Falando no final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado do Comércio, Fernando Serrasqueiro, referiu que recentemente foram aprovados dois regimes "facilitadores para o licenciamento industrial e comercial".

"Transformámos um processo burocrático num processo mais ágil, substituindo o licenciamento por uma declaração prévia. Agora, o Governo estende este mesmo regime aos estabelecimentos de restauração e bebidas", declarou o membro do executivo.

Segundo o secretário de Estado, com a aprovação do decreto do Governo, "cessam todos os tramites burocráticos de consulta a diferentes entidades, responsabilizando-se em contrapartida o promotor do investimento, por forma a que ele declare previamente que vai abrir um negócio de acordo com a lei".

"O promotor entra num regime normal de licenciamento, integrando-se também num regime de fiscalização normal. Desta forma, ficam facilitados os regimes para o licenciamento industrial, comercial e agora para os estabelecimentos de restauração e bebidas", acrescentou.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, atribui-se à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a competência de fiscalização do cumprimento das obrigações relativas a esta área de actividade, sem prejuízo das competências das câmaras municipais no âmbito do regime da urbanização e edificação".