Proposta que encoraja residentes de Macau a usar bandeira chinesa aprovada na generalidade

por Lusa
Jason Lee - Reuters

A Assembleia Legislativa de Macau aprovou hoje na generalidade uma proposta de lei que altera o diploma sobre a proteção do hino e da bandeira da China, prevendo incentivar os residentes a usar a bandeira chinesa, entre outras modificações.

O texto, apresentado em 19 de abril pelo Governo do território sob administração chinesa, inclui o "incentivo aos residentes para o uso da bandeira nacional em ocasiões adequadas" e a "aposição do emblema nacional pelos residentes em ocasiões solenes, para expressar sentimentos patrióticos", apontou o secretário para a Administração e Justiça de Macau, André Cheong.

Cheong explicou que a proposta de lei se destina à "execução efetiva" das alterações aprovadas pela República da China durante a 22.ª sessão do comité permanente da 13.ª legislatura da Assembleia Popular Nacional, em 2020.

Na altura em que o diploma foi apresentado, o secretário para a Administração e Justiça precisou que a proposta previa apenas "um novo ajustamento" para se conformar com as alterações aprovadas por Pequim, "tais como a proibição de hastear ou colocar de forma invertida" a bandeira nacional, uma nova infração que passará a ser punida com multa de "2.000 a 10.000 patacas [206 a 1.030 euros]", tal como já acontecia noutros casos de desrespeito dos símbolos nacionais chineses.

A lei também já previa o crime de ultraje aos símbolos e representações nacionais, punindo com até três anos de prisão quem, de forma pública e intencional, "queimar, danificar, pintar, sujar ou pisar" a bandeira nacional, "adulterar a letra ou partitura do Hino Nacional" e quem o executar "de forma distorcida e depreciativa", sanções que permanecem inalteradas.

Entre as alterações aprovadas hoje na generalidade, inclui-se o "aperfeiçoamento das normas relacionadas com a educação" sobre a bandeira e emblemas nacionais, prevendo a integração de conteúdos sobre ambos "no ensino primário e secundário", tal como já acontece com o hino da República Popular da China.

A Lei n.º 5/1999, alterada em 2019, já previa a integração do hino nacional chinês no ensino primário e secundário, "organizando-se os alunos para aprenderem" a cantá-lo "e ensinando-lhes (...) a compreender a sua história e o seu espírito".

A lei alterada já estabelecia igualmente a obrigatoriedade da reprodução do hino chinês, conhecido com a "Marcha dos Voluntários", pelas estações de televisão e rádio com concessão do Governo, "nas celebrações importantes e em dias de festa".

Agora, acrescenta-se a colaboração daqueles órgãos em "ações de divulgação sobre a Bandeira e Emblema" nacionais.

Em Hong Kong, a China impôs em junho de 2020 a polémica lei do hino nacional chinês, que pune quem insultar a "Marcha dos Voluntários" com pena de prisão até três anos.

A lei foi aprovada em 04 de junho do ano passado, data em que se assinalava o 31.º aniversário de Tiananmen, dias depois de Pequim ter aprovado igualmente uma polémica lei da segurança nacional para o território.

O regime de Pequim foi durante anos confrontado com vaias e insultos ao hino nacional na antiga colónia britânica, sobretudo nos estádios de futebol, quando joga a seleção de Hong Kong.

Em 2019, durante os protestos antigovernamentais iniciados por uma proposta de lei que permitiria a extradição para a China, milhares de adeptos vaiaram o hino e viraram as costas, durante um jogo das eliminatórias do Campeonato do Mundo contra o Irão, tendo a FIFA multado a Associação de Futebol de Hong Kong por causa do incidente.

Hong Kong e Macau foram as últimas parcelas do território da China sob administração estrangeira.

A transferência da administração de Macau ocorreu no final de 1999, dois anos depois de a China ter recuperado a soberania sobre a antiga colónia britânica de Hong Kong.

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