente pelo Governo de Hong Kong, poderiam decorrer à porta fechada e os suspeitos sujeitos a fianças mais elevadas.
As alterações vão ser enviadas para o Conselho Legislativo, através do chamado "processo de aprovação prévia", que dá ao parlamento apenas 28 dias para discutir, alterar ou rejeitar as propostas.
As comissões parlamentares da Segurança e dos Assuntos Legais e Judiciários vão realizar já hoje uma reunião conjunta para começar a analisar as propostas.
De acordo com a imprensa local, as autoridades afirmaram que pretendem concluir o processo e implementar as mudanças "o mais rapidamente possível", sem especificar um calendário.
Em março, o Governo de Hong Kong introduziu uma outra revisão da legislação, para punir quem se recusar a desbloquear dispositivos eletrónicos em casos ligados à segurança nacional.
A revisão autoriza os agentes das forças policiais, com mandados judiciais, a exigir que uma pessoa sob investigação forneça uma palavra-passe ou método de desencriptação para dispositivos.
Qualquer pessoa que conheça a palavra-passe ou o método de desencriptação, que esteja autorizada a aceder ao dispositivo ou que o detenha, controle ou utilize, fica obrigada a cumprir a exigência policial.
Caso alguém se recuse a desbloquear os dispositivos, pode enfrentar uma multa máxima de 100 mil dólares de Hong Kong (cerca de 11 mil euros) ou uma pena de prisão de até um ano.
O documento estipula que esta obrigação se impõe mesmo nos casos onde exista "obrigação de sigilo ou qualquer outra restrição à divulgação de informações", incluindo jornalistas, médicos e advogados.
As autoridades de Hong Kong afirmam que a lei de segurança nacional restaurou a ordem, após os protestos contra a lei de extradição para a China continental, em 2019, com milhões de participantes e reivindicações por sufrágio universal.
Mas as organizações de defesa dos direitos humanos e os governos ocidentais têm acusado as autoridades locais e de Pequim de usar a lei como uma ferramenta para esmagar qualquer dissidência política.
