Anulada permuta entre Feira Popular e Parque Mayer

Apesar de esta decisão poder ainda ser objecto de recurso, os advogados de Domingos Névoa, líder da Bragaparques, diz ainda não ter sido notificado dos factos.

Já o porta-voz dos comerciantes do Parque Mayer disse que, apesar de tardia, vê com bons olhos a decisão do tribunal.

Em declarações à Agência Lusa, Júlio Calçada manifestou-se convicto de que "a Câmara de Lisboa vai fazer tudo o que puder para, de outra maneira qualquer, como a expropriação, recuperar o Parque Mayer para termos, comerciantes e lisboetas, a garantia de que o espaço vai ficar recuperado do ponto de vista cultural e não do cimento".

Permuta remonta a 2005

A permuta de terrenos entre aquelas duas zonas de Lisboa é um caso que está envolto em polémica desde 2005.

Nesse ano a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou o negócio por maioria, à excepção da CDU. Estava acertada a permuta dos terrenos do Parque Mayer, que pertenciam à Bragaparques, por parte dos terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos, da Câmara de Lisboa. A Bragaparques adquiriu depois, em hasta pública, o lote restante do espaço de Entrecampos.

A empresa exerceu então um direito de preferência contestado pela oposição na autarquia lisboeta e passou a deter a totalidade do antigo espaço de diversões.

Com a decisão hoje conhecida a Bragaparques fica proprietária do Parque Mayer, espaço relativamente ao qual a CM Lisboa já aprovou uma proposta de Plano de Pormenor e quando apenas falta um parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo para regressar à autarquia e fazer a discussão pública e votação final.

No âmbito deste processo, o antigo presidente da autarquia Carmona Rodrigues foi constituído arguido, mas nas últimas semanas o tribunal considerou "inútil" o seu julgamento - por considerar que os factos da acusação não foram dados como "matéria criminal" mas apenas do foro administrativo - decisão que se estendeu a outros responsáveis camarários envolvidos na permuta.

Cronologia do caso Bragaparques

22 Julho de 2003 - Assembleia Municipal de Lisboa aprova, com abstenção do PCP, a permuta de terrenos que permite a reconversão do Parque Mayer e da Feira Popular.

1 Outubro - Grupo Amorim e Bragaparques dissolvem a sociedade proprietária dos terrenos do Parque Mayer, ficando apenas a última como proprietária.

17 Dezembro - O presidente da Câmara, Pedro Santana Lopes, põe de parte a expropriação dos terrenos do Parque Mayer para avançar com o projecto de recuperação, por considerar muito elevado o valor estabelecido para aqueles terrenos.

15 Março de 2004 - Câmara anula permuta dos terrenos do Parque Mayer pelos da Feira Popular, depois de frustrado o acordo com a Bragaparques, e transfere a responsabilidade da requalificação do Parque Mayer para a EPUL (Empresa Pública de Urbanização de Lisboa).

9 Dezembro - A Câmara de Lisboa aprova uma proposta que viabiliza a reabilitação do Parque Mayer, mas PS e PCP votaram contra o que diziam ser "um mau negócio" para o município.

11 Janeiro de 2005 - Assembleia Municipal de Lisboa chumba a proposta de constituição de um fundo imobiliário de investimento, alegando que seria "um mau negócio" para a autarquia.

Feirantes pedem indemnizações no montante de 36 milhões de euros pelo encerramento da Feira Popular (o valor decidido por uma comissão arbitral era de 10 milhões de euros).

4 Fevereiro - A maioria PSD-CDS/PP na câmara e o PS chegam a acordo e aprovam por maioria, com os votos contra do PCP, uma permuta entre parte dos terrenos municipais da Feira Popular e os terrenos do Parque Mayer. É também aprovada a realização da hasta pública do remanescente dos terrenos da Feira Popular.

3 Junho - A autarquia aprova por maioria o loteamento dos terrenos de Entrecampos, que viabiliza a permuta com o Parque Mayer e a hasta pública de parte da zona onde antes se situava a Feira Popular, com votos contra do PS e do PCP.

