Tribunal Federal recusa cláusula que permite a FBI investigar sem autorização judicial
Washington, 16 mar (Lusa) -- Um tribunal federal norte-americano recusou sexta-feira, por considerar inconstitucional, a cláusula que permite ao FBI obter informação privada de pessoas consideradas suspeitas de terrorismo sem uma ordem judicial.
Na sentença, conhecida sexta-feira, a juíza Susan Illston, declara as chamadas "cartas de segurança nacional", uma petição de informação secreta que as agências federais podem realizar, uma violação da primeira emenda da Constituição norte-americana e da separação de poderes.
Susan Illston proibiu que sejam emitidas novas cartas que ultrapassam a necessidade de notificação judicial para solicitar informação sobre um determinado suspeito.
Embora as cartas existam desde os anos de 1980, o seu papel está reforçado desde a publicação do "Patriot Act" após os ataques de 11 de setembro de 2001.
A sentença obriga o governo a terminar este mecanismo em 90 dias, o tempo que o Executivo tem para recorrer.
Em 2011 o FBI emitiu 16.511 cartas de segurança nacional que apenas requerem a aprovação de um alto responsável do FBI que atesta que a informação recolhida ou a recolher é relevante para uma investigação antiterrorista e que obriga as empresas de serviços públicos a prestar toda a colaboração necessária.
