Parlamento moçambicano contraria veto presidencial e aprova novo Código Penal

O presidente da Comissão de Assuntos Legais e Constitucionais, Teodoro Waty, disse aos deputados que dúvidas sobre a conformidade do novo código com a lei fundamental deveriam ser esclarecidas em sede do Conselho Constitucional, pelo que se tratava de "um veto político", suscetível de ser ultrapassado com uma reaprovação do documento por uma maioria de dois terços.

O Código Penal foi aprovado pelo parlamento na generalidade em dezembro de 2013 e na especialidade em julho passado, apesar de críticas da ministra da Justiça, Benvinda Levy, da procuradora-geral da República, Beatriz Buchili, da sociedade civil e da Amnistia Internacional, e Guebuza acabou por devolvê-lo aos deputados para reapreciação.

Beatriz Buchili apontou "defeitos, incongruências e contradições", sugerindo que o documento fosse revisto e enriquecido de acordo com uma conceção moderna de um código penal.

Entre vários assuntos polémicos, o texto omite as minorias sexuais, considera a privacidade de correspondência e de emails universal exceto para casais e estabelece a pena para violações de crianças até aos 12 anos, quando a Carta dos Direitos Humanos prevê que são menores as pessoas com menos de dezoito.

No final, a comissão aceitou apenas alterações menores ao documento, que foi aprovado pelas três bancadas da Assembleia da República, reunida em sessão extraordinária desde quarta-feira e em fim de ciclo político, motivado pelas eleições gerais de 15 de outubro.

Excluídos do novo Código Penal ficaram alguns artigos polémicos da legislação colonial ainda em vigor, que consagravam, por exemplo, o perdão a um violador que aceite casar com a vítima, e que levaram a sociedade civil moçambicana a promover uma marcha de repúdio ao documento, juntando centenas de pessoas nas ruas da capital moçambicana, Maputo.