Associação pede aplicação "efectiva" de legislação para regularizar vítimas deste crime em Portugal

O responsável da associação, Timóteo Macedo, disse à Lusa que existem imigrantes "da Guiné-Bissau, Senegal, Gambia" que são levados por redes de tráfico para Espanha, onde depois de detidos são libertados pelas autoridades, acabando, em muitos casos, por dirigir-se a Portugal.

Apesar de em Portugal existir legislação que prevê a protecção destas pessoas enquanto "vítimas de um crime grave de violação de direitos humanos" e que facilita a sua legalização para efeitos de trabalho, estes cidadãos "continuam com dificuldades em regularizar-se", afirmou.

Explicou que estas pessoas saem dos seus países e atravessam a África subsaariana toda para serem transportados desde vários pontos da África do Norte para as ilhas espanholas, onde ficam a aguardar o processo de repatriamento nos centros da Cruz Vermelha.

"Como muitos não conseguem ser identificados, as autoridades espanholas pagam-lhes a viagem para cidades como Málaga ou Madrid, onde os abandonam, sem qualquer documento, protecção ou destino".

Devido à falta de documentação e grande vulnerabilidade, explicou, "ou ficam a trabalhar em Espanha em situações de quase escravatura na agricultura ou dirigem-se para Portugal", sublinhando que os que têm laços culturais, familiares ou de amizade com Portugal, "deslocam-se para cá".

"Recebemos cada vez mais casos destes. Já entregámos cerca de 60 pedidos no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ao abrigo dos artigos 109, 111 e seguintes da nova Lei de Imigração para pedir a sua legalização, mas estes processos continuam sem saída", recordou.

Estes artigos prevêem que às vítimas de tráfico humano e acções de auxílio à imigração ilegal lhes seja "concedido o direito de regularizar a sua estada em Portugal para efeitos de residência e trabalho, sem ter que apresentar prova de entrada legal no país".

"Existe legislação interna e externa que indica que se deve optar pela protecção destas pessoas para evitar que sirvam novamente de alimento às redes criminosas ou aos patrões sem escrúpulos", salientou o também membro do Conselho para os Assuntos da Imigração.

Apesar de estas pessoas se "enquadrarem perfeitamente" nesses mecanismos de protecção, e inclusive trabalharem, descontarem e cumprirem outros requisitos previstos na Lei para que possam residir e trabalhar legalmente em Portugal, "a legalização continua a ser-lhes negada", lamentou.

"É preciso que haja vontade política de aplicar esses mecanismos na prática e posições acertadas para combater este crime, bem como coerência entre o que esta na Lei, o que é anunciado e o que acaba por ser feito", frisou.

A Lusa noticiou hoje os casos de um senegalês e dois jovens guineenses que dizem ter chegado a Portugal nesta situação e actualmente deparam-se com dificuldades em legalizar-se.

Confrontado com esta situação, fonte do SEF disse hoje à Lusa que "não se pronuncia" sobre estes casos, uma vez que "ainda estão em análise".

Porém, sob "uma perspectiva genérica" o SEF esclareceu que os cidadãos que "tenham entrado de forma ilegal num outro Estado-membro, mediante acção de auxílio à imigração ilegal ou crime de tráfico", devem ser "enquadrados por esse mesmo país nas normas legais de transposição da directiva comunitária".

De acordo com aquela força de segurança, o facto de estas pessoas se terem "deslocado voluntariamente" para território nacional, sem que tenha havido "acções que constituam o tipo de crime de tráfico humano (violência, rapto, ameaça)", Portugal "não pode aplicar tais regimes legais".

"Não existe qualquer conexão entre a eventual prática do crime e o território português. Estes casos serão analisados [...], podendo ser enquadrados noutros mecanismos de regularização que nada têm a ver com a situação de tráfico", acrescentou o SEF.

Timóteo Macedo salientou que entrar ilegalmente foi "a única maneira que estas pessoas tiveram", lembrando que a "maioria" dos vistos de entrada legal Shenghen com os quais pessoas estão a ser legalizadas normalmente "foram obtidos por meios fraudulentos".