ASAE no terreno para travar venda de livros em pacote
A imposição da venda manuais escolares em lotes levou a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a instaurar, em 2009, 29 processos de contra-ordenação, numa acção de fiscalização que se deve repetir este ano. A Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap) classifica de “burla” a “atitude” de algumas livrarias, ao passo que a Porto Editora garante que “os editores não têm qualquer responsabilidade”.
Ou seja, parte das livrarias e papelarias visitadas pelos inspectores estava a forçar pais e encarregados de educação a comprarem as listas completas de manuais para cada ano lectivo, impedindo a opção pela aquisição de livros avulsos. Há ainda registo de casos de falta de fixação de preços, ou de falta de visibilidade dos preços nas montras.
Ouvido pela Antena 1, o inspector-geral da ASAE, António Nunes, começou por ressalvar que as situações detectadas foram "poucas para o universo" escrutinado pela entidade de fiscalização. Contudo, confirmou a existência de infracções à legislação. E a Autoridade promete continuar a investigar todas as denúncias: algumas são já relativas ao ano lectivo de 2010-2011.
"Devemos encontrar os mecanismos necessários para não deixar que haja situações de abuso face à legislação, designadamente essa, que pode ser prejudicial para a bolsa dos consumidores portugueses, sendo obrigados a adquirir pacotes de manuais quando, nalgumas situações, preferem adquirir os manuais individualmente, como está determinado na lei, completando depois com eventuais publicações que tenham na sua família e que sirvam de um ano para o outro", sublinhou António Nunes.
"Pais têm que ser muito claros"
Para a Confap, "a atitude em causa é mais parecida com uma burla". A reacção da Confederação Nacional das Associações de Pais foi deixada à rádio pública pelo presidente da estrutura. Albino Almeida lembra que os pais apoiados pela Acção Social Escolar só podem obter o reembolso dos livros estritamente necessários para as aulas.
"Sabemos, por exemplo, que a maior parte das escolas não usa livro de fichas. Portanto, a Acção Social Escolar só paga o manual. Os pais que são apoiados pela Acção Social Escolar podem depois ver-se confrontados com uma factura que só lhes é ressarcida na parte atinente aos manuais e não aos outros materiais ditos pedagógicos", assinalou Albino Almeida.
"Nós temos alertado para esse facto, porque as livrarias e as papelarias declaram que estão impedidas de desfazer o embrulho. Podendo a livraria, porque tem assim o produto enviado pelo seu editor, recusar a venda, não pode forçar a venda. Os pais têm que ser muito claros sobre esta matéria na livraria. Querem o manual e só devem levar o manual", vincou o presidente da Confap.
DECO encaminha denúncias para a ASAE
As infracções cometidas por livrarias e papelarias são também documentadas pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor. A DECO enfatiza que é ilegal forçar clientes a adquirirem conteúdos pedagógicos que não são de compra obrigatória.
As situações em que as livrarias limitam a venda ao "conjunto dos materiais para aquele ano que os pais ou os encarregados de educação procuram" configuram um "acto ilegal", frisou à Antena 1 Graça Cabral, da DECO.
"Desde 2007 que a DECO tem informado os consumidores de que, realmente, não há nada que obrigue os pais ou os encarregados de educação a comprarem o pacote dos livros. Podem comprar um manual apenas, um caderno de fichas apenas, podem dividir as suas comprar por diversas lojas e a DECO, quando recebe denúncias sobre este tipo de comércio que não é correcto, faz a denúncia para a ASAE, que tem actuado e tem realmente fiscalizado vários estabelecimentos que têm esta prática", acrescentou a responsável da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
"Situações esporádicas"
A Porto Editora garante, por seu turno, que desconhece a situação denunciada pela DECO e investigada pela ASAE. O assessor Paulo Gonçalves sustenta mesmo que "os editores escolares e nomeadamente a Porto Editora não têm qualquer responsabilidade em situações desse género".
"Os editores, nos livros que distribuem pelo mercado, informam quer os livreiros, quer os próprios clientes, e essa informação está constante e visível nos livros que estão nas livrarias. O cliente pode, se for essa a sua opção, comprar os materiais separadamente. Não é obrigado a comprar os materiais em conjunto", adiantou o assessor da Porto Editora.
Quanto às denúncias de vendas em lote, Paulo Gonçalves argumenta que "essas são situações das quais a Porto Editora não tem "qualquer conhecimento no dia-a-dia". "Aliás, a acontecer, são situações esporádicas", conclui.
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