Alterações ao RDM são «menos restritivas» do que as actualmente em vigor - João Mira Gomes
Lisboa, 10 Abr (Lusa) - O Secretário de Estado da Defesa, João Mira Gomes, disse hoje à Lusa que o ante-projecto de Regulamento de Disciplina Militar (RDM) elaborado no ministério da Defesa «não é mais restritivo» do que o que está actualmente em vigor.
«Pelo contrário, o ante-projecto é mais clarificador do que o actual Regulamento de Disciplina Militar», sublinhou.
De acordo com Mira Gomes «não há nenhuma intenção do Ministério da Defesa em limitar os direitos dos militares, constitucionalmente consagrados, excepto aqueles de que voluntariamente abdicam quando abraçam a vida militar».
«Há deveres que os militares tem de observar sempre», fez questão de destacar, mas reafirmando que a «nova redacção do artigo 5º do RDM não é mais restritiva do que a actual».
Mira Gomes recorda que «não existe» um novo RDM, mas apenas um ante-projecto trabalhado no MDN com as chefias militares e a colaboração do Ministério da Justiça, que foi enviado às associações militares para se obter o seu parecer e que se aguarda o resultado destas consultas.
«Estranhamos que esses pareceres estejam a chegar por via da imprensa, quando o canal normal seria o da via institucional, até porque há aqui uma relação de confiança e de dever de sigilo», sublinhou.
O governante disse que continua a «aguardar os comentários das associações militares» ao ante-projecto.
«Aguardo o contributo das Associações Militares que serão apreciados antes do mesmo ser aprovado em Conselho de Ministros e depois remetido à Assembleia da República», afirmou.
«Estamos sempre dispostos a acolher sugestões", disse, reafirmando que as mesmas devem chegar, até por dever de sigilo, por via institucional e não pela imprensa.
Questionado sobre o processo levantado ao Coronel reformado Luís Fraga pelas chefias da Força Aérea Portuguesa, o secretário de Estado da Defesa disse desconhecê-lo completamente.
«Em relação ao processo na FAP, não o conheço até porque as chefias militares detém a competência exclusiva disciplinar», disse.
«A iniciativa em curso (reforma na disciplina militar) não se guia por "timings" no âmbito das acções disciplinares dos chefes militares», acentuou.
Para Mira Gomes, o ante-projecto do novo RDM é "algo estruturante e não foi condicionado por nenhum processo disciplinar».
Questionado sobre se o ante-projecto não poderá vir a abranger figuras como a do antigo Presidente da República Ramalho Eanes e do antigo Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas, Loureiro dos Santos, como revelou hoje o «DN», Mira Gomes afirmou que o ante-projecto «não tem limitações para além daquelas que tem actualmente».
«O General Loureiro dos Santos continuará a fazer os seus comentários como até aqui sobre estratégia militar porque isto não implica nenhuma limitação dos seus direitos», afirmou.
«Utilizar os nomes dos Generais Ramalho Eanes e Loureiro dos Santos é abusivo porque deste ante-projecto não resulta nenhuma limitação para ambos», concluiu.
SRS.
