CDS isolado na defesa da redução da idade da imputabilidade penal
O CDS-PP ficou isolado na defesa do seu projecto que pretendia baixar a idade de imputabilidade penal dos 16 para os 14 anos, com o diploma a ser rejeitado por todas as restantes bancadas parlamentares.
Além da baixa da idade da responsabilidade penal, o CDS pretendia que, a partir dos 18 anos, o Código Penal fosse aplicado sem atenuantes (que existem até aos 21 anos) e que, entre os 12 e os 14 anos, se abrissem excepções à determ inação legal que obriga a que a detenção dos menores seja feita em internamento aberto.
"A fixação da idade da imputabilidade penal que queremos nos 14 anos nã o é aleatória, antes seguindo o exemplo dos melhores sistemas penais do mundo ci vilizado", frisou o líder parlamentar do CDS, Nuno Melo, citando como exemplos, entre outros, a Inglaterra, onde os menores são imputáveis a partir dos dez anos , ou a Grécia, Canadá e Holanda, que fixaram a imputabilidade nos 13 anos.
Nuno Melo citou o Relatório de Segurança Interna para sublinhar que, no ano passado, "ocorreram todos os dias 31 crimes relacionados com a criminalidad e grupal juvenil".
"Esta criminalidade vem sendo praticada cada vez mais por indivíduos de cada vez menor idade, conscientes das limitações para a aplicação a lei penal a té aos 16 anos", referiu, acrescentando que o diploma do CDS "defende os jovens" , "a sociedade" e "a credibilidade da justiça e das forças de segurança".
No entanto, os argumentos do CDS não convenceram nenhuma das bancadas, com algumas das críticas mais fortes a partirem do PSD, parceiro de coligação go vernamental entre 2003 e 2005.
"Acham mesmo que uma criança, ou melhor, um adolescente de 14 anos, é i mputável? (...) Que é feito, caros colegas deputados, do humanismo e do personal ismo cristão do CDS?", criticou o deputado do PSD Paulo Rangel.
O deputado social-democrata sublinhou que "por mais que as modas peguem " e "os telejornais se estiquem e estendam para relatar crimes hediondos", o PSD "não cederá nunca à tentação de romper com a tradição humanista portuguesa".
"Nós acreditamos que aos 14, aos 16, aos 20 e aos 21, ainda tudo é poss ível e nada é irreversível", sublinhou, considerando que "mais depressa se justi ficaria uma subida do limiar da imputabilidade que a sua redução".
O deputado social-democrata rejeitou ainda o argumento de que noutros p aíses a idade de imputabilidade é mais baixa, sublinhando que "Portugal esteve m uito tempo sozinho na abolição da pena de morte e não precisou de companhia".
Na resposta, o deputado do CDS Mota Soares salientou que "entre este PS D e o CDS há de facto muitas diferenças".
"Se há partido na sociedade portuguesa que é humanista e personalista, esse partido é o CDS-PP", disse.
O PS, que acusou o CDS de demagogia, sugeriu também que seria mais razo ável aumentar a idade da imputabilidade do que baixá-la.
"O que o CDS vem aqui pedir é que se acabe com projectos de vida a jove ns que podiam ter muito a dar ao país", salientou a vice-presidente da bancada s ocialista Ana Catarina Mendes.
A deputada independente Maria do Rosário Carneiro, eleita pelas listas do PS, lembrou ainda que o Governo aprovou recentemente uma revisão do Código Pe nal, que mantém nos 16 anos a fasquia da responsabilidade penal.
"Recuar na idade da imputabilidade é desistir da recuperação", disse a deputada do Movimento Humanismo e Democracia.
Pelo PCP, a deputada Odete Santos sublinhou que os dados estatísticos a pontam para uma redução da delinquência juvenil nos últimos anos e criticou o pr ojecto do CDS por não ter em conta "os factores anti-sociais que determinam falt a de maturidade emocional, mental e intelectual" dos menores.
"A delinquência juvenil é, as mais das vezes, um apelo desesperado à aj uda por parte de um jovem perturbado. Recusamos o tratamento deste apelo com a r epressão e o encarceramento", salientou Odete Santos.
Na mesma linha, o BE acusou o CDS de responder a um problema complexo c omo a delinquência juvenil com "uma orientação política muitíssimo preguiçosa e sobretudo demagógica" e recusou a tese de que a criminalidade juvenil tem vindo a aumentar.
"Os senhores não acreditam na família, querem fechar os jovens na prisã o e abandoná-los para sempre", acusou a deputada do BE Ana Drago, motivando um p rotesto indignado de Nuno Melo.
"Qual é a resposta que dá o BE às vítimas? Azar, só tinham 14 ou 15 ano s?", interrogou o parlamentar democrata-cristão.
Também o Partido Ecologista "Os Verdes" acusou o CDS ter uma resposta r ecorrente para os problemas da criminalidade: "o aumento das penas e o alargamen to da base punitiva".
No final do debate, o vice-presidente da bancada do CDS Nuno Magalhães sublinhou que os democratas-cristãos trouxeram ao debate factos e não "doutrinas nem ideologias", acusando os restantes partidos de recorrerem a preconceitos pa ra justificarem a rejeição do diploma.
