Governo regional vai reestruturar sector marítimo-portuário insular
Funchal, 26 Fev (Lusa) - A secretária regional do Turismo e Transportes garantiu hoje que o sector marítimo-portuário da Madeira passará por uma reestruturação, visando dotá-lo de um "quadro legal e regulamentar claro e inequívoco".
Conceição Estudante foi hoje ao parlamento madeirense, no âmbito do debate parlamentar requerido com carácter de urgência pelo deputado único do PND, Baltasar Aguiar, responder às críticas sobre o funcionamento do sector marítimo-portuário regional.
"Em matéria portuária, a Madeira vive em total ilegalidade", sustenta Baltasar Aguiar, apontando a situação de monopólio em que actua a empresa OPM (Operações Portuárias da Madeira), com base numa licença de 1991 que tinha de ser substituída até 1996, "um título precário, tendo já caducado todos os prazos e até perdeu o objecto porque o porto comercial funciona agora no Caniçal".
O deputado do PND anunciou que não estar disposto a esperar muito mais para que seja reposta a legalidade, adiantando que o partido irá "para os tribunais se não for aberto o concurso público para a operação portuária na Madeira".
A governante madeirense escusou-se a comentar aspectos relacionados com o passado, considerando algumas das acusações "meias-verdades" e realçando estar mais preocupada com o futuro, garantindo que "as reformas far-se-ão a seu tempo e não no "timing" da oposição".
"O desenvolvimento sustentável do sector marítimo-portuário da região terá de passar essencialmente, pela sua reestruturação, pelo seu reposicionamento na conjuntura actual e pela valorização da sua vertente turística", afirmou Conceição Estudante.
Acrescentou que a aposta é "numa coordenação estratégica que promova uma maior competitividade", apontando que serão criadas "condições que reforcem a perspectiva empresarial na gestão das instalações portuárias e a participação privada dos actores e agentes do sector, num quadro legal e regulamentar claro e inequívoco".
"A competitividade dos portos regionais face aos restantes passará pela discriminação positiva das nossas especificidades e pela boa utilização do novo princípio consagrado no Tratado de Lisboa, que salvaguarda a coesão territorial", apontou.
Carlos Pereira do PS/M considerou que "a situação que se vive hoje nos portos da Madeira decorre de uma aselhice do Governo Regional", criticando o "autismo exacerbado" demonstrado para evitar o lançamento de um concurso público para a operação portuária.
"O que é exigido são medidas concretas, que se cumpra a lei e garanta o funcionamento da concorrência", declarou o deputado socialista.
O CDS/PP, através de José Manuel Rodrigues, considerou que "está nas mãos do Governo Regional fazer baixar os pesados custos do portos da região", adiantando que "exigirá sempre que o Estado e a União Europeia apoiem e subsidiem os transportes marítimos para as ilhas".
Leonel Nunes, do PCP, disse que a política do governo para este sector "foi um completo fracasso, um autêntico fiasco que serviu apenas para gastar muito à custa do Orçamento Regional", acusando o executivo madeirense de ser "directamente cúmplice da degradação, do oportunismo, da pouca-vergonha registada na gestão portuária".
"Se a Comissão Europeia apontou como solução favorável à Madeira a estruturação do serviço público para garantir outro controlo dos preços portuários e dos transportes, porque razão não aceitou o Governo Regional essa via?", perguntou o parlamentar comunista.
Élvio Encarnação do PSD/M salientou que o actual programa do Governo Regional prevê, entre outros aspectos, a modernização e melhoria das actuais infra-estruturas portuárias, o desenvolvimento de modelos de gestão integrada, sendo fundamental a padronização de procedimentos entre os diversos intervenientes.
Os custos praticados nos portos da Madeira têm sido uma bandeira do PND que afixou vários cartazes no Funchal denunciando que "são os mais caros do mundo" e representam "negócios de milhões".
AMB.
