O Presidente da República timorense promulgou hoje um diploma de alterações à pensão vitalícia de ex-deputados e ex-titulares de outros cargos públicos, reiterando em mensagem ao Parlamento Nacional a sua contestação à lei.
Taur Matan Ruak aprovou o diploma depois de o Tribunal de Recurso não se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade, mas deixa duras críticas ao que foi uma das reformas legislativas mais polémicas dos últimos anos em Timor-Leste.
Numa mensagem ao Parlamento Nacional, que acompanha a promulgação do diploma, Taur Matan Ruak explica que continua a discordar da existência deste benefício para ex-titulares de cargos públicos e afirma que não pretende usufruir da pensão vitalícia no final do seu mandato, que termina a 19 de maio próximo.
"O Presidente da República sempre discordou das opções políticas que preveem a existência da pensão vitalícia", escreve Taur Matan Ruak na mensagem aos deputados".
"Este benefício excecional é um privilégio injustificado para a classe política, quando tantos dos nossos cidadãos estão ainda longe de viver segundo as mais elementares condições de vida, sofrendo de má nutrição, sem acesso à água potável ou a um limiar mínimo de subsistência", sublinha.
Taur Matan Ruak considera que procurar melhorar as condições de vida dos timorenses é "um desígnio de todos" e exige "a mais justa repartição de recursos e dos encargos do Estado".
O chefe de Estado considera que a legislação de proteção social aprovada recentemente pelo Parlamento Nacional é a "correta inserção sistemática para esta reforma legislativa, em condições de igualdade com os demais cidadãos nacionais".
"Mesmo que a Constituição o não proíba, como o Tribunal de Recurso considerou, em sentido contrário a ilustre doutrina, muitos países têm tomado opções políticas mais justas no sentido de abolir estes privilégios da classe política em nome da igualdade na repartição das riquezas que são de todos e dos encargos que oneram todos", sublinha.
O chefe de Estado recorda que os recursos do Estado "não são elásticos, nem infinitos" e que, por isso, "é preciso estabelecer as melhores prioridades na sua repartição", procurando equidade social.
"As dificuldades por que passam os nossos cidadãos mais carenciados aconselham que lhes seja dedicada maior atenção, a alta natalidade no nosso país pede um maior investimento na educação, em especial, no ensino pré-escolar e básico, as elementares carências de salubridade exigem maior investimento nas infraestruturas mais básicas como saneamento e água potável", considera.
Apesar das críticas, o Presidente promulgou a lei "por esta diminuir os valores da pensão atribuída aos políticos face à lei atualmente em vigor, aproximando-se da vontade do Presidente da República de abolir a pensão vitalícia".
Alvo de intensa polémica nacional, com fortes críticas da sociedade, a alteração ao regime de benefícios foi aprovada em janeiro pelo parlamento - com 42 votos a favor, 5 contra e 5 abstenções.
Entre outros aspetos, a proposta de lei reduziu de 100% para entre 60% e 90% do salário base mensal a pensão vitalícia para ex-deputados (que têm que cumprir pelo menos um mandato de cinco anos) e para ex-membros do Governo.
A pensão é mantida a 100% para o Presidente da República e fixada em 90% para o presidente do Parlamento Nacional, primeiro-ministro e presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