15 Julho - A Câmara de Lisboa leiloa 59 mil metros quadrados dos terrenos de Entrecampos, que foram arrematados por cerca de 62 milhões de euros pela empresa P. Mayer Investimentos Imobiliários. No início do mês, a empresa, propriedade da Bragaparques, já tinha adquirido, por permuta com a Câmara de Lisboa, os restantes 61 mil metros quadrados do terreno.

18 Julho - A CDU de Lisboa anuncia a intenção de impugnar junto dos tribunais o negócio que envolve os terrenos do Parque Mayer e de Entrecampos onde se situava a Feira Popular, acusando a Câmara de "gestão danosa".

19 Julho - O vice-presidente da autarquia, Carmona Rodrigues, justifica o direito de preferência com o interesse urbanístico.

26 Julho - O presidente da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), Modesto Navarro, pede uma reunião urgente à Câmara para esclarecer o processo de venda dos terrenos, admitindo pedir a intervenção da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT).

4 Agosto - A AML entrega o dossier relativo à hasta pública dos terrenos da Feira Popular à Procuradoria Geral da República, Tribunal de Contas e Inspecção-Geral da Administração do Território.

7 Setembro - A Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) decide enviar para tribunal o processo de venda em hasta pública.

6 Dezembro - A autarquia e a Bragaparques confirmam que a Polícia Judiciária está a investigar a permuta dos terrenos, mas manifestaram-se "tranquilas" quanto à legalidade do processo.

18 Fevereiro de 2006 - O vereador apoiado pelo Bloco de Esquerda, José Sá Fernandes, anuncia ter sido alvo de uma tentativa de corrupção por parte do sócio principal da empresa Bragaparques no âmbito do processo.

21 Fevereiro - A AML aprova por unanimidade uma moção do PCP que incumbe a comissão de urbanismo de analisar o negócio, incluindo a alegada tentativa de suborno a Sá Fernandes.

Janeiro de 2007 - Domingos Névoa é acusado de corrupção activa na sequência da denúncia feita por Sá Fernandes em 2005.

25 Janeiro - O executivo da CML reúne-se para debater a situação da autarquia, após buscas da PJ no âmbito do processo. Em causa estão as investigações da Polícia Judiciária e do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP).

1 Fevereiro - O director-geral da Bragaparques defende a legalidade do direito de preferência usado na hasta pública dos terrenos da Feira Popular.

26 Abril - O presidente da Câmara de Lisboa, Carmona Rodrigues é constituído arguido no caso Bragaparques. No âmbito deste caso tinham sido também constituídos arguidos desde o início do ano o vice-presidente da autarquia, Fontão de Carvalho (independente eleito pelo PSD), a vereadora do Urbanismo, Gabriela Seara (PSD), o director municipal dos Serviços Gerais, Remédio Pires, que presidiu ao júri da hasta pública, e Eduarda Napoleão, vereadora do Urbanismo no executivo de Santana Lopes.

9 Maio - A câmara cai por falta de quórum devido à renúncia dos mandatos dos vereadores do PSD, do PS e do BE. Carmona Rodrigues não renuncia ao mandato. Na sequência da dissolução do executivo são convocadas eleições intercalares antecipadas.

11 Julho - Domingos Névoa afirma-se "inocente", após a decisão do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa de o levar a julgamento por corrupção activa.

11 Dezembro - A comissão do Parque Mayer na AML alerta para o "risco de ruína eminente" de edifícios e para as contrapartidas financeiras que a Bragaparques, antiga proprietária do espaço, deve aos comerciantes do local.

16 Janeiro de 2008 - O antigo presidente da Câmara de Lisboa Carmona Rodrigues e os ex-vereadores Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão são acusados do crime de prevaricação de titular de cargo político no processo Bragaparques.

