Fiscais municipais querem revisão da carreira em espera desde 2008

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A Associação Nacional de Fiscais Municipais pediu hoje ao Governo a revisão urgente da respetiva carreira, que está para ser revista desde 2008, e lamentou que vários municípios estejam a admitir fiscais sem a formação exigida por lei.

"Estamos à espera de que o Governo faça uma revisão da nossa carreira. Neste momento estava em negociação essa revisão. Ainda não aconteceu", disse à Lusa a presidente da associação, Teresa Vieira.

A responsável destacou que ainda que a portaria n.º 791/2000, de 20 de setembro, exige um curso específico com duração de um ano em horário laboral, no valor de 3.000 euros, ministrado pelo Centro de Formação Autárquica (CEFA) para o exercício da carreira.

No entanto, como o CEFA "não está neste momento não está a ministrar formações, não existem candidatos com esta habilitação", acrescentou.

"Como estão a ser necessários esses recursos [humanos] nas câmaras municipais, as câmaras adotaram o sistema de abrir um concurso para assistentes técnicos que vão exercer as funções de fiscais municipais, mas que não têm essa formação específica", afirmou.

"O que pretendemos é que o Governo esclareça de uma vez por todas o que é que pretende da carreira e dos fiscais municipais. Se pretende um corpo de fiscalização municipal com competências, tem de lhe dar formação e, no fundo, pretendemos que não seja um concurso aberto a qualquer pessoa. Tem de ter um perfil para exercer esta função e esse perfil exige uma formação específica. Pretendemos que o Governo defina quais são os critérios que vai utilizar e como pensa rever a nossa carreira", concluiu.

A associação representa 1.500 fiscais municipais, que desempenham funções de fiscalização nas mais variadas áreas que são competência da Administração Local.

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