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Apesar do confinamento. Tribunais abertos para qualquer tipo de processo

por RTP

Afinal, as portas dos tribunais podem estar abertas para qualquer tipo de processo. Apesar das indicações dadas pelo primeiro-ministro na passada quinta-feira, não há qualquer lei em vigor que suspenda a atividade não urgente. A Ordem dos Advogados e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses pedem, por isso, com urgência, uma votação no parlamento sobre o tema. Dizem que a situação atual está a provocar perturbações no normal funcionamento dos tribunais e indefinição sobre as normas a adotar.

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