São igualmente acusados Remédio Pires, dos serviços gerais, e os arquitectos José Guilherme Azevedo e Rui Macedo. São arquivados os processos relativamente a outros dois funcionários e à ex-vereadora do Urbanismo e antiga chefe de gabinete de Carmona Rodrigues, Gabriela Seara.

23 Janeiro - O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa (PS), defende que a permuta dos terrenos é nula porque a operação de loteamento que a antecedeu violou o Plano Director Municipal (PDM).

24 Janeiro - A audiência prévia do julgamento da acção popular de José Sá Fernandes contra a permuta dos terrenos é adiada porque a Câmara não se fez representar e devido à existência de novos documentos.

23 Fevereiro - A Câmara de Lisboa abriu o concurso público para a requalificação do edifício do antigo teatro Capitólio, divulgou a autarquia na página da Internet.

3 Março - O gabinete de arquitectos Aires Mateus & Associados Lda. fica em primeiro lugar no concurso de ideias para a requalificação do Parque Mayer, com uma classificação de 100 por cento.

7 Abril - A autarquia promove nos Museus da Politécnica o primeiro de vários debates sobre as cinco propostas finalistas do concurso de ideias para a recuperação do Parque Mayer.

14 Abril - A Câmara de Lisboa recebeu nove propostas para a reabilitação do teatro Capitólio, no Parque Mayer, que serão avaliadas por um júri presidido pelo arquitecto Nuno Teotónio Pereira, que chegará a uma decisão a 20 de Maio.

20 Maio - O concurso de propostas para reabilitação do teatro Capitólio, no Parque Mayer, foi suspenso depois de um candidato ter declarado que vai recorrer da decisão do júri.

8 Setembro - A câmara retomou concurso público para a requalificação do teatro Capitólio, mais de quatro meses após a sua suspensão devido a recursos apresentados por dois concorrentes.

21 Outubro - O projecto do atelier do arquitecto Souza Oliveira, que integrou a equipa do PDM de Lisboa, vence concurso público para a reabilitação do edifício do Capitólio.

23 Fevereiro de 2009 - O administrador da Bragaparques é condenado pelo Tribunal da Boa-Hora a 25 dias de multa a 200 euros cada (5000 euros) pelo crime de corrupção activa para prática de acto lícito.

3 Abril - Domingos Névoa recorre para o Tribunal da Relação de Lisboa da condenação, argumentando que os factos dados como provados não fundamentam a sua responsabilização criminal.

30 Julho - Juíza do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa confirma na íntegra acusação de Janeiro de 2008 e decide levar a julgamento Carmona Rodrigues, Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão.

24 Fevereiro de 2010 - O Ministério Público pede ao Tribunal de Braga a condenação do advogado Ricardo Sá Fernandes pelo crime de difamação agravada na pessoa de Domingos Névoa.

10 Março - Pedro Santana Lopes, vereador social-democrata na Câmara de Lisboa, afirma que em caso de compra ou expropriação do Parque Mayer por parte da autarquia os montantes envolvidos serão "significativos" e manifestou-se disponível para colaborar numa "solução".

12 Março - José Sá Fernandes é absolvido pelo Tribunal de Braga no julgamento por alegada difamação agravada na pessoa do administrador da Bragaparques.

15 Abril - A Relação de Lisboa adia para 22 de Abril a decisão sobre os recursos relativos ao acórdão da primeira instância que condenou o empresário e administrador da Bragaparques por corrupção activa para acto lícito.

22 Abril - O Tribunal da Relação de Lisboa absolve Domingos Névoa do crime de tentativa de corrupção do vereador José Sá Fernandes.

24 Abril - José Sá Fernandes anuncia vai recorrer junto do Supremo Tribunal na sequência da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que absolveu Domingos Névoa do crime de tentativa de corrupção.

27 Abril - Domingos Névoa recorre para o Tribunal da Relação de Guimarães da sentença do Tribunal de Braga que absolveu José Sá Fernandes do crime de difamação.

12 Julho - O Tribunal Administrativo de Lisboa anula a permuta acordada entre a Câmara de Lisboa e a Bragaparques.