UE apela ao combate aos despejos e à consideração da habitação como direito fundamental

"O aumento dos preços da habitação e a falta de opções de habitação social e acessível desencadearam uma crise habitacional na UE", resume a Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) da União Europeia, no relatório anual (Fundamental Rights Report - Challenges and achievements in 2025) divulgado hoje.

A FRA indica no documento que o preço da habitação disparou 53,4% e o das rendas quase 17% entre 2015 e 2024, e salienta que, embora não existam dados comparáveis entre os 27 países membros da UE, "a situação dos sem-abrigo está a aumentar".

Entre os dados apresentados pela agência, destaca-se o de quase 1,3 milhões de pessoas sem-abrigo na UE em 2025 ou o de cerca de 400.000 crianças que, no ano anterior, viviam na rua, em abrigos noturnos ou em alojamentos temporários.

"Os jovens e os grupos vulneráveis enfrentam dificuldades que comprometem o seu acesso ao direito básico a uma habitação adequada, e muitos continuam desprotegidos face ao despejo e à situação de sem-abrigo", afirma na introdução do relatório a diretora da FRA, Sirpa Rautio.

A agência da UE apresenta uma definição de exclusão residencial e de sem-abrigo em seis categorias, que vão desde a situação extrema de viver na rua ao relento até às pessoas que residem temporariamente com familiares e amigos por falta de recursos.

A FRA salienta que, embora as competências em matéria de habitação dependam principalmente dos Estados-membros, a legislação comunitária também inclui obrigações, algumas delas consagradas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Além disso, recorda que os 27 Estados-membros da UE ratificaram o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, no qual a habitação é um dos componentes do "direito a uma qualidade de vida adequada".

Esse pacto, recorda a agência, proíbe despejos forçados, mesmo em casos de atrasos no pagamento da renda ou da hipoteca.

Nesta análise, a FRA indica que, embora 66% dos residentes na UE sejam proprietários da habitação em que residem, menos de metade das pessoas que vivem abaixo do limiar da pobreza é proprietária.

Especialmente os jovens e os mais vulneráveis enfrentam dificuldades para aceder ao direito a uma habitação adequada e muitos continuam desprotegidos face ao despejo e à situação de sem-abrigo, afirma Rautio.

A FRA sublinha ainda que, em vários países, não existem planos para evitar os despejos ou ajudar quem deles é alvo, e que os procedimentos e garantias, muitas vezes dependentes das autoridades municipais, variam muito de um país para outro.

Portugal é um dos países onde as salvaguardas contra despejos foram reforçadas em 2025, nomeadamente através de uma alteração ao Código Penal (Lei 67/2025), que agrava as penas em caso de invasão ou ocupação de bens imóveis alheios, com a intenção de exercer um direito de propriedade, posse, uso ou servidão, sublinha o estudo.

Na contribuição nacional para o relatório da FRA, Portugal assinala que segundo dados fornecidos ao Jornal de Notícias em agosto de 2025 pelo Ministério da Justiça, entre janeiro e junho do ano passado, "registou-se uma média mensal de 130 despejos no âmbito do Procedimento Especial de Despejo, um número que ultrapassa o total de 2024 (83 casos) e de 2023 (89 casos)".

O Governo português não forneceu em tempo útil outros dados solicitados pelos autores deste documento de 35 páginas.

"O não pagamento da renda é a principal causa, mas as associações de inquilinos relatam pressão diária por parte dos senhorios, especialmente sobre os residentes idosos. Lisboa, Porto e Setúbal são os distritos com o maior número de despejos", sublinha o texto.

Além dos despejos, a FRA incentiva os Estados-membros da UE a aplicarem políticas que tornem a habitação acessível e a preços razoáveis. O relatório menciona medidas como a regulação das rendas; o aumento da oferta, incluindo a habitação social, com promoções financiadas com fundos públicos; a gestão do parque de habitações devolutas e das habitações destinadas ao arrendamento turístico e de curta duração.

A FRA destaca a existência de "tribunais de arrendamento" que, em países como a Áustria, a Bélgica ou os Países Baixos, permitem aos inquilinos reclamar um reembolso se se verificar que lhes foi cobrado mais do que o preço máximo de um apartamento, em função da sua localização ou dimensão.

No que diz respeito aos arrendamentos de curta duração, a FRA assinala que as reservas deste tipo em plataformas como a Airbnb ou a Booking no verão de 2025 aumentaram 28% em relação às de 2023, sendo as regiões da Andaluzia (Espanha), a costa adriática croata e a Île-de-France (França) as mais populares.

O relatório refere que o Plano Europeu para a Habitação Acessível, apresentado em dezembro passado, incluía um Regulamento sobre Arrendamentos de Curta Duração.