Comissão de inquérito diz que encerramento do ISAL resultou de governação incapaz
A comissão parlamentar de inquérito ao funcionamento do Instituto Superior de Administração e Línguas da Madeira (ISAL) concluiu que o encerramento compulsivo da instituição resultou de um modelo de governação centralizado, opaco e incapaz.
"A não acreditação e o consequente encerramento compulsivo do ISAL não foram um infortúnio externo, nem o produto de uma avaliação arbitrária. Na verdade, resultaram, de forma direta e documentada, de um modelo de governação centralizado, opaco e estruturalmente incapaz de assegurar os requisitos mínimos legalmente exigidos a uma instituição de ensino superior", lê-se no relatório da comissão, ao qual a agência Lusa teve hoje acesso.
O documento, com 179 páginas, foi aprovado em sede de comissão, na Assembleia Legislativa Regional, na sexta-feira, com os votos favoráveis do PSD e do Chega, os votos contra do PS, do JPP e da IL, e a abstenção do CDS-PP.
Terá agora de ser votado em plenário, com a sugestão de que seja remetido para o Ministério Público, por poder, "eventualmente, consubstanciar a prática de ilícitos de natureza penal".
O relatório da comissão de inquérito aponta que a gestão da instituição de ensino superior se caracterizou "por uma concentração de poderes formais e informais num núcleo restrito de cinco pessoas, com acumulação sistemática de cargos nos diversos órgãos, esvaziando na prática a autonomia científica e pedagógica que os estatutos formalmente consagravam".
Acrescenta-se que o afastamento físico da diretora-geral, Marta Quaresma, e do presidente da entidade, que não residem na Madeira, "transferiu a condução quotidiana da instituição para a vice-diretora geral, Sancha Campanella", também deputada do PS no parlamento regional, "criando um centro de decisão paralelo à legitimidade estatutária dos órgãos".
A comissão concluiu igualmente que a estratégia de gestão se focou na sustentabilidade financeira do ISAL, "em detrimento do investimento na qualidade, na investigação e na correção das fragilidades identificadas".
O documento aponta, por outro lado, que o Conselho de Direção ocultou aos candidatos e às famílias, durante as matrículas para o ano letivo de 2024/2025, que a acreditação da instituição estava em risco, apesar de ter conhecimento dessa intenção desde 05 de julho de 2024.
"Os estudantes do ISAL só conheceram a verdadeira situação da instituição pela comunicação social, em finais de outubro 2024, cerca de três meses após a deliberação da A3ES [Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior]. Um desprezo inqualificável por aqueles que constituem a razão de ser de qualquer estabelecimento de ensino", é considerado.
O relatório assinala também que a direção do ISAL "recusou reiteradamente colaborar com a Assembleia Legislativa, declinando audições, propondo substituí-las por respostas escritas e remetendo a documentação de forma tardia e fracionada".
"A tentativa da vice-diretora-geral de atribuir a sua convocatória a motivações políticas, procurando descredibilizar os trabalhos da comissão, constitui mais um episódio de uma postura de constante fuga à prestação de contas que atravessou todo o processo", refere.
Em abril, o Ministério da Educação decidiu o "encerramento compulsivo" do ISAL, a concretizar até 31 de outubro, na sequência da decisão de não acreditação da instituição pela A3ES, tomada em outubro de 2024, após uma avaliação que se realiza de seis em seis anos.
A tutela informou que seriam asseguradas as atividades necessárias até à conclusão do presente ano letivo e recordou que a A3ES decidiu não renovar a acreditação da instituição, situada no Funchal, por ter obtido resultado "insuficiente" em quatro dos sete parâmetros de avaliação institucional, "incumprindo ainda num número elevado de exigências legais".
A acreditação de apenas um dos quatro ciclos de estudo submetidos, a ausência de um plano estratégico, as falhas no sistema de garantia de qualidade, assim como um conjunto de lacunas nas metodologias de ensino e nas áreas da investigação e da internacionalização foram algumas das razões que levaram a esta decisão.
O Ministério da Educação indicou ainda que estavam já esgotados os meios legalmente admissíveis, já que o Tribunal Central e Administrativo do Sul considerou improcedente a providência cautelar apresentada pelo ISAL na sequência da não acreditação.
Criado em 1989, no Funchal, o ISAL é frequentado por cerca de 160 alunos e tem licenciaturas nas áreas de turismo e de gestão de empresas, mas não abriu inscrições para o ano letivo 2025/2026, sendo que os alunos já inscritos transitaram de ano normalmente.
