Crimes mais graves terão prioridade na investigação - ministro
Os crimes mais graves, como é o caso dos homicídios, vão passar a ser prioritários na investigação criminal, de acordo com o ante-projecto da nova Lei-Quadro de Política Criminal hoje entregue ao Ministro da Justiça.
No final de uma reunião com os membros do Conselho da Unidade de Missão para a Reforma Penal, entidade responsável pela criação da nova Lei-Quadro, o ministro Alberto Costa recordou que mais de metade dos crimes em Portugal "são deixados de lado" e por isso é necessário dar prioridade aos crimes mais graves.
Em declarações aos jornalistas, o ministro lembrou que enquanto "pequenos crimes são investigados e punidos", a "escassez" de meios humanos leva a que, por vezes, "crimes de homicídio não sejam objecto de acusação em tempo útil".
"Queremos que os crimes mais graves sejam necessariamente objecto de atenção e tratamento prioritária. Isso não quer dizer que a cada crime não deva acontecer um processo", defendeu Alberto Costa.
Os "crimes prioritários" serão conhecidos através de uma resolução que a Assembleia da Republica deverá aprovar após a aprovação da lei de política criminal, explicou o governante.
Num país onde "mais de 50 por cento dos crimes são deixados de lado", o ministro lamenta que se verifiquem "situações contraditórias" como a investigação e punição de pequenos crimes em detrimento da investigação de casos mais graves.
"Encontramos situações contraditórias em que pequenos crimes são investigados e punidos e crimes de grande gravidade não conseguem ser esclarecidos, investigados e punidos", lamentou Alberto Costa.
Consciente desta situação, o Conselho da Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP) apresentou hoje ao ministro o anteprojecto da Lei-Quadro da Política Criminal que prevê uma hierarquização dos crimes por tipo de gravidade.
Segundo Alberto Costa, a listagem dos crimes deverá ser conhecida após o documento hoje entregue ser aprovado, uma vez que só nessa altura o conselho da UMRP deverá avançar com a classificação.
No geral, a Lei-Quadro da Política Criminal pretende "dotar de orientações, prioridades e objectivos o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal no sentido de assegurar uma maior eficiência, melhores resultados no combate ao crime no benefício dos portugueses", afirmou o ministro.
Quanto ao alegado perigo do poder político poder interferir com o poder judicial, Alberto Costa garantiu que "não haverá ingerência do poder político nos processos".
"Não há nenhuma ideia no sentido da politização, trata-se sim de separar o que é da responsabilidade dos órgãos de soberania, que neste caso se traduz na definição de prioridades e objectivos, e o que é o papel do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal".
O ministro garantiu ainda que quem fará as escolhas concretas quanto aos processos continuará a ser o Ministério Público, que terá uma "autonomia caracterizada pela subordinação a orientações gerais emanadas pela Assembleia".
Uma das vozes críticas que se fez ouvir foi a da procuradora- geral adjunta Maria José Morgado, que considerou que a nova lei-quadro é "uma mera cosmética, cuja aplicação vai depender do estado do paciente (investigação criminal)".
O anteprojecto da Lei-Quadro de Política Criminal será agora apreciado pelo Governo que enviará uma versão final à Assembleia da República (AR).
Considerando que as linhas mestras do documento estão "em total consonância com o programa do governo", Alberto Costa acredita que "antes do Natal a apreciação do projecto na sede de Conselho de Ministros esteja concluída".
Após a aprovação do documento na AR, a UMRP irá debruçar-se sobre a elaboração do ante-projecto de revisão do Código Penal.
Segundo o coordenador do Conselho da UMRP, Rui Pereira, a revisão do Código Penal "pretenderá dar cumprimento a obrigações do Estado Português, nomeadamente em matéria de crimes sexuais".
Ponderar o crime de fogo posto, tentar diversificar as penas, criando mais alternativas à pena de prisão, e rever o Código de Processo Penal são outras das tarefas que o UMRP pensa ter concluídas brevemente.
A clarificação de alguns aspectos relacionados com o regime das intercepções, da prisão preventiva e do segredo de justiça são outros dos objectivos da Unidade de Missão para a Reforma Penal, sublinhou Rui Pereira.
O conselho da UMRP é composto por representantes da Polícia Judiciária, do Centro de Estudos Judiciários, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Instituto de Reinserção Social, do Instituto Nacional de Medicina Legal, do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento e do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, bem como por um membro do gabinete do Ministro da Justiça.
