Governo aprovou proposta de lei para isentar de IRS vítimas de abusos na igreja
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a proposta de lei que isenta de pagamento de IRS as compensações concedidas às vítimas de abusos sexuais na igreja católica e outras em "situações semelhantes".
Em comunicado divulgado após a reunião do Conselho de Ministros de hoje, o executivo anunciou a aprovação da proposta de diploma "que estabelece a exclusão de tributação em sede de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais, designadamente as ocorridas no contexto da Igreja Católica em Portugal".
"A medida clarifica que estas compensações, por terem natureza reparadora de danos morais, não devem ser tratadas como rendimento tributável. O diploma estende ainda este regime a situações semelhantes de abusos a menores e adultos vulneráveis noutros contextos institucionais, desde que reconhecidas pelo Estado, garantindo um tratamento fiscal justo e coerente com o já aplicável às indemnizações fixadas por tribunais", acrescenta o comunicado do Governo.
O Ministério das Finanças anunciou a 18 de abril que apresentaria uma proposta de lei ao parlamento com o objetivo de isentar de impostos as compensações financeiras atribuídas.
Dias antes, o então presidente da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), José Ornelas, considerou que tributar as indemnizações às vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica não era "eticamente aceitável".
Também o novo presidente da CEP, Virgílio Antunes, considerou justo que o Estado isente de impostos as compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica.
"Os bispos portugueses não fazem sugestões legislativas em matéria de tributação, mas, como foi dito pelo D. José Ornelas [anterior presidente da CEP], todos nós achamos que é de justiça que o Estado português [...] isente estas compensações dos impostos", afirmou aos jornalistas Virgílio Antunes.
Em conferência de imprensa após mais uma assembleia plenária do episcopado português, em Fátima e na qual foi eleito presidente da CEP, o também bispo de Coimbra notou que a eventual isenção "seria mais um sinal de que também a sociedade portuguesa, o Estado português, se solidariza com uma causa que é da Igreja, mas que é, no fundo, de todos".
Sobre o futuro do Grupo VITA, criado pela CEP para acompanhar as situações de abuso sexual na Igreja Católica, cujo primeiro plano de atividades, a três anos, termina no final de maio, Virgílio Antunes explicou que vai haver diálogo com o grupo e com a Coordenação Nacional das Comissões Diocesanas de Proteção de Menores e Adultos Vulneráveis, para "encontrar os caminhos futuros para a proteção de menores, para a formação" no âmbito da prevenção.
A CEP anunciou em dia 26 de março que cada uma das 57 vítimas de abuso sexual com pedido de compensação aprovado vai receber entre nove e 45 mil euros, num total de mais de 1,5 milhões de euros.
