Parlamento timorense aprova na generalidade Regime Jurídico da Prática de Artes Marciais
O parlamento de Timor-Leste aprovou hoje na generalidade o Regime Jurídico da Prática de Artes Marciais, suspenso desde 2023, com 38 votos a favor e a abstenção da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin).
A Fretilin, através da deputada Nurima Alkatiri, justificou com a abstenção com o facto de não compreender o que o Estado entende sobre organizações de artes marciais.
"São desporto, representam um risco para a segurança pública ou constituem uma base mobilização político-partidária", questionou a deputada, salientando que só quando o Estado tiver uma "posição clara poderá definir políticas, leis e regulamentos adequados".
A deputada considerou também que a legislação foi feita com base no preconceito de que os cidadãos timorenses são criminosos ou agentes de comportamentos negativos.
"É verdade que existem casos isolados de comportamento inadequados, mas a generalização e o estigma podem gerar discriminação e exclusão", afirmou.
Nurima Alkatiri considerou também que a proposta levanta dúvidas de natureza constitucional no que diz respeito à liberdade de associação, princípio de igualdade, mas também de qualidade legislativa, considerando a proposta confusa por misturar normas administrativas, com regras de segurança pública e disposições penais.
Em terceiro lugar, a Fretilin questiona a apresentação temporal da lei.
"Só agora surge uma proposta de lei com este objetivo. Porquê agora? Num contexto de crescente sensibilidade política, incluindo ciclos eleitorais, importa questionar se estamos perante uma resposta estruturada ou uma iniciativa motivada por interesses de curto prazo", questionou a deputada.
O Governo de Timor-Leste prolongou, em dezembro de 2025, até junho de 2026 a suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais, bem como o encerramento dos locais e instalações destinados ao seu ensino.
A suspensão do ensino, aprendizagem e práticas de artes marciais foi pela primeira vez imposta em novembro de 2023, na sequência de graves incidentes registados em todo o território nacional, que provocaram pelo menos quatro mortos e 26 feridos.
Ao parlamento, o ministro do Interior, Francisco Guterres, explicou que a proposta de lei tem como principal objetivo criar um regime jurídico que "promova a segurança e valores éticos para prevenir os riscos associados às artes marciais".
