Falando aos jornalistas em vésperas desta iniciativa em prol da advocacia preventiva, Rogério Alves referiu que o "objectivo é a sensibilização dos cidadã os para a importância da consulta jurídica como forma de conhecerem os seus dire itos, os seus deveres e os riscos do incumprimento dos mesmos".

O bastonário resumiu as vantagens da consulta jurídica no ditado popular " mais vale prevenir do que remediar", observando que "mais vale conhecer os limit es das obrigações do que ser confrontado com situações patológicas que terminam nos tribunais", causando "prejuízos, demoras, arrelias e aborrecimentos" ao cida dão.

"Antes de se vincular aconselhe-se, antes de se remediar previna-se" é out ro dos conselhos de Rogério Alves ao cidadão, numa altura em que a Ordem discute com o Governo a possibilidade de "incentivar e generalizar" a consulta jurídica junto das camadas populacionais mais desfavorecidas, num serviço que seria pres tado nos próprios escritórios dos advogados mediante contribuição do Estado.

Segundo Rogério Alves, "O Estado tem de organizar com a Ordem as estrutura s para que haja consulta jurídica para os cidadãos mais desfavorecidos, pagando o Estado essa consulta que pode ser dada no escritório do advogado".

Esta solução poderia estar contemplada na nova legislação do Governo sobre apoio judiciário, que deverá estar concluída em Junho, numa altura em que o bas tonário estima que com 35 milhões de euros/ano será possível ao Estado fornecer um pacote de serviços jurídicos ao cidadão, que vão além do mero apoio judiciári o em tribunal.

Em 2005, o Estado desembolsou cerca de 50 milhões de euros com o apoio jud iciário, mas tal verba inclui dívidas acumuladas de anos anteriores.

O dia da consulta jurídica gratuita, promovida pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, acabou por ser alargada a Évora, Faro e Coimbra, estando o bastonário empenhado que Porto possa ainda aderir a esta campanha que irá desenvolver-se, sobretudo, após as férias judiciais de Verão, baseada numa e stratégia de promoção do papel da advocacia preventiva.

Rogério Alves entende que a consulta jurídica pode transformar-se no mecan ismo "lícito" e "apropriado" para descongestionar os tribunais, ao permitir que, pela prevenção e aconselhamento, se evitem muitos litígios desnecessários.

Para os organizadores da iniciativa, a consulta jurídica contribuirá també m para a celeridade da Justiça e para uma melhor orientação dos cidadãos, a par de outras medidas importantes como a reforma do apoio judiciário (prestado a pes soas carenciadas), a arbitragem e o combate à procuradoria ilícita.

O bastonário considera que o actual regime muito restritivo do apoio judic iário e o Código de Custas Judiciais em vigor dificultam o acesso ao direito, f uncionando como "uma tenaz que deixa no meio uma terra de ninguém", deixando mui ta gente desprotegida perante a Justiça.

Segundo a Ordem, podem beneficiar da consulta jurídica gratuita os cida dãos portugueses ou estrangeiros com residência no distrito judicial onde decorr a a iniciativa, bastando que se dirijam aos locais de consulta e indicar os seus elementos identificativos e o assunto sobre o qual pretendam ser esclarecidos".

Os interessados serão atendidos por um advogado e, se a situação o just ificar, poderão ser encaminhados para outra entidade ou serviços da Ordem, entid ade que congrega os cerca de 24 mil profissionais.

Serão prestadas informação e consulta jurídica em áreas do Direito Pena l, Administrativo, Fiscal, Laboral e ainda ao nível da situação de estrangeiros e imigração.

O Dia da Consulta Jurídica insere-se no âmbito da campanha da Advocacia Preventiva que a Ordem efectua este ano, chamando a atenção para o facto de "o advogado ser o único profissional com competência e qualidade para prestar infor mação e consulta jurídicas".

São parceiros institucionais do CDL nesta iniciativa o Alto Comissariad o para a Imigração e Minorias Étnicas, Associação Portuguesa de Mulheres Jurista s, Ministério da Justiça, Provedoria de Justiça, Comissão de Assuntos Constituci onais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e diversas Câ maras Municipais da Área Metropolitana de Lisboa, entre outras entidades.

No encontro com os jornalistas, o bastonário reiterou ainda a posição d a Ordem relativamente a diplomas importantes para o sector, como os recursos em processo cível, reforma penal, mediação penal, voltando a defender alterações na acção executiva (cobrança de dívidas).

O diploma sobre a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e o Código de Contratação Pública, destinado a tornar mais claras e transparentes as regras e critérios de contratação pelo Estado de empresas de advogados foram outras das questões afloradas por Rogério Alves.