Conselho da Europa ameaça Portugal com novas ações se não resolver sobrelotação prisional
O Conselho da Europa alertou o Governo português de que está pronto para novas ações caso Lisboa não apresente "progressos tangíveis" e um plano para resolver a sobrelotação prisional, mostrando preocupação com o adiamento do fecho da prisão de Lisboa.
A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, participou entre 09 e 11 de junho na reunião do Comité de Ministros do Conselho da Europa, a qual analisou as condições de detenção do sistema prisional português.
O Comité de Ministros - órgão com a responsabilidade de supervisão da efetividade das sentenças -- emitiu uma decisão, tendo por base a análise de um grupo de processos que levaram Portugal a ser condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) devido a condições de detenção degradantes, violadoras da Convenção dos Direitos Humanos de que Portugal é signatário, e que levaram o Conselho da Europa a emitir recomendações e exigir adoção de medidas reparadoras.
Essa decisão insta Portugal a adotar medidas "concretas e mensuráveis" num plano de ação acompanhado de um calendário para resolver de forma sustentável o problema de sobrelotação das cadeias portuguesas, remetendo para setembro de 2027 a avaliação sobre se foram alcançados "progressos tangíveis" neste domínio.
O Conselho da Europa mostrou-se preocupado com o adiamento do fecho do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL) para 2028, referindo ainda a inexistência de "um calendário preciso e de um plano financeiro claro para o encerramento de todos os estabelecimentos considerados irreparáveis", apelando a soluções que garantam condições de detenção compatíveis com a Convenção.
Apesar de assinalar o compromisso demonstrado pelo Governo português na resolução do problema, com a adoção de uma combinação de medidas eficazes, a decisão relativa a Portugal, publicada a 11 de junho, sublinha que desde a última avaliação a este conjunto de processos que condenaram Portugal no TEDH, as condições "se deterioraram" em termos de lotação das prisões, com uma taxa de ocupação média de 103,4%, apelando à adoção imediata de medidas para reduzir a sobrelotação.
O Comité de Ministros assinala ainda "a falta de progresso no estabelecimento de uma estratégia abrangente, já anteriormente solicitada pelo Comité, integrada numa política prisional racional e coerente, com o objetivo de identificar e resolver as causas da sobrelotação e encontrar soluções duradouras".
O organismo apelou ao Governo português para que adote rapidamente uma estratégia, estabelecendo um calendário de implementação e com base nas recomendações do Comité anti-tortura do Conselho da Europa e do Mecanismo Nacional de Prevenção.
IMA // FPA
