Autarca de Ponte de Lima apela... (2/Conclusão)
Daniel Campelo foi eleito nas últimas Autárquicas como independente, mas é militante do CDS-PP, tendo mesmo, enquanto deputado deste partido, aprovado um Orçamento de Estado do Governo socialista a troco de uma série de investimentos no Alto Minho, entre os quais o IC-1 e o IP-9.
"Já alguém reparou que esta medida do Governo não afecta minimamente a região mais rica do País, que é Lisboa? Quem tiver olhos para ver, que veja", insurgiu-se Campelo.
Em meados deste mês o presidente da "Valimar", o social- democrata Francisco Araújo, manifestou a oposição do organismo à introdução de portagens nas vias rápidas do Alto Minho, considerando que essa medida contribuiria para o aumento das assimetrias regionais.
"Dizemos não às portagens porque elas aumentariam as assimetrias, acrescentariam um custo àquilo que já é o custo da interioridade", referiu Francisco Araújo.
A "Valimar" é constituída por quatro municípios de maioria PSD (Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Caminha e Esposende), um do PS (Viana do Castelo) e um outro liderado por Daniel Campelo, que nas últimas eleições concorreu como independente mas que é militante do CDS-PP.
O presidente da Câmara de Esposende, João Cepa (PSD), também já disse publicamente "os compromissos que um Governo assume são para cumprir" e que as "regras não podem ser alteradas a meio do jogo".
E, como explicou, as regras deste "jogo" dizem "claramente" que o IC-1 e o IP-9 são vias livres de portagens, a exemplo, aliás, do que actualmente acontece nos troços já em serviço de cada um delas.
O IC-1, entre Viana do Castelo e Caminha, deve estar pronto em finais de 2005 e o IP-9, que vai ligar Viana do Castelo a Ponte de Lima, no Verão desse mesmo ano. O IP-9 já tem aberto um troço de nove quilómetros entre Viana e Nogueira.
O modelo de auto-estradas sem custos para o utilizador prevê que a construção da obra seja feita por privados, cabendo ao Estado o pagamento de uma portagem (virtual) em função do tráfego registado durante o período da concessão (30 anos).
O modelo é originário do Reino Unido e foi introduzido em Portugal em 1996 pelo Governo socialista de António Guterres, quando João Cravinho era ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território.
O Tribunal de Contas, na "auditoria às concessões rodoviárias em regime de portagem SCUT", divulgada a 29 de Maio de 2003, criticou o Governo socialista por todo o processo das concessões de auto- estradas sem custos para o utilizador, considerando que não dá garantias de qualidade técnica ou vantagens financeiras.
O Governo PSD-CDS/PP de Durão Barroso, a 30 de Maio de 2004, alegou que "se o projecto das auto-estradas SCUT prosseguisse, como previa o anterior executivo, em 2008 não haveria recursos para manutenção de rodovias", anunciando que, por isso, todo o projecto estava a ser reavaliado, para não comprometer "o futuro do Estado".
O actual primeiro-ministro, Pedro Santana Lopes, que chefia também um Governo PSD-CDS/PP, já tinha argumentado que é mais justo que as SCUT sejam pagas por quem as utiliza, em vez de serem financiadas por todos os contribuintes, embora tenha referido haver a intenção de criar um modelo que isente de pagamento os habitantes locais.
