CDS aplude propostas da Justiça mas lembra trabalho deixado por Celeste Cardona
O CDS-PP aplaudiu hoje as alterações ao Código Penal aprovadas em Conselho de Ministros, mas lembrou que muito do trabalho agor a apresentado pelo Governo resulta de projectos da antiga ministra da Justiça Ce leste Cardona.
"Muitas das propostas não são novidade, já tinham sido trabalhadas pela antiga ministra da Justiça Celeste Cardona, no XV Governo", disse o deputado do CDS-PP Nuno Magalhães, em declarações à Lusa.
Lembrando que a ministra da Justiça do Governo de maioria PSD/CDS-PP de Durão Barroso "foi a executora do programa de pulseiras electrónicas" e que do seu projecto constava também a proposta de tornar público o crime de violência d oméstica, Nuno Magalhães admitiu que esperava "mais" das propostas do Governo.
"Não vamos, como o PS costuma fazer, defender agora uma coisa diferente só porque estamos na oposição, mas é pouco, esperávamos mais", sublinhou, adian tando que, brevemente, o CDS-PP também irá apresentar algumas propostas no âmbit o da reforma do Código Penal.
Tal como o PSD já tinha feito quando reagiu às propostas hoje aprovadas em Conselho de Ministros, o antigo secretário de Estado da Administração Intern a reiterou a disponibilidade do CDS-PP para que seja encontrada "uma solução de consenso" entre o Governo e os partidos em relação à reforma do sector da Justiç a.
"Queremos é que sejam encontradas as melhores soluções", garantiu.
O Conselho de Ministros aprovou hoje alterações ao Código Penal, nomead amente o alargamento das penas alternativas à prisão, permitindo a sua substitui ção em alguns casos por sanções como o trabalho a favor da comunidade e a vigilâ ncia electrónica.
Segundo o ministro da Justiça, Alberto Costa, a proposta de lei aprovad a na generalidade pelo Governo prevê ainda "a tipificação de novos crimes contra a liberdade pessoal e sexual" e consagra o "agravamento de crimes em função da motivação com que são cometidos", como por exemplo "crimes por ódio sexual ou ra cial".
De acordo com a proposta do Governo, o crime de violência doméstica dei xa de depender de queixa da vítima e o crime de responsabilidade por incêndio fl orestal passa a ser autónomo, enquanto os crimes ambientais, o tráfico de pessoa s e as falsificações serão sujeitos a sanções mais graves para "uma resposta mai s eficaz".
Outra das alterações consagradas no âmbito da revisão do Código Penal é "o reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas, como as crianças, os menores e as vítimas de violência doméstica, maus-tratos ou discriminação", per mitindo o agravamento das sanções a aplicar nestes casos.
A proposta de lei prevê também a "consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas [empresas, associações, fundações] exceptuando o Estado e as pessoas colectivas públicas", com penalizações que podem ir "desde a multa até à dissolução em casos limite", e consagra a distinção de "níveis de responsa bilidade pela violação de segredos, tendo em conta a qualidade do agente, e o re sultado produzido".